embargos a penhora bem de familia

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  • Acórdão Nº 0189600-82.2007.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020

    AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À PENHORA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. A impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida em qualquer momento, inclusive por simples petição, ressalvada a coisa julgada . Entendimento consolidado na OJ nº. 26 desta Seção Especializada. Apelo parcialmente provido, para determinar a apreciação dos embargos quanto

    ... INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À PENHORA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO M DE FAMÍLIA. A impenhorabilidade do bem de família pode ser ...
  • Acórdão nº 1.0348.14.001231-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZADO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. BEM INDIVISÍVEL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. LITIME. COTA-PARTE DO DEVEDOR.- Inexistindo provas de que o imóvel rural penhorado se enquadra no conceito de bem de família descrito na Lei nº 8.009/90, a constrição deve ser mantida.- Tratando-se de penhora de...

    ... contra a sentena proferida nos autos dos embargos de terceiros propostos em face do BANCO DO BRASIL ... 487, I, NCPC), mantendo a penhora sobre o imvel registrado na matrcula ...
  • Acórdão nº 1.0024.17.133511-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - DESCONSTITUIÇÃO - PEDIDO INICIAL ACOLHIDO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - VALOR DA CAUSA ELEVADO - FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO- Da mesma forma que, quando em vigor o CPC de 1973, na hipótese de não ter condenação ou o valor desta for muito baixo, deixava-se de considerá-lo como parâmetro...

    ... de ff.175/176, proferida nos autos dos embargos execuo opostos por ENIO GIORNI e TERESA CRISTINA ... os embargos tornando insubsistente a penhora. Pelo princpio da causalidade condenou ...
  • Acórdão nº 1.0024.17.133511-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - DESCONSTITUIÇÃO - PEDIDO INICIAL ACOLHIDO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - VALOR DA CAUSA ELEVADO - FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO- Da mesma forma que, quando em vigor o CPC de 1973, na hipótese de não ter condenação ou o valor desta for muito baixo, deixava-se de considerá-lo como parâmetro...

    ... de ff.175/176, proferida nos autos dos embargos execuo opostos por ENIO GIORNI e TERESA CRISTINA ... os embargos tornando insubsistente a penhora. Pelo princpio da causalidade condenou ...
  • Acórdão nº 1.0287.17.002866-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2019

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BEM FAMÍLIA. PENHORA PARCIAL. IMÓVEL NÃO DESMEMBRÁVEL. COPROPRIETÁRIA FIADORA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE INCIDENTE SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. - A constrição parcial do imóvel que é reconhecidamente bem de família somente deve ser permitida, quando for viável o seu desmembramento. V.v.p. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. IMOVEL...

    ... 99/101v, proferida nos autos dos embargos de terceiros, ajuizada pelas ora apelantes contra ... improcedentes os embargos, para manter a penhora de 1/3 (um tero) da parte pertencente a Cludia ...
  • Acórdão nº 1.0287.17.002866-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2019

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BEM FAMÍLIA. PENHORA PARCIAL. IMÓVEL NÃO DESMEMBRÁVEL. COPROPRIETÁRIA FIADORA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE INCIDENTE SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. - A constrição parcial do imóvel que é reconhecidamente bem de família somente deve ser permitida, quando for viável o seu desmembramento. V.v.p. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. IMOVEL...

    ... 99/101v, proferida nos autos dos embargos de terceiros, ajuizada pelas ora apelantes contra ... improcedentes os embargos, para manter a penhora de 1/3 (um tero) da parte pertencente a Cludia ...
  • Acórdão nº 2015/0072625-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ...   SÚMULA  N.  283/STF.  PENHORA.  ÚNICO  IMÓVEL  ... FAMÍLIA.  COMPROVAÇÃO.  REEXAME  DO  CONJUNTO  ... embargos"  de  declaração, dirime,  de  ... forma\xC2" ...
  • Acórdão nº 1.0091.11.000719-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - IMOVEL - BEM DE FAMÍLIA - LEGITIMIDADE - FILHAS - RECONHECIMENTO - PRÉDIO - DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE APENAS DA MORADIA - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMADA.- Os Embargos de Terceiros constituem ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa, que se destinam a tutelar o direito de terceiro,...

    ... de Bueno Brando que, nos autos dos "Embargos de Terceiro" movidos em face de WALTER RODRIGUES, ... , com intuito de tornar insubsistente a penhora realizada no imvel em que residem, em observncia ...
  • Acórdão nº 1.0091.11.000719-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - IMOVEL - BEM DE FAMÍLIA - LEGITIMIDADE - FILHAS - RECONHECIMENTO - PRÉDIO - DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE APENAS DA MORADIA - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMADA.- Os Embargos de Terceiros constituem ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa, que se destinam a tutelar o direito de terceiro,...

    ... de Bueno Brando que, nos autos dos "Embargos de Terceiro" movidos em face de WALTER RODRIGUES, ... , com intuito de tornar insubsistente a penhora realizada no imvel em que residem, em observncia ...
  • Acórdão nº 1.0309.18.004764-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA - CONSTRIÇÃO INDEVIDA - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE NO MOMENTO DA COSTRIÇÃO - PRETENSÃO NÃO RESISTIDA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- Nos embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303/STJ).- A ausência de...

    ... de apelao cvel interposta nos autos dos embargos de terceiro opostos por MARIA CHRISTINA MENDES ... S.A., em que pretendeu a desconstituio da penhora lanada sobre o imvel de sua propriedade, em ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 53-28.2016.5.02.0005) 28-02-2018
    ... , sobretudo aquele proferido em sede de embargos de declaração, a fim de evidenciar que o tema ... EMBARGOS ... DE TERCEIRO. NULIDADE DA PENHORA. BEM DE FAMÍLIA ... EXAME DA LEGISLAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0000007-03.2019.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
    ... EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE ... de sua propriedade e constituir bem de família ... Com contraminuta do exequente, ALCEU VIEIRA ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.035682-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - DEMONSTRAÇÃO - IMPENHORABILIDADE.- Demonstrado, nos autos, que a constrição judicial recaiu sobre o imóvel residencial do devedor e de sua família, deve ser reconhecida a impenhorabilidade, por se tratar de bem de família (Lei nº 8.009/90).

    ... por BANCO DO BRASIL S.A nos autos de embargos de terceiro que lhe move MARCOS ANTNIO RODARTE, ... ao cancelamento em definitivo da penhora realizada no imvel residencial localizado na Rua ...
  • Acórdão nº 1.0042.15.002041-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA EFETUADA SOBRE BEM DE FAMÍLIA - INFORMAÇÃO ERRADA DO NÚMERO DO IMÓVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA - NÃO CABIMENTO- Em observância ao princípio da causalidade, não cabe a condenação da parte embargada ao pagamento dos ônus de sucumbência, quando a parte embargante, por sua desídia,...

    ... de ff.124/125-v, proferida nos autos dos embargos execuo opostos execuo ajuizada pelo BANCO ... acolhidos para tornar insubsistente a penhora efetivada sobre o imvel descrito na petio inicial ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007849820194050000), 21-05-2020

    PROCESSO Nº: 0800784-98.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ALBERTO MACHADO ADVOGADO: Gustavo De Andrade Santos ADVOGADO: Alice Oliveira Freitas De Carvalho ADVOGADO: Lorena Reis Sento Sé Oliveira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOAO HENRIQUE MACHADO ADVOGADO: Gustavo De Andrade Santos ADVOGADO: Alice Oliveira Freitas De Carvalho ADVOGADO: Lorena Reis Sento Sé Oliveira APELANTE:...

    ... ça que julgou procedente o pedido nos embargos de terceiros opostos para declarar a ... Sustenta a possibilidade da penhora sobre bem indivisível, conforme o disposto no ... não pode ser caracterizado como bem de família, por não ser utilizado para moradia de nenhum ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08178464920204058300), 14-12-2021

    EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. CO-PROPRIEDADE. BEM-DE-FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelos particulares em face de sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro que manejaram, por entender que não restou demonstrado pelos recorrentes que o imóvel objeto da ação preenche os...

    ... de sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro que manejaram, por entender que não ... ação preenche os requisitos do bem de família, previstos na Lei nº 8.009/90, inviabilizando, ssim, o levantamento da penhora sobre ele incidente. Foram os embargantes ...
  • Acórdão nº 50008913920178210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
    ... com a sentença que, nos autos dos embargos de terceiro opostos por MARIA ORENI DA SILVA ... de Esteio, determinando o levantamento da penhora que, nos autos da execução fiscal n ... destinado a residência permanente da família é considerado impenhorável. Requer o provimento ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.129476-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA DE PARTE DO IMÓVEL INDIVISÍVEL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM. Comprovado que o imóvel indivisível é destinado à moradia de um dos seus coproprietários e que se trata de bem de família, resta inviável a penhora da fração pertencente ao executado. Isso porque a impenhorabilidade alcança a totalidade do...

    ... DE NAZIRA DAIA DO AMARAL, nos autos dos embargos de terceiro movidos em face do FUNDO GARANTIDOR ... Esplio de Clzio Daia Amaral para MANTER a penhora sobre a quota-parte pertencente devedora ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1205-58.2014.5.03.0101) 04-04-2018
    ... é necessário que a parte transcreva os Embargos de Declaração e o acórdão regional. Julgados ... COISA JULGADA ... - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - ÓBICE FORMAL - ... ART ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0699.07.077002-8/008(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Febrero de 2016

    MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - DECISÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS - REVOGAÇÃO DA PENHORA - PERDA DO OBJETO - OCORRÊNCIA.

    ... DE SEGURANÇA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - BEM DE IA - DECISÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS - REVOGAÇÃO DA PENHORA - PERDA DO ...
  • Acórdão nº 50152504120198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. HONORÁRIOS. 1. EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER ANALISADA DE OFÍCIO E QUE PODERIA TER SIDO APRESENTADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL POR MERA PETIÇÃO (IMPENHORABILIDADE), NÃO HÁ FALAR EM INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À PENHORA.  É EVIDENTE QUE A PARTE RECORRIDA INGRESSOU COM OS EMBARGOS POR MERA...

    ... contra sentença de procedência dos embargos à penhora ajuizados por Carlos Marcelino ... é impenhorável por ser o único bem de família, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da ...
  • Acórdão nº 50000674620188210111 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. Nos embargos à penhora por causa da impenhorabilidade decorrente do bem de família legal julgados procedentes, incumbe à parte embargada responder pelos honorários advocatícios pela causalidade de ter impugnado sem razão os embargos à penhora. Nas circunstâncias do procedimento, justificam-se os honorários arbitrados em dez por...

    ... A parte executada apresentou embargos à penhora incidente sobre imóvel classificado omo impenhorável por se tratar de bem de família legal, único imóvel servindo de moradia, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102923920174050000), 10-12-2019

    PROCESSO Nº: 0810292-39.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLEMENCEAU ALVES ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. 1.Cuida-se de agravo

    ... o imóvel penhorado se trata de bem de família ... Em suas razões recursais, o agravante ... questão, até trânsito em julgado dos Embargos de Terceiro nº 0800124-52.2018.4.05.8403, ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. OPOSIÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 1.0686.17.010807-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL NA EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - TEMA 872 DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - SÚMULA 303 DO STJ - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- Nos embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303/STJ). - A ausência de informações quanto à...

    ... (Ordem n 18) que, nos autos da ao de embargos de terceiro promovida por ELCE MARIA DE ALMEIDA ... pedidos aviados e declarou a nulidade da penhora sobre o bem de propriedade da embargante, nos ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.570860-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - BEM DE FAMÍLIA - NATUREZA ESPECIAL - CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA - PENHORA REGULARNão demonstrado pela parte embargante que o imóvel constrito, embora constituindo pequena propriedade rural, gera renda mínima destinada a assegurar seu sustento e de sua família, a penhora infirmada prevalece, porquanto ato judicial dotado de força...

    ... V O T O Tratam os autos de embargos execuo, ajuizados por Maria Gimenes Vedovato, em ... CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRNCIA. PENHORA DE IMVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL ...

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