embargos a execução trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3948-11.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. SUCESSÃO TRABALHISTA (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os requisitos do art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. UCESSÃO TRABALHISTA (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3948-11.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. SUCESSÃO TRABALHISTA (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os requisitos do art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. UCESSÃO TRABALHISTA (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7100900-65.2001.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Abril de 2013
... GMDMA/GN RECURSO DE EMBARGOS EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA REGIDO PELA ... SÓCIO APÓS AJUIZADA A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E ANTES DE DESCONSTITUÍDA A PERSONALIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-647-18.2010.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
... RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DO ... DO DEVEDOR NO CURSO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FRAUDE DE EXECUÇÃO ... 1. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118800-54.2005.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. NOVAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tais vícios não se caracterizaram na...
... (5ª Turma) ... GMCB/ca/pvc EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO E REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. TINÇÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. NOVAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Revelam-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89040-79.2004.5.01.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - SUCESSÃO TRABALHISTA - EMBARGOS DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, incluindo os embargos de terceiro, depende de demonstração de violação direta e literal a norma da Constituição Federal, a teor do
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - SUCESSÃO TRABALHISTA - EMBARGOS DE TERCEIRO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81440-84.2003.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - SUCESSÃO TRABALHISTA - EMBARGOS DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, incluindo os embargos de terceiro, depende de demonstração de violação direta e literal a norma da Constituição Federal, a teor do
... - EXECUÇÃO - SUCESSÃO TRABALHISTA ... - EMBARGOS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85640-89.2008.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - SUCESSÃO TRABALHISTA - EMBARGOS DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, incluindo os embargos de terceiro, depende de demonstração de violação direta e literal a norma da Constituição Federal, a teor do
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - SUCESSÃO TRABALHISTA - EMBARGOS DE TERCEIRO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51800-66.2006.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Consoante o entendimento de que o art. 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, por não haver omissão no texto celetista e por possuir regramento próprio quanto à execução de seus créditos, no capítulo V da CLT (arts. 876 a 892), inclusive com prazos próprios e diferenciados,
... possuir regramento próprio quanto à execução de seus créditos, no capítulo V da CLT (arts ... tal dispositivo à futura execução trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido, no cular. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-238500-94.1992.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
... (5ª Turma) ... GMCB/ca EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO E REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. LIQUIDAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001126-70.2011.5.06.0014), 09-07-2015
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - DELIMITAÇÃO DE VALORES - artigo 475-L, §2º, do CPC - inaplicabilidade. É inaplicável ao processo do trabalho a regra prevista no artigo 475-L, § 2º, do CPC, ante a existência de regra expressa no artigo 884 da CLT regulamentando os requisitos de conhecimento dos embargos à execução trabalhista.
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA:EMBARGOS À EXECUÇÃO - DELIMITAÇÃO DE VALORES - artigo ... dos embargos à execução trabalhista.Vistos etc.Cuida-se de agravo de petição ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Septiembre de 2000
APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. A alteração do art. 173, § 1º, da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 19 não modifica a situação jurídica da Reclamada que, embora autarquia estadual, criada por lei, explora atividade econômica, com autonomia administrativa e financeira, situação que a iguala às sociedades de economia mista, empresas públicas e privadas. Desse modo, a Embargante...
... EXECUÇÃO". A alteração do art. 173, § 1º, da Constitui\xC3" ... ção, à legislação e à execução trabalhista ... Embargos não conhecidos ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Septiembre de 2000
APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. A alteração do art. 173, § 1º, da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 19 não modifica a situação jurídica da Reclamada que, embora autarquia estadual, criada por lei, explora atividade econômica, com autonomia administrativa e financeira, situação que a iguala às sociedades de economia mista, empresas públicas e privadas. Desse modo, a Embargante...
... A C Ó R D Ã O ... APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. A alteração do art. 173, § 1º, da ... ção, à legislação e à execução trabalhista ... Embargos não conhecidos ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-736/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Septiembre de 2000
APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. A alteração do art. 173, § 1º, da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 19 não modifica a situação jurídica da Reclamada que, embora autarquia estadual, criada por lei, explora atividade econômica, com autonomia administrativa e financeira, situação que a iguala às sociedades de economia mista, empresas públicas e privadas. Desse modo, a Embargante...
... A C Ó R D Ã O ... APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. A alteração do art. 173, § 1º, da ... ção, à legislação e à execução trabalhista ... Embargos não conhecidos ... Vistos, ... -
Acordão da Segunda Seção, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso, não se constatam os vícios alegados pela parte...
... de Justia, por unanimidade, rejeitar os embargos de declarao, nos termos do voto do Sr. Ministro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001309-76.2013.5.06.0012), 07-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. Em se tratando de execução trabalhista, o disciplinamento encontra-se previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 786 e seguintes), incidindo, nas eventuais lacunas, as regras insertas na Lei de Execuções Fiscais, à luz do artigo 769 da CLT,
... Em se tratando de execu ç ã o trabalhista, o disciplinamento encontra-se previsto na ... , no Judici á rio Trabalhista, os embargos à execu ç ã o, conforme se verifica do art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000705-52.2012.5.06.0012), 09-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. Em se tratando de execução trabalhista, o disciplinamento encontra-se previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 786 e seguintes), incidindo, nas eventuais lacunas, as regras insertas na Lei de Execuções Fiscais, à luz do artigo 769 da CLT,
... Em se tratando de execu ç ã o trabalhista, o disciplinamento encontra-se previsto na ... , no Judici á rio Trabalhista, os embargos à execu ç ã o, conforme se verifica do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41400-40.2000.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
... GMLBC/fmr/ ... RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N.º ... EXECUÇÃO. JUROS DA MORA. CRÉDITO TRABALHISTA. FAZENDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71240-93.2003.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO TRABALHISTA. UNIÃO. BEM TRANSFERIDO. IMPENHORABILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há falar em omissão no v. acórdão embargado, uma vez que restou claramente consignado que a controvérsia dos autos gira em torno de fraude à execução e não de precatórios, matéria de que trata o artigo 100 da Constituição Federal, e invocada no presente...
... A C Ó R D Ã O ... GMCB/tlc/pvc ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33140-81.2009.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM-. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUCESSÃO TRABALHISTA. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro,
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA -AD ... CERCEAMENTO DE DEFESA. SUCESSÃO TRABALHISTA. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1601-43.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM-. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUCESSÃO TRABALHISTA. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro,
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA -AD ... CERCEAMENTO DE DEFESA. SUCESSÃO TRABALHISTA. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15300-75.2008.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. ART. 4º DA MP ... modo, a jurisprudência desta Corte Trabalhista tem compreendido que o prazo para interposição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001003-20.2012.5.06.0311), 11-08-2016
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA RETIFICADO. SEGUNDA GARANTIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS. IMPUGNAÇÃO RESTRITA AOS CÁLCULOS POSTERIORES. A partir da ciência da segunda garantia do juízo de primeiro grau, tem início o prazo de cinco dias, previsto no art. 884, da CLT, para oposição de embargos à execução, porém, a impugnação do executado fica restrita aos cálculos...
... ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU-PEEMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA RETIFICADO ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... I - certidão de trânsito em julgado: ... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao cumprimento da sentença; ou ... e quaisquer outras indenizações, exceto as de caráter trabalhista" previstas em lei ... § 2º As despesas decorrentes da concessão de pens\xC3" ...
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LEI 10035 de 25/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, PARA ESTABELECER OS PROCEDIMENTOS, NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A PREVIDENCIA SOCIAL.
... “§ 4º Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista ...