embargos a execução hipotecária
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Acórdão nº 50015297820198215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, AO AUTOR INCOMBE O ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. CASO CONCRETO EM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS INDICA QUE O EMBARGANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR...
... sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro n. 5001529-78.2019.8.21.5001, ... em virtude de dívida com garantia hipotecária. Indica ter adquirido o bem em discussão de ... Frisa que a execução movida pela HABITASUL foi proposta no ano de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0316564-27.2010.8.19.0001 (Criminal), 14-06-2021
Embargos à Execução Hipotecária. Valores devidos pelos promitentes compradores de imóvel. Devedores que não negam o descumprimento do contrato, mas alegam que o inadimplemento decorreu da sua excessiva onerosidade. Sentença de improcedência. Apelo dos devedores embargantes. Conversão do julgamento em diligência. Laudo pericial conclusivo. Cobrança legítima. Não há qualquer razão para se...
... RELATORA: DES. SIRLEY ABREU BIONDI ... Embargos à Execução ... Hipotecária. Valores devidos ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0316564-27.2010.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2021
Embargos de Declaração. Embargos à Execução Hipotecária. Valores devidos pelos promitentes compradores de imóvel. Devedores que não negam o descumprimento do contrato, mas alegam que o inadimplemento decorreu da sua excessiva onerosidade. Sentença de improcedência. Apelo dos devedores embargantes, desprovido. Embargos de Declaração interpostos pelos embargantes apelantes, revolvendo a matéria....
... 27.2010.8.19.0001 ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... EMBARGANTES: MARCIA VALÉRIA ... Embargos à Execução Hipotecária. Valores ... devidos pelos ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011972-38.2017.8.19.0075 (Cível), 16-08-2021
Embargos de Declaração. Embargos à Execução Hipotecária. Valores devidos pelos promitentes compradores de imóvel. Devedores que não negam o descumprimento do contrato, mas alegam que o inadimplemento decorreu da sua excessiva onerosidade. Sentença de improcedência. Apelo dos devedores embargantes, desprovido. Embargos de Declaração interpostos pelos embargantes apelantes, revolvendo a matéria....
... 38.2017.8.19.0075 ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... EMBARGANTE: EULALIA MEDEIROS ... Embargos à Execução Hipotecária. Valores ... devidos pelos ... -
Acórdão nº 1.0479.13.019877-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA - DESNECESSIDADE - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.- Não se mostra necessária a realização da perícia, tendo em vista que já constam nos autos os contratos (cédulas rurais hipotecárias) firmados entre as partes, além da planilha do saldo devedor demonstrando a evolução/
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Acórdão nº 1.0479.13.019877-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA - DESNECESSIDADE - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.- Não se mostra necessária a realização da perícia, tendo em vista que já constam nos autos os contratos (cédulas rurais hipotecárias) firmados entre as partes, além da planilha do saldo devedor demonstrando a evolução/
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Decisão Monocrática Nº 0000760-23.2006.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-10-2018
... NEGÓCIOS JURÍDICOS ... BANCÁRIOS. EMBARGOS À PENHORA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO ... CIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE ... DA PEQUENA PROPRIEDADE ...
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Acórdão nº 50039814320218210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS LEGAIS. Deixando o embargante à execução de quantificar o valor que entende devido mediante memória de cálculo, nos termos da lei processual civil, inexiste
... SERGIO COLLE opôs embargos à execução ao BANCO DO BRASIL S/A requerendo ... ão das cláusulas da cédula rural hipotecária firmada entre as partes e o consequente ... -
Acórdão nº 1.0019.12.002038-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR - CONTRATO BANCÁRIO - EVENTUAIS ABUSIVIDADES - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS - SENTENÇA CASSADA.- Considerando que o objeto principal dos presentes embargos é a revisão de cláusulas supostamente abusivas previstas no contrato executado, o que poderá levar ao excesso à execução, não há que se falar em aplicação do art. 739-A,
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Acórdão Nº 0002928-32.2020.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... ça de 1º Grau proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 002928-32.2020.827.2705, onde o ... imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária, a Constituição garante a impenhorabilidade da ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1046570 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... PELO CESSIONÁRIO E A AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA AJUIZADA CONTRA O ADQUIRENTE DO ... ódigo de Processo Civil, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais ...
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Acórdão nº 2006/0262351-9 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS ... 4.1 Apesar da execução estar fundada em nominada cédula de crédito ... , inclusive com relação à garantia hipotecária ... 4.2 O Tribunal de origem afastou a ...
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Acórdão nº 51243336020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC NÃO ANALISADOS. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. A decisão judicial que defere o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução sem qualquer fundamentação impede o exame de qualquer...
... ão que concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução ... cédula rural pignoratícia e hipotecária. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE EFEITO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.452746-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALONGAMENTO DE DÍVIDA - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - PENDÊNCIA DE ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - RECURSO PROVIDO.- A atribuição de efeito suspensivo a embargos do executado é medida excepcional, somente aplicável se presentes os requisitos do art. 919 do...
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Acórdão nº 1.0395.12.002474-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. BENEFÍCIO DO FUNCAFÉ. LEI Nº 11.775/08. RESOLUÇÕES DO BACEN. MANUAL DE CRÉDITO RURAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE PAGAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. I - O Funcafé - Fundo de Defesa da
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Acórdão nº 1.0395.12.002474-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. BENEFÍCIO DO FUNCAFÉ. LEI Nº 11.775/08. RESOLUÇÕES DO BACEN. MANUAL DE CRÉDITO RURAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE PAGAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. I - O Funcafé - Fundo de Defesa da
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Acórdão nº 1.0395.12.002474-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. BENEFÍCIO DO FUNCAFÉ. LEI Nº 11.775/08. RESOLUÇÕES DO BACEN. MANUAL DE CRÉDITO RURAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE PAGAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. I - O Funcafé - Fundo de Defesa da
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Acórdãos nº 4000271-88.2013.8.26.0032 de 13ª Câmara de Direito Privado, 13 de Octubre de 2016
... APELAÇÃO COM REVISÃO Embargos à execução hipotecária Sistema ...
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Acórdão nº 1.0694.15.003425-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de cédula de crédito rural, tendo em vista que o produtor rural, nesses casos, é o destinatário final do valor disponibilizado pela instituição financeira. 2 - A capitalização mensal ou
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Acórdão nº 2007/0156380-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. AÇÃO REVISIONAL MOVIDA POR ... revisional do contrato o mesmo efeito de embargos" à execução, de sorte que, após garantido o ju\xC3" ...
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Acórdão nº 0411275-09.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... Embargos à Execução nº 0411275-09.2013.8.05.0001 ... Aduz, inicialmente, que a execução hipotecária é ... integralmente regulada pela Lei nº ...
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Acórdão nº 50009356520198210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. OPOSIÇÃO À POSSE E LITIGIOSIDADE DA COISA. A oposição à posse e a litigiosidade da coisa caracterizadas pela pendência de execução hipotecária e a existência de reintegração de posse extinta e embargos de terceiro julgados improcedentes descaracterizam os requisitos para o usucapião. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº ... contradições, considerando que a execução movida pelo credor hipotecário não representa ... pela demandante à execução hipotecária, a sentença foi anulada, que a ação de ... -
Acórdão nº 1.0188.01.001538-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LITISPENDÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - ESCRITURA PÚBLICA DE FORNECIMENTO, MÚTUO E ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE POSTO DE SERVIÇOS - IMPEDIMENTO - VALORES TRANSFERIDOS - COMPROVAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.- Não há que se falar em litispendência, quando a ação de execução e a ação...
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Acórdão nº 1.0188.01.001538-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LITISPENDÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - ESCRITURA PÚBLICA DE FORNECIMENTO, MÚTUO E ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE POSTO DE SERVIÇOS - IMPEDIMENTO - VALORES TRANSFERIDOS - COMPROVAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.- Não há que se falar em litispendência, quando a ação de execução e a ação...
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Acórdão nº 1.0344.12.004276-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - INVIABILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - IMÓVEL OFERECIDO PELO CASAL - EMPRÉSTIMO EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR - PENHORABILIDADE. A modificação da causa de pedir ou do pedido em sede de apelação caracteriza inovação recursal, o que impede o conhecimento das matérias inovadas.É...