embargos a execução hipotecária

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  • Acórdão nº 5137075 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 10-05-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATOS DO SISTEMAFINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIADO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DESPROVIDOS. Apontados os pontos nos quais se embasou a decisão, torna-se desnecessáriopara o Julgador novamente responder a todos os questionamentos formulados, visto que os embargos de

    ...EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATOS DO ...
  • Processo nº 0018274-87.2012.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017

    Ementa: Direito Civil. Embargos do devedor. Execução hipotecária. Contrato de mútuo. Sistema Financeiro de Habitação. Inexistência de usucapião. Termo inicial da prescrição. Vencimento da última prestação. Demandantes que expressamente manifestaram desinteresse na produção de provas. Capitalização de juros que...

    ... . Direito  Civil.  Embargos...(v) é nula a execução...HIPOTECÁRIA" . - . RECONHECIMENTO . DE . ABUSIVIDADE . DE\xC2"...
  • Acordão do Terceira Turma, 04-02-2020

    RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EM MESA.NULIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. EXECUÇÃOAJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DEREDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO...

  • Acordão do Terceira Turma, 24-09-2018

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DATA DO VENCIMENTO INDICADO NO TÍTULO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

  • Processo nº 0013550-33.2018.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Embargos À Execução Hipotecária. Efeito Suspensivo Indeferido. Ausência de Garantia Do Juízo. Decisão Interlocutória que Indeferiu Pedido de Efeito Suspensivo Aos Embargos À Execução Hipotecária Interpostos Pelo Agravante. Agravo de Instrumento Alegando Haver Possibilidade de O Exequente Iniciar a Execução Provisória de Imóveis de Compradores de boa-fé,...

    ...EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  HIPOTECÁRIA. . EFEITO . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013554820214058100), 28-09-2021

    PROCESSO Nº: 0801355-48.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA NEIDE LIMA DE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

    ... contra sentença que rejeitou os embargos à execução por entender que a) alçada a ...; e b) aplica-se sobre a execução hipotecária o prazo de prescrição do art. 206, § 5º, I, ...
  • Acórdão nº 2014/0294042-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE EXECUÇÃO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. ART. 620 DO CPC/73. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PELA SIMPLES INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO

    ...CPC/73. AÇÃO DE EXECUÇÃO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. ART. . ...embargos  do . devedor em sede de execução. ...
  • Acórdão nº 2000/0118990-5 de T4 - QUARTA TURMA

    EMBARGOS DE TERCEIROS. Promessa de compra e venda. Falta de registro. Hipoteca. Cédula de crédito comercial. A falta de registro do contrato de promessa de compra e venda de unidades residenciais integrantes de empreendimento imobiliário não impede a defesa da posse por embargos de terceiros, oferecidos pelos promissários compradores contra a execução hipotecária promovida pelo banco credor de...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08117247720164058100), 17-12-2020

    PROCESSO Nº: 0811724-77.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES SECUNDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

    ... ÉLIO SIQUEIRA FILHO: Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta e. ...EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO" HIPOTECÁRIA. SFH. OCUPAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇ\xC3"...
  • Processo nº 1054196-09.2011.8.19.0002 de Décima Segunda Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Execução Hipotecária. Embargos À Execução. Inadimplemento Das Parcelas. Prescrição. Obrigação de Trato Sucessivo. Contagem Do Prazo Prescricional que Se Inicia Com O Vencimento Da Última Parcela. Discordância Do Devedor Quanto À Aplicação Dos Juros Moratórios e Correção Monetária. Sentença Citra Petita. Error In Procedendo. Cassação Da Sentença. Conhecimento Do Primeiro...

    ... .  . APELAÇÃO  CÍVEL.  EXECUÇÃO  HIPOTECÁRIA. . ... . Trata-se  de  ação  de  embargos  à  execução  na  qual  a . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08137034020174058100), 23-11-2021

    PROCESSO Nº: 0813703-40.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCELIA DUARTE PORTELA ADVOGADO: Lucelia Duarte Portela LITISCONSORTE: RAIMUNDO JOSE BEZERRA PARENTE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Rogerio William Barboza De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno...

    ... improcedentes os pedidos veiculados nos embargos à execução hipotecária e homologou o valor da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08251495120194058300), 01-09-2020

    PROCESSO Nº: 0825149-51.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLINDA PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CEF. CREDORA HIPOTECÁRIA. ILEGITIMIDADE...

    ... .  . . 1.      Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA ...
  • Acórdão nº 1.0522.20.000104-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - DISCUSSÃO SOBRE ALONGAMENTO DA DÍVIDA - SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA. Para concessão de tutela antecipada de urgência, o postulante deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. A pendência de apreciação, pelo judiciário, de pedido de...

    ...embargos à execução, ajuizada por ANTÔNIO LOURENÇO DE ... afere-se que o agravado deu garantia hipotecária, inclusive registrada no Cartório de Registro de ...
  • Acórdão nº 1.0522.20.000104-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - DISCUSSÃO SOBRE ALONGAMENTO DA DÍVIDA - SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA. Para concessão de tutela antecipada de urgência, o postulante deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. A pendência de apreciação, pelo judiciário, de pedido de...

    ...embargos à execução, ajuizada por ANTÔNIO LOURENÇO DE ... afere-se que o agravado deu garantia hipotecária, inclusive registrada no Cartório de Registro de ...
  • Acórdão nº 0138720-51.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NÃO DENOTA NECESSARIAMENTE A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECEDENTE DO STJ. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ( Classe:...

    ...fls. 52/56 nos autos dos EMBARGOS DE DEVEDOR nº. 0138720-51.2008.805.0001, opostos ...CELESTE LIMA MOTA, à EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA nº 1704191-4/2007,. movida pelo ...
  • Acórdão Nº 0702584-48.2004.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EMBARGADO.PRETENDIDA A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGADO QUE SE RECUSOU A RECEBER OS VALORES,PROPONDO A EXECUÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO INTENTADA PELA EXECUTADA APELADA. PRECEDENTES....

    ...nos autos dos "embargos à execução" n. 0702584-48.2004.8.24.0023, ...EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA ...
  • Acórdão nº 1.0123.18.002654-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - CPC - APLICAÇÃO - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUERIMENTO TARDIO FORMULADO PELOS CONTRATANTES/EMBARGANTES - IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO QUANDO JÁ VERIFICADO O INADIMPLEMENTO DO CONTRATO - JUROS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 1% (UM POR CENTO) AO ANO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - De acordo com Súmula nº 297, do STJ, "o Código de...

    ...162/165-verso), que, nos autos dos Embargos" à Execução opostos pelos Recorridos, ROBERTO C\xC3"... centavos), oriunda da Cédula Rural Hipotecária nº 201305042, firmada entre as partes na data de ...
  • Processo nº 0055842-72.2014.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2017

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DIANTE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS POR UM DOS AGRAVADOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS EMBARGOS, NÃO TRANSITADA EM JULGADO, MANIFESTANDO A AGRAVANTE SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA....

    ...EXECUÇÃO" . DIANTE  DA  OPOSIÇÃO  DE  EMBARGOS \xC2"...  DO  RECURSO.  EXECUÇÃO  HIPOTECÁRIA. . ...
  • Acórdão nº 2010/0081908-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. LEI 5.741/71. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO. PRAZO DE SUSPENSÃO. I - "A execução extrajudicial, tal como prevista no Decreto-Lei nº 70, de 1966, pressupõe crédito hipotecário incontroverso, sendo imprestável para cobrar prestações cujo montante está sob discussão judicial" (EREsp 462629/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 09/11/2005). II - Tratando-se de execução...

    ...EMENTA. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. LEI 5.741⁄71. HIPÓTESES DE ...embargos e o depósito integral da importância reclamada ...
  • Acórdãos nº 1022103-20.2018.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2019

    *Embargos de terceiro – Execução hipotecária – Sentença de improcedência - Alegação de nulidade da decisão que analisou os embargos de declaração interpostos da sentença, por falta fundamentação – Inocorrência – Decisão preenche os requisitos dos artigos 489 do CPC e 93, IX, da CF/88 – Preliminar rejeitada. Embargos de terceiro – Execução hipotecária – Sentença de improcedência - Cerceamento de...

    ... FERNANDES E ITAÚ UNIBANCO S/A *Embargos de terceiro Execução hipotecária ...
  • Acórdão nº AR 3395 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO (ART. 485, IX, DO CPC). REGISTRO DA HIPOTECA. PROVA DOCUMENTAL DE SUA EFETIVA OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECE SUA INEXISTÊNCIA. RESCISÃO QUE SE IMPÕE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. Reconhecimento por acórdão da 4ª Turma desta Corte da inexistência do registro da hipoteca constituída sobre o imóvel que se busca desonerar em sede de embargos de terceiro.

    ...IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS" DE TERCEIRO. 1. Reconhecimento por acórdão da 4\xC2"... de aspectos formais do processo de execução, tais como a intimação do praceamento, o valor ... o imóvel penhorado garantia hipotecária de cédula de crédito industrial devidamente ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.141794-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RUAL HIPOTECÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, §1 DO CPC/15. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Não sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC. 2. Não se verificando a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de...

    ... ao DE 66, proferida nos autos dos "embargos à execução" opostos por BEZANIRA PEREIRA ... - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA" - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - POSSIBILIDADE - PRESEN\xC3"...
  • Acórdão nº 0002954-60.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018

    APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DESVINCULADO DO SFH. AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO APLICAÇÃO DE ÍNDICE BASEADO NO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0002954-60.2007.8.05.0001, Relator(a):...

    ... Assunto : Liquidação / Cumprimento / Execução. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. ...Acerca da Execução Hipotecária, incide legislação especial, mormente o. ...
  • Decisão Monocrática nº 50175867320188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES PARA POR FIM AO PROCESSO. PARTES CAPAZES E DEVIDAMENTE REPRESENTADAS, OBJETO LÍCITO E AUSÊNCIA DE FORMA PREVISTA EM LEI. HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGADO O ACORDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.

    ...SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ACORDO REALIZADO ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.014329-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - MULTA MORATÓRIA - 2% AO MÊS - LEGALIDADE- Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor, incide a multa moratória nele prevista, a qual não pode exceder a 2% ao mês.

    ...Juiz de Direito "a quo", nos autos dos embargos à execução, opostos por SÉRGIO MURILO DA ...

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