Embargos à Execução Trabalhista e sua Impugnação
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... determinação judicial no curso da execução ... § 2o A declaração da prescrição ... partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e ... prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... - certidão de trânsito em julgado dos embargos" à execução; e ... II - certidão de que n\xC3" ... sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos cálculos ... Art. 27. O Poder ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... administrativa que importe impugnação à validade do ato ... #Incluído pela Lei ... artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ... efetuar o pagamento ou apresentar impugnação ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.103, ... § 4º Não sendo opostos embargos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... ARTIGO 51 ... Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... , no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento ... não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o ... V - embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à ... VII - impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 ...
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Acórdão nº 2014/0228258-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EMBARGOS ... PÚBLICA PERANTE JUÍZO TRABALHISTA. POSTERIOR ... INVALIDAÇÃO ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... b) dos embargos à execução; ou ... c) da impugnação ao ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas oriundas ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2005/0126434-5 de T4 - QUARTA TURMA
... TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. ARTIGOS ... dos cálculos, a União apresentou impugnação. Elaborado o laudo complementar, concordou com ... a sua concordância, querer, em sede de embargos à execução, rediscutir esses mesmos cálculos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0021700-82.2009.5.06.0015 (00217-2009-015-06-00-2)), 22-08-2013
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO CREDOR TRABAHISTA À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO LASTREADA EM LAUDO PERICIAL POSTERIOR AO INCONFORMISMO DAS PARTES. NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURADA. Além do pedido de chamamento do feito à boa ordem processual, o Juízo de primeiro grau não apreciou todas as matérias abordadas nos embargos à execução e na impugnação do credor trabalhista à sentença...
... EMBARGOS À EXECU Ç Ã O ... IMPUGNA Ç Ã O DO CREDOR ... ç ã o e na impugna ç ã o do credor trabalhista à senten ç a de liquida ç ã o e alicer ç ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas oriundas ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista; e ... VII - à realização de eleições ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos" à execução; e ... II - certidão de que n\xC3" ... sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos ... ARTIGO 27 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26600-78.2009.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... ou pelo correio, poderá oferecer impugnação, no prazo de quinze dias, abordando as questões ... , salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. V - O § 3º do ... do Trabalho ela o é por meio de embargos à execução, a teor do § 3º do artigo 884 da ... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário, a qual caberá só então o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-40.2007.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PELA JORNADA DECLINADA NA INICIAL NOS MESES EM QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTROLES DE PONTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT, 333, INCISO I DO CPC E 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM O ARESTO COLACIONADO. I - O máximo que se observa da decisão impugnada é o registro de que, para apuração das horas...
... , ambigüidade que sequer fora objeto de embargos de declaração, de modo que, à falta de ... ou pelo correio, poderá oferecer impugnação, no prazo de quinze dias, abordando as questões ... , salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. V - O § 3º do ... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário, da qual caberá só então o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129800-83.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A preliminar não se habilita à cognição desta Corte, seja porque não identificado na revista claramente em que consistiriam os vícios atribuídos às decisões de origem, seja porque não se logrou sequer comprovar a sua relevância fática para o deslinde da controvérsia, não cabendo ao Tribunal Superior, suplementando a falha...
... ao confronto entre as razões dos embargos e os fundamentos do acórdão embargado a fim de ... ou pelo correio, poderá oferecer impugnação, no prazo de quinze dias, abordando as questões ... , salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. O § 3º do ... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário, da qual caberá só então o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-227700-88.2008.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... ou pelo correio, poderá oferecer impugnação, no prazo de quinze dias, abordando as questões ... , salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. V - O § 3º do ... do Trabalho ela o é por meio de embargos à execução, a teor do § 3º do artigo 884 da ... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário, da qual caberá só então o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38700-75.2007.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... , delinear tanto os pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ... afastada a incidência do regramento trabalhista pertinente aos honorários advocatícios, sendo ... ou pelo correio, poderá oferecer impugnação, no prazo de quinze dias, abordando as questões ... , salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. V - O § 3º do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-143100/2007-0000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2010
... LIMITAÇÃO, NA FASE DE EXECUÇÃO, DOS EFEITOS DA SENTENÇA EXEQUENDA À DATA DA ... A despeito de ajuizada a reclamação trabalhista em data posterior à publicação da Lei nº ... órdão rescindendo proferido em sede de embargos de declaração, considerou que os declaratórios ... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. Esta Eg. SBDI-2 tem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205700-85.2008.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. I - O ... -as da competência do Judiciário Trabalhista. IV - Recurso conhecido e provido. COBRANÇA DAS ... ou pelo correio, poderá oferecer impugnação, no prazo de quinze dias, abordando as questões ... do Trabalho ela o é por meio de embargos à execução, a teor do § 3º do artigo 884 da ...