embargos a penhora bem de familia
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Acórdão Nº 5014278-77.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-05-2023
... 0313126-60.2016.8.24.0005), com a penhora de um apartamento e vaga de garagem de sua ... em edifícios distintos), esta opôs embargos à execução (EVENTO 158 do processo ... , segundo alegou, trata-se de bem de família e a fiança fora prestada em contrato de ...
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Acórdão nº 50001543720148210080 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À PENHORA. RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE SOB A ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA E DE O IMÓVEL SER CARACTERIZADO COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE QUE ABRANGE TODO O BEM. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME.
... procedentes os pedidos formulados nos embargos à penhora movidos contra LIBORIO KALSING, cujo ... com fundamento no bem de família e na pequena propriedade rural, deve-se estender ... -
Acórdão nº 50007425720218212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
... sentença (evento 30) que, nos autos dos embargos à penhora ajuizados em face de CONJUNTO ... IMPENHORABILIDADE. bem DE FAMÍLIA. execução de débito oriundo de dívida ...
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Acórdão Nº 0501704-52.2008.8.02.0204 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-06-2018
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA ... DE BEM IMÓVEL. BEM DE ... PARA DEFESA DO BEM DE FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.046, ... CAPUT E § 3º, ...
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Acórdão nº 50211950320198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 07-06-2023
... improcedentes os pedidos apresentados em embargos à execução que lhes move COOPERATIVA DE ... embargantes argumentaram que não cabe a penhora do imóvel em questão, haja vista que serve para ... Frisaram que se trata de bem de família, em conformidade com o disposto na Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... , quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel ... Dívida Ativa - Penhora ou Arresto ... ARTIGO 18 ... Na ... embargos ... § 3º O depósito da diferença de que ...
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Acórdão nº 1.0126.12.000270-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR- PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVA - JUNTADA DE DOCUMENTOS JUNTO COM A APELAÇÃO - DOCUMENTOS NOVOS - DESCARACTERIZAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - RESIDÊNCIA DO IRMÃO DO DEVEDOR - CONSTRIÇÃO MANTIDA. I- Não se pode admitir a juntada de documentos no momento em que interposto recurso de apelação pelo embargante quando não se trata de...
... sentena que julgou improcedentes os "Embargos Execuo" opostos pelo ora recorrente execuo ... que fazem referncia ao imvel objeto de penhora, no podem os mesmo ser considerados no julgamento ... -
Acórdão nº 1.0126.12.000270-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR- PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVA - JUNTADA DE DOCUMENTOS JUNTO COM A APELAÇÃO - DOCUMENTOS NOVOS - DESCARACTERIZAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - RESIDÊNCIA DO IRMÃO DO DEVEDOR - CONSTRIÇÃO MANTIDA. I- Não se pode admitir a juntada de documentos no momento em que interposto recurso de apelação pelo embargante quando não se trata de...
... sentena que julgou improcedentes os "Embargos Execuo" opostos pelo ora recorrente execuo ... que fazem referncia ao imvel objeto de penhora, no podem os mesmo ser considerados no julgamento ... -
Acórdão nº 1.0702.08.442096-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00033976120164058300), 09-11-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DOS AUTOS DO EGRÉGIO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UTILIZAÇÃO DOS NOVOS PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou procedente o pedido...
... Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional ... -
Acordao N° 1246216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Direito processual civil. Execução. Embargos. Penhora. Bem de família. Caracterização. Prova de inexistência de outros imóveis. Desnecessidade. I - para fins de caracterização do bem de família, a jurisprudência pátria exige a presença de três requisitos, de forma não cumulativa: a demonstração de que o bem penhorado é o único imóvel de propriedade da pessoa que sofre a constrição; ou na hipótese
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA ... CARACTERIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0141351-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. PENHORA E PRACEAMENTO DE BENS DO FIADOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL PENHORADO....
... PENHORA ... FAMÍLIA, DESDE QUE PERTENCENTE AO ... embargos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077776020174058300), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0807777-60.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCOS CAMPELO VILELA ADVOGADO: Jose Afonso De Moura Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA IMÓVEL. PROVA DE UTILIZAÇ
... õe à sentença prolatada em sede de embargos à execução fiscal pela Juíza Federal da 33ª ... família. Nesse sentido, afirmou que é do embargante o ... o qual deseja afastar a incidência da penhora preenche os requisitos da Lei nº 8.009/1990 ... -
Acórdão nº 2004/0158459-6 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... REFERENTE À IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR SUSCITADO NAS RAZÕES DO REGIMENTAL QUE ... o entendimento de que é legítima a penhora sobre bem de família de fiador de contrato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08092796320194058300), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0809279-63.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARTHUR ROBERTO LAPA DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADO: Ana Beatriz Souza Vaz De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De Carvalho Neto EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À...
... de Carvalho Neto, que julgou procedentes embargos à execução fiscal, acolhendo a ilegitimidade ... e a impenhorabilidade do bem de família, esta reconhecida pela exequente, nos termos do ... foi citado para pagar ou indicar bens à penhora, conforme o mandado de citação acostado aos ... -
Acórdão nº 1.0042.16.004344-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR - IMPOSSIBILIDADE - ÚNICO BEM - DESNECESSIDADE. Conforme entendimento do STF "A dignidade da pessoa humana e a proteção à família exigem que se ponham ao abrigo da constrição e da alienação forçada determinados bens. É o que ocorre com o bem de família do fiador, destinado à sua moradia,...
... de ordem 17, proferida nos autos dos EMBARGOS EXECUO opostos por UNITINTAS INDSTRIA E COMRCIO ... a Lei 8.009/90 autoriza expressamente a penhora de bem de famlia no caso de fiana, como ocorre no ... -
Acórdão nº 2012/0169771-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGOS ... COMERCIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL DADO EM HIPOTECA ... ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA, LEI 8009/90 ...
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Acórdãos nº 0024991-90.2012.8.26.0302 de 11ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... EM 17.11.2013 VOTO Nº 2525 EMBARGOS À PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - ...
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Acórdão nº 1.0687.18.003379-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DE BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - COMPROVAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. Nos termos dos arts. 1º e 5º, da Lei nº 8.009/1990, o imóvel será considerado bem de família e, via de conseqüência, impenhorável, caso preenchidos os requisitos de destinação à moradia permanente da família e de ser ele o único bem utilizado com tal propósito.
... da 2 Vara Cvel da comarca de Timteo, nos embargos execuo opostos em desfavor da COOPERATIVA CRDITO ... embargante sustentou que o bem objeto da penhora trata-se de nico imvel da apelante. Assim, pugnou ... -
Acórdão nº 1.0687.18.003379-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DE BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - COMPROVAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. Nos termos dos arts. 1º e 5º, da Lei nº 8.009/1990, o imóvel será considerado bem de família e, via de conseqüência, impenhorável, caso preenchidos os requisitos de destinação à moradia permanente da família e de ser ele o único bem utilizado com tal propósito.
... da 2 Vara Cvel da comarca de Timteo, nos embargos execuo opostos em desfavor da COOPERATIVA CRDITO ... embargante sustentou que o bem objeto da penhora trata-se de nico imvel da apelante. Assim, pugnou ... -
Acórdão Nº 0016307-08.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 07-08-2023
... : Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução ... PROVIDOS. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. HONORÁRIOS ... QUANTUM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08028675320184058300), 03-12-2018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. PROVA MEDIANTE CERTIDÕES NEGATIVAS DE VÁRIOS CARTÓRIOS DA CIDADE, COMPROVANTES DE RESIDÊNCIAS DOS ANOS DE 2004 AOS DIAS ATUAIS E AS ÚLTIMAS CINCO DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. REDUÇÃO (PARÁGRAFO 8º DO ART. 85 DO CPC). PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE...
... embargos ante execução fiscal de nº ... ízo determinado o registro, avaliação e penhora do bem imóvel do embargante (APARTAMENTO ... trata, de fato e de direito, de bem de família ( Id ... -
Acórdão nº 1033916-67.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 17-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A alegação de inexistência de prova quanto ao bem ser bem de família, ao contrário, verifica-se que foram realizadas buscas de bens nos sistemas disponibilizados ao Judiciário, do qual apenas constou a existência do imóvel,
... ÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Efeitos, Penhora / Depósito/ Avaliação, Efeito Suspensivo / ugnação / Embargos à Execução]Relator: Des(a). NILZA MARIA ... PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 0004367-05.2019.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 09-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA – BEM DE FAMÍLIA – POSSE PELA EX-COMPANHEIRA DO EXECUTADO – PROVA DE QUE O IMÓVEL CONSTITUI DE ÚNICO BEM PARA SUA MORADIA E DE SUA FAMÍLIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO PELA INSTÂNCIA RECURSAL COM BASE NO VALOR DA CAUSA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1- O requisito para configuração do bem de família é ser o único imóvel residencial da...
... ão, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO ... APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA – BEM DE FAMÍLIA – POSSE PELA EX-COMPANHEIRA ... -
Acórdão nº 1.0344.08.041415-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2013
EMENTA: EMBARGOS TERCEIROS - EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - LEI 8.009/90, ART. 1º ...