embargos a penhora bem de familia
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158400-47.1994.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame
... (7ª Turma) ... GMIGM/ft/ca EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ... ventiladas nos embargos de declaração (penhora de bem de família e ofensa aos princípios do ... -
Acórdão Nº 1412263 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... : MARCELO ROBERTO KOIKE ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO ... TRABALHO. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ... ALTO VALOR ...
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Acórdão Nº 1293397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
... REGIMENTAL ... DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO ... REGIMENTAL EM SO EXTRAORDINÁRIO. PENHORA" BEM ... DE FAMÍLIA DE FIADOR EM CONTRATO DE LOCA\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4953-68.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. Não verificado qualquer vício capaz de ensejar a sua oposição, na forma do disposto nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
... (1ª Turma) ... GMHCS/rqr PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. Não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 86200-23.2006.5.09.0002) 05-09-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. Não há falar em omissão na análise de questão não trazida em contrarrazões ao recurso de revista, a qual apenas foi suscitada na minuta dos embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento.
... FASE DE EXECUÇÃO ... PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ALTO VALOR ... ão, ela foi arguida pelos Executados em Embargos à Execução e em contraminuta, podendo ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-48200-26.2005.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. BEM E FAMÍLIA. RESERVA DA MEAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... VIII - salário-família; ... IX - repouso semanal remunerado; ... X - ... judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no ... prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 495-35.2015.5.05.0493) 05-09-2018
... DE DECLARAÇÃO ... BEM DE FAMÍLIA. MULTA POR EMBARGOS ... PROTELATÓRIOS ... FASE DE EXECUÇÃO ... PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. MULTA POR EMBARGOS ...
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Acordão do Quarta Turma, 25-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL. DESMEMBRAMENTO DO BEM. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. PENHORA INVIÁVEL. SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É possível a penhora de fração ideal de bem de família, nas hipóteses legais, desde que possível o desmembramento
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 195800-30.2005.5.02.0027)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
... GMCB/rrs/ ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11131-69.2021.5.15.0041)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de penhora
... EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. VAGA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-27100-98.2007.5.13.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. EXECUÇÃO POR CARTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DEPRECANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 747 DO CPC CARACTERIZADA. -Nos termos da Súmula nº 419 do TST, na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se...
... 485, V, DO CPC. EXECUÇÃO POR CARTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DEPRECANTE ... , sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados ... , a impossibilidade de penhora de bem de família. Diante desse quadro, a competência para ... -
Acórdão Nº 1424989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... : FERNANDO NEVES DA SILVA ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL ... FRAUDE FAMÍLIA NÃO RECONHECIDO ... NECESSIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1850700-90.2005.5.09.0029) 05-09-2018
... (8ª Turma) ... GMDMC/Fc/tp/wa ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA ... PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. ELEVADO VALOR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118200-70.2004.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... cuja sanação devesse ser procedida via embargos de declaração. 2. Não se olvide ser ônus da ... PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. 1 ... O e. Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-819/1994-005-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PROVIMENTO. Verificada a ocorrência de possível violação direta e literal do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. PROVIMENTO. Acórdão regional que consigna inviável, face à preclusão operada, o exame das...
... RECURSO DE REVISTA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... ão liminar -, com vista a desconstituir a penhora incidente sobre bem alegadamente de família ... - Acórdão nº 971866 de Primeira Turma, 3 de Octubre de 2016
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Acórdão Nº 0104900-06.2002.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EMENTA Embargos a penhora. Bem de família. Preclusão . Não ocorre a preclusão quando se trata do direito de defender o imóvel em que reside o embargante, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal insculpido no artigo 5º, inciso LIV, da CF .
... RELATOR: MANUEL CID JARDON ... EMENTA Embargos a penhora. Bem de família. Preclusão. Não ... -
Acordão do Quarta Turma, 11-09-2018
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CESSIONÁRIO DA DÍVIDA. DECISÃO PRECLUSA. RAZÕES DISSOCIADAS. ATUAÇÃO PROTELATÓRIA E DE MÁ-FÉ. ARTS. 80, INCISOS II, IV E VI, E 81, DO CPC. MULTA. NÃO PROVIMENTO. 1. É inviável o agravo interno cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada....
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA NÃO CONFIGURADO. Violação direta e literal do art. 5º, XXII, da Constituição Federal não demonstrada, por ser legítima a penhora do imóvel que não tem destinação residencial para o casal ou a entidade familiar, conforme o quadro fático retratado no acórdão recorrido, o qual é insuscetível de reexame
... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-9842/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA NÃO CONFIGURADO. Violação direta e literal do art. 5º, XXII, da Constituição Federal não demonstrada, por ser legítima a penhora do imóvel que não tem destinação residencial para o casal ou a entidade familiar, conforme o quadro fático retratado no acórdão recorrido, o qual é insuscetível de reexame
... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA NÃO CONFIGURADO. Violação direta e literal do art. 5º, XXII, da Constituição Federal não demonstrada, por ser legítima a penhora do imóvel que não tem destinação residencial para o casal ou a entidade familiar, conforme o quadro fático retratado no acórdão recorrido, o qual é insuscetível de reexame
... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA NÃO CONFIGURADO. Violação direta e literal do art. 5º, XXII, da Constituição Federal não demonstrada, por ser legítima a penhora do imóvel que não tem destinação residencial para o casal ou a entidade familiar, conforme o quadro fático retratado no acórdão recorrido, o qual é insuscetível de reexame
... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA ... -
Acórdão nº 2006/0110333-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENHORA. ALEGADA AFRONTA AO ART. 535 DO DIPLOMA ... ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ASSINATURA DO CONTRATO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ... de origem, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, razão pela qual incide, na ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20284-44.2018.5.04.0751)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. USUFRUTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No trecho do acórdão regional transcrito pela agravante não há qualquer menção ao fato de que o imóvel penhorado se trata de bem de família,...
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. USUFRUTO ...