embargos a penhora bem de familia

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  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Agosto de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA NÃO CONFIGURADO. Violação direta e literal do art. 5º, XXII, da Constituição Federal não demonstrada, por ser legítima a penhora do imóvel que não tem destinação residencial para o casal ou a entidade familiar, conforme o quadro fático retratado no acórdão recorrido, o qual é insuscetível de reexame

    ...RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-9842/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Agosto de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA NÃO CONFIGURADO. Violação direta e literal do art. 5º, XXII, da Constituição Federal não demonstrada, por ser legítima a penhora do imóvel que não tem destinação residencial para o casal ou a entidade familiar, conforme o quadro fático retratado no acórdão recorrido, o qual é insuscetível de reexame

    ...RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Agosto de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA NÃO CONFIGURADO. Violação direta e literal do art. 5º, XXII, da Constituição Federal não demonstrada, por ser legítima a penhora do imóvel que não tem destinação residencial para o casal ou a entidade familiar, conforme o quadro fático retratado no acórdão recorrido, o qual é insuscetível de reexame

    ...RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Agosto de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA NÃO CONFIGURADO. Violação direta e literal do art. 5º, XXII, da Constituição Federal não demonstrada, por ser legítima a penhora do imóvel que não tem destinação residencial para o casal ou a entidade familiar, conforme o quadro fático retratado no acórdão recorrido, o qual é insuscetível de reexame

    ...RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA ...
  • Acórdão Nº 0020063-97.2020.5.04.0102 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMBARGADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. Caso em que a terceira embargante demonstrou que o imóvel penhorado serve de sua residência e de sua família, consistindo, assim, em bem de família, nos exatos termos da Lei nº 8009/90. Não havendo nos autos meios de prova capazes de afastar tal conclusão, deve ser mantida a sentenç

    ...EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. BILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. Caso em que a terceira embargante demonstrou que ...
  • Acórdão Nº 0000014-55.2016.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2018

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. Caso em que deve ser mantida a penhora, pois a terceira embargante não logrou êxito em comprovar a condição de proprietária do bem, além de não residir no local, nem o produto da suposta locação ser utilizado para suprir despesas de moradia do proprietário e de sua família.

    ...EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. Caso em que deve r mantida a penhora, pois a terceira embargante não logrou êxito em ...
  • Acórdão Nº 0021449-63.2019.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. Caso em que as provas produzidas pela terceira embargante não demonstram que o imóvel penhorado serve de sua residência e de sua família, não consistindo, portanto, em bem de família, nos termos da Lei nº 8009/90. Cassado o comando sentencial que declarou a impenhorabilidade...

    ...EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. NÃO ROVAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. Caso em que as provas produzidas pela terceira ...
  • Acórdão nº 1.0111.16.000859-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À PENHORA - IMÓVEL RESIDENCIAL - BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DO DEVEDOR - DESINCUMBÊNCIA - DESMEMBRAMENTO - POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. É impenhorável o imóvel utilizado pelo devedor para moradia permanente, se por ele demonstrada a presença dos requisitos elencados na Lei nº 8.009/90. Segundo assente orientação jurisprudencial, a impenhorabilidade estabelecida na...

    ...ÉLIA THEODORO DE JESUS, nos autos dos "embargos à penhora/execução" opostos por CONRADO PAULA ... penhora trata-se, na verdade, de bem de família. Afirma que a prova testemunhal demonstrou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118200-70.2004.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Os agravantes insistem na versão de o acórdão regional ter vulnerado o artigo 93, IX, da Constituição Federal, sob a pecha de julgamento incompleto, sem, no entanto, identificarem as omissões assacadas ao acórdão embargado cuja sanação devesse ser procedida via embargos de...

    ... cuja sanação devesse ser procedida via embargos de declaração. 2. Não se olvide ser ônus da ...PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. 1. O e. Tribunal ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-819/1994-005-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Septiembre de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PROVIMENTO. Verificada a ocorrência de possível violação direta e literal do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. PROVIMENTO. Acórdão regional que consigna inviável, face à preclusão operada, o exame das...

    ...RECURSO DE REVISTA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ...ão liminar -, com vista a desconstituir a penhora incidente sobre bem alegadamente de família ...
  • Acórdão nº 1.0105.12.010045-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. DIVISÃO CÔMODA. POSSIBILIDADE. PENHORA PARCIAL. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Constatada, em laudo pericial, a possibilidade de fracionamento cômodo de imóvel caracterizado como bem de família e objeto de penhora realizada nos autos da execução, é cabível a...

    ... Governador Valadares, que, nos autos dos Embargos à execução movidos por RUBENS TEIXEIRA LOPES ... do bem em constrição, reduzindo a penhora promovida no feito executivo aos lotes de terreno ... o terreno, incluindo área de lazer da família. Conclui que a alegação dos embargados, apenas ...
  • Acórdão nº 1.0105.12.010045-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. DIVISÃO CÔMODA. POSSIBILIDADE. PENHORA PARCIAL. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Constatada, em laudo pericial, a possibilidade de fracionamento cômodo de imóvel caracterizado como bem de família e objeto de penhora realizada nos autos da execução, é cabível a...

    ... Governador Valadares, que, nos autos dos Embargos à execução movidos por RUBENS TEIXEIRA LOPES ... do bem em constrição, reduzindo a penhora promovida no feito executivo aos lotes de terreno ... o terreno, incluindo área de lazer da família. Conclui que a alegação dos embargados, apenas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050234620154058000), 26-05-2020

    PJE 0805023-46.2015.4.05.8000 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. DEMONSTRAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/90. APLICAÇÃO. 1, Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, para afastar a constrição incidente sobre o imóvel descrito na inicial, considerando a...

    ... Embargos de declaração opostos contra acórdão que ... a impenhorabilidade do bem de família, nos moldes da Lei 8.009/90. . Alega a ... se manifestar sobre a alegação de que a penhora efetivamente não recaiu sobre bem de família, ...
  • Acórdão nº 1.0342.15.001522-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - DEMONSTRAÇÃO - PENHORA DESCONSTITUÍDA - SENTENÇA MANTIDA.Importa para a caracterização como "bem de família" a utilização de imóvel como residencial da entidade familiar e que seja o único utilizado, efetivamente, para a moradia permanente.Demonstrada a impenhorabilidade do imóvel, por se constituir bem

    ...08) que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos por ZAMARA MARIA MACHADO ..., determinando a desconstituição da penhora sobre o imóvel descrito nos autos, realizada na ... se amolda ao conceito legal de bem de família. Expõe que não há comprovação de que este é ...
  • Acordão do Quarta Turma, 04-09-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE DESPROVEU O RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do...

    ... Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com. efeitos infringentes, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1919-04.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre intempestividade dos embargos de terceiro e penhora de bem de família, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices da Súmula 297 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT e da ausência de demonstração de violação literal

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001413120174058401), 14-05-2020

    E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONSTATAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, com pedido de liminar, opostos por Tarcísio de Almeida Rosado Costa, contra a União (Fazenda Nacional), visando à desconstituição da penhora...

    ... do Norte, que julgou improcedentes os Embargos à Execução, com pedido de liminar, opostos por ...), visando à desconstituição da penhora sobre os imóveis de matrícula nº 9.480 e nº ... mora naquela residência com a sua família, de modo que se constata a mobília da casa e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08003005320174058504), 20-12-2018

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS MANTIDOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação contra a sentença que, reconhecendo que o imóvel penhorado se trata de "bem de família", julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução, determinando a desconstituição da respectiva constrição. Ao final, condenou a...

    ... o imóvel penhorado se trata de "bem de família", julgou procedente o pedido formulado nos ... e constituição, pelo não cabimento de embargos à penhora. Caso mantida a sentença, que seja ...
  • Acordão do Quarta Turma, 28-09-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO VERIFICADA.USUFRUTO. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DA PRÓPRIA DEVEDORAUSUFRUTUÁRIA. PENHORA DO EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência deomissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhesexcepcionais efeitos infringentes.2. Conforme...

    ... Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, comefeitos modificativos, nos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08191118620204058300), 24-03-2022

    PROCESSO Nº: 0819111-86.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELA BEZERRA DE ALBUQUERQUE BROTHERHOOD e outro ADVOGADO: Guilherme Jorge Alves De Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...

    ... de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro para desconstituir a penhora a sobre imóvel considerado bem de família, não havendo, porém, condenação da Fazenda ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.053742-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS DE TERCEIRO- PENHORA BEM DE FAMÍLIA- CARACTERIZAÇÃO- LEI 8009/90-IMPENHORABILIDADE- RECONHECIMENTO- SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Deve ser confirmada a sentença que determina a desconstituição da penhora lançada sobre bem de família, por ter comprovado a embargante que utiliza o imóvel como moradia, conforme previsto no art.1º da Lei 8009/90.

    ...ça (doc de ordem 32) que, nos autos dos embargos de terceiro opostos por MARLUCIA CASTRO DE ... pedido para declarar a insubsistência da penhora do imóvel constante na matrícula nº 17.779, do ...áveis para a caracterização do bem de família. Pugna pela inversão dos ônus sucumbenciais. ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.053742-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS DE TERCEIRO- PENHORA BEM DE FAMÍLIA- CARACTERIZAÇÃO- LEI 8009/90-IMPENHORABILIDADE- RECONHECIMENTO- SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Deve ser confirmada a sentença que determina a desconstituição da penhora lançada sobre bem de família, por ter comprovado a embargante que utiliza o imóvel como moradia, conforme previsto no art.1º da Lei 8009/90.

    ...ça (doc de ordem 32) que, nos autos dos embargos de terceiro opostos por MARLUCIA CASTRO DE ... pedido para declarar a insubsistência da penhora do imóvel constante na matrícula nº 17.779, do ...áveis para a caracterização do bem de família. Pugna pela inversão dos ônus sucumbenciais. ...
  • Acórdão Nº 0003380-95.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 1° da Lei 8.009/90 prescreve que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá...

    ...TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE . ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.265400-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA - PENHORA DE IMÓVEL - REQUISITOS - COMPROVADOS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR/EMBARGANTE - SENTENÇA REFORMADA.1. Para o imóvel caracterizar-se como bem de família, recebendo a proteção da impenhorabilidade, prevista na Lei n.º 8.009/90, deve ser comprovado, por seu proprietário, que este é o único bem que possui e é utilizado para residência

    ... 15, proferida nos autos da ação de EMBARGOS DE TERCEIRO proposta em desfavor de RENATO ALVES, ..., para invocar a proteção do bem de família, quando no imóvel residam componentes da ...ção estatui algumas restrições a penhora, isto é, hipóteses de impenhorabilidade. ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.265400-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA - PENHORA DE IMÓVEL - REQUISITOS - COMPROVADOS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR/EMBARGANTE - SENTENÇA REFORMADA.1. Para o imóvel caracterizar-se como bem de família, recebendo a proteção da impenhorabilidade, prevista na Lei n.º 8.009/90, deve ser comprovado, por seu proprietário, que este é o único bem que possui e é utilizado para residência

    ... 15, proferida nos autos da ação de EMBARGOS DE TERCEIRO proposta em desfavor de RENATO ALVES, ..., para invocar a proteção do bem de família, quando no imóvel residam componentes da ...ção estatui algumas restrições a penhora, isto é, hipóteses de impenhorabilidade. ...

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