embargos a penhora bem de familia

EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO COBRADO. INOCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. BEM-DE-FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução que manejou, por entender que não houve a prescrição do crédito em cobrança, bem...

EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA - BEM DE FAMÍLIA – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE GREVE DOS SERVIDORES NA DATA DE FLUÊNCIA DO PRAZO – NÃO-COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR À FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRECEDENTES. 1. Verifica-se que a publicação do acórdão recorrido deu-se em 17.9.2004, sexta-feira,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL INDIVISÍVEL. ARREMATAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, MARIDO DA EMBARGANTE, QUE IMPLICARÁ A PERDA DO DIREITO À MORADIA ASSEGURADO A ELA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO PROVIDA (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0025611-07.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 20.03.2023)

EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. INTERESSE DE MENOR. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO CONSTATADO. DECISÃO ANULADA. O Ministério Público deverá atuar no feito nas hipóteses em que houver interesse de menor (art. 178, II, CPC/15). A ausência de intimação do Ministério Público, nas hipóteses em que há interesse de incapaz,...

EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. INTERESSE DE MENOR. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO CONSTATADO. DECISÃO ANULADA. O Ministério Público deverá atuar no feito nas hipóteses em que houver interesse de menor (art. 178, II, CPC/15). A ausência de intimação do Ministério Público, nas hipóteses em que há interesse de incapaz,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMÓVEL CONSTRITO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA - SUBSISTÊNCIA DA PENHORA E PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o col. STJ, é possível reconhecer como bem de família imóvel que esteja locado a terceiro, desde que comprovado que os frutos da locação são convertidos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INVIABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO, PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL NO QUAL RESIDE A PARTE EMBARGANTE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. ART. 1º, “CAPUT”, DA LEI Nº 8.009/90. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE DIVISÃO CÔMODA DO IMÓVEL, APTA A AUTORIZAR A LIMITAÇÃO DA PENHORA APENAS À PARCELA DO BEM...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LOCAÇÃO. FIANÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. I - Não há ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem, sem que haja recusa à apreciação da matéria, embora rejeitando os embargos de declaração, demonstra não existir omissão a ser suprida, porquanto analisadas todas as questões...

LEGITIMIDADE - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA FILHA DOS EXECUTADOS – BEM DE FAMÍLIA - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – IMÓVEL – BEM DE FAMÍLIA – COMPROVADO QUE O BEM SERVE DE MORADIA À EMBARGANTE E À SUA GENITORA – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – ARTS. 1° E 5° DA LEI 8.009/90 – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO A TERCEIRO. SÚMULA 486 DO STJ. COMPROVAÇÃO. PENHORA LEVANTADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos da Súmula nº 486 do STJ "é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. CITAÇÃO DO DEVEDOR. CRÉDITO REGULARMENTE INSCRITO COMO DÍVIDA ATIVA. VIGÊNCIA DA LC 118/2005. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. RESP 1.141.990/PR, JULGADO SOB O

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos de Terceiro opostos por Cícero Pereira da Cruz ...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA EM JULGAMENTO PROFERIDO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal de dívida não tributária EF nº 0001541-03.2009.4.05.8302 (acórdão do TCU), rejeitou a alegação de que o imóvel penhorado se

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA REALIZADA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 3º, DA LEI 8.009/90. PRECEDENTES DO STJ. O art. 3º da Lei 8.009/90 permite a penhora do bem de família para garantir execução de pensão alimentícia, sendo esta a única exceção que torna possível a penhora sobre tal bem. In casu, trata-se de propriedade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À PENHORA. DÉBITO CONDOMINIAL.  IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA.  EXECUÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. MOSTRA-SE VIÁVEL A PENHORA DO IMÓVEL RESIDENCIAL QUANDO A DÍVIDA É ORIUNDA DA PRÓPRIA COISA – PROPTER REM –, POR EXPRESSA PERMISSÃO LEGAL, AINDA QUE SIRVA DE RESIDÊNCIA PARA A ENTIDADE FAMILIAR. EXEGESE DO ART. 3º, IV, DA LEI N.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DOIS IMÓVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. RECURSO DA EXECUTADA. 1. APARTAMENTO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. TESE NÃO ACOLHIDA. QUESTÃO NÃO OPONÍVEL PELO FIADOR DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1.127). ADEMAIS, MATÉRIA NEM SEQUER SUFICIENTEMENTE PROVADA. CONTRADIÇÕES

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À PENHORA. RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE SOB A ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA E DE O IMÓVEL SER CARACTERIZADO COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE QUE ABRANGE TODO O BEM. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME.

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PENHORA DE ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LEI 8.009/90. A questão suscitada de impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida a qualquer tempo, podendo ser reconhecida até mesmo de ofício pelo magistrado, por se tratar de matéria de ordem pública, vez que nada impede a análise desse instituto, ainda que formulado...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ARTS. 1º e 5º,DA LEI N.º 8.009/90. NULIDADE DO ATO CONSTRITIVO. LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO PARA DEFESA DO BEM DE FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.046, CAPUT E § 3º, CPC/73. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE QUANDO A PENHORA RECAIR SOBRE BEM IMÓVEL. ART. 655, §APELA

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. PENHORA E PRACEAMENTO DE BENS DO FIADOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL PENHORADO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. INOPONIBILIDADE DE IMPENHORABILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. TRATANDO-SE DE BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA DE MÚTUO CONTRATADO EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR, NÃO CABE A OPOSIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR EXPRESSA PREVISÃO DO ARTIGO 3º, V,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMA REFERENTE À IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR SUSCITADO NAS RAZÕES DO REGIMENTAL QUE NÃO FOI APRECIADO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR TAL VÍCIO. 1. De acordo com o disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DOS AUTOS DO EGRÉGIO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UTILIZAÇÃO DOS NOVOS PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou procedente o pedido...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO PROVIDO.