embargos a penhora cpc

138910 resultados para embargos a penhora cpc

  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...Incumbe ao oficial de justiça:. I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com ... apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos. Parágrafo único. O prazo para a ...

  • CPC libera penhora quando execução é extinta em Embargos à Execução
  • Da execução

    ...Já essa mesma decisão no processo do trabalho continua a ensejar a oposição dos embargos à execução, por força do art. 884, da CLT. E, sendo proferida sentença nesses embargos, ...No caso de ser provisória, a execução poderá ir até a formalização da penhora, devendo a tramitação do processo ficar aí suspensa. Não há impedimento legal ao oferecimento ...

  • Acórdão nº REsp 1337790 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 12 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. SÚMULA 406/STJ. ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP 1.090.898/SP (REPETITIVO), NO QUAL SE DISCUTIU A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. Cinge-se a controvérsia principal a definir se a parte executada, ainda que não apresente elementos...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. SÚMULA 406⁄STJ. ADOÇÃO DOS ...538, parágrafo único, do CPC, uma vez que, na interposição dos Embargos de Declaração, a parte manifestou a finalidade de provocar o prequestionamento. Assim, aplica-se ...

  • Da execução - (arts. 876 a 892)

    ...No processo do trabalho, a decisão de liquidação de sentença enseja a oposição dos embargos à execução, por força do art. 884, da CLT. E, sendo proferida sentença nesses embargos, ...No caso de ser provisória, a execução poderá ir até a formalização da penhora, devendo a tramitação do processo ficar aí suspensa. Não há impedimento legal ao oferecimento ...

  • Acórdão nº 0319633-81.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Setembro de 2016

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALOR. VÍCIO DA PENHORA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 649, INCISO IV, DO CPC/73. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. VALOR REFERENTE A SOLDO. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0319633-81.2015.8.05.0001, Relator(a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível,...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ...751, III), realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Na execução, o presente princípio se ... não restou analisada pelo Tribunal de origem, que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por colocar em potencial perigo a satisfação do ...

  • Acórdão nº 0319633-81.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Novembro de 2016

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VÍCIO DA PENHORA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 649, INCISO IV, DO CPC/73. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0319633-81.2015.8.05.0001/50000, Relator(a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível,...

  • Acórdão nº 2009/0045359-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2010

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA PELO JUIZ EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA FAZENDA EXEQUENTE, IN CASU. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. O reforço da penhora não pode ser...

    ...PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA PELO JUIZ EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. ...

  • Execução fundada em título extrajudicial (de acordo com a Lei N° 11.382/2006)

    Introdução - 9.2 Petição inicial e distribuição - 9.3 Citação - 9.4 Moratória requerida pelo devedor - 9.5 Penhora e avaliação - 9.6 Definitividade e provisoridade da execução (CPC, art. 587) - 9.7 Expropriação - 9.8 Embargos à execução - 9.9 Embargos à adjudicação, alienação ou arrematação

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1069772 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 11 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APONTADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 458 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA INSUFICIENTE. ADMISSÃO DOS EMBARGOS, SEM PREJUÍZO DAS PROVIDÊNCIAS PARA REFORÇO DA GARANTIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1069772/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,...

    ...APONTADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 458 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA INSUFICIENTE. ADMISSÃO DOS EMBARGOS, SEM PREJUÍZO DAS PROVIDÊNCIAS PARA ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.344556-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Setembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À PENHORA - JUIZO COMPETENTE - ORDEM DE PENHORA - JUIZO DEPRECANTE - ART. 747 DO CPC

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À PENHORA - JUIZO COMPETENTE - ORDEM DE PENHORA - JUIZO DEPRECANTE - ART. 747 DO CPC . De ...

  • Acórdão nº 2009.36.00.006361-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Dezembro de 2012

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. QUITAÇÃO. PENHORA E HIPOTECA INSUBSISTENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. I - No que tange à ausência de interesse de agir, constata-se que há nítido interesse demonstrado, pelo que o fato da ciência ou não do apelado quanto à existência de hipoteca/penhora do imóvel em referência demandará a improcedência do seu pedido, e não a sua

    ...APELAÇÃO CÍVEL NOS EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 2009.36.00.006361-2/MT Processo na Origem: 63603520094013600. RELATOR: ...Imperial, ap. 403, Centro, Cuiabá/MT, excluindo-o, consequentemente, da penhora efetuada nos autos da Execução nº 90.00.00704-6. Em suas razões recursais de fls. 72/103, ...

  • Acórdão nº 2009.36.00.006361-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Dezembro de 2012

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. QUITAÇÃO. PENHORA E HIPOTECA INSUBSISTENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. I - No que tange à ausência de interesse de agir, constata-se que há nítido interesse demonstrado, pelo que o fato da ciência ou não do apelado quanto à existência de hipoteca/penhora do imóvel em referência demandará a improcedência do seu pedido, e não a sua

    ...APELAÇÃO CÍVEL NOS EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 2009.36.00.006361-2/MT Processo na Origem: 63603520094013600. RELATOR: ...Imperial, ap. 403, Centro, Cuiabá/MT, excluindo-o, consequentemente, da penhora efetuada nos autos da Execução nº 90.00.00704-6. Em suas razões recursais de fls. 72/103, ...

  • Acórdão nº 2009.36.00.006361-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Dezembro de 2012

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. QUITAÇÃO. PENHORA E HIPOTECA INSUBSISTENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. I - No que tange à ausência de interesse de agir, constata-se que há nítido interesse demonstrado, pelo que o fato da ciência ou não do apelado quanto à existência de hipoteca/penhora do imóvel em referência demandará a improcedência do seu pedido, e não a sua

    ...APELAÇÃO CÍVEL NOS EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 2009.36.00.006361-2/MT Processo na Origem: 63603520094013600. RELATOR: ...Imperial, ap. 403, Centro, Cuiabá/MT, excluindo-o, consequentemente, da penhora efetuada nos autos da Execução nº 90.00.00704-6. Em suas razões recursais de fls. 72/103, ...

  • Acórdão nº 2009.36.00.006361-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Dezembro de 2012

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. QUITAÇÃO. PENHORA E HIPOTECA INSUBSISTENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. I - No que tange à ausência de interesse de agir, constata-se que há nítido interesse demonstrado, pelo que o fato da ciência ou não do apelado quanto à existência de hipoteca/penhora do imóvel em referência demandará a improcedência do seu pedido, e não a sua

    ...APELAÇÃO CÍVEL NOS EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 2009.36.00.006361-2/MT Processo na Origem: 63603520094013600. RELATOR: ...Imperial, ap. 403, Centro, Cuiabá/MT, excluindo-o, consequentemente, da penhora efetuada nos autos da Execução nº 90.00.00704-6. Em suas razões recursais de fls. 72/103, ...

  • Acórdão nº 2009.36.00.006361-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Dezembro de 2012

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. QUITAÇÃO. PENHORA E HIPOTECA INSUBSISTENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. I - No que tange à ausência de interesse de agir, constata-se que há nítido interesse demonstrado, pelo que o fato da ciência ou não do apelado quanto à existência de hipoteca/penhora do imóvel em referência demandará a improcedência do seu pedido, e não a sua

    ...APELAÇÃO CÍVEL NOS EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 2009.36.00.006361-2/MT Processo na Origem: 63603520094013600. RELATOR: ...Imperial, ap. 403, Centro, Cuiabá/MT, excluindo-o, consequentemente, da penhora efetuada nos autos da Execução nº 90.00.00704-6. Em suas razões recursais de fls. 72/103, ...

  • Acórdão nº 2009.36.00.006361-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Dezembro de 2012

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. QUITAÇÃO. PENHORA E HIPOTECA INSUBSISTENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. I – No que tange à ausência de interesse de agir, constata-se que há nítido interesse demonstrado, pelo que o fato da ciência ou não do apelado quanto à existência de hipoteca/penhora do imóvel em referência demandará a improcedência do seu pedido, e não a sua

    ...APELAÇÃO CÍVEL NOS EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 2009.36.00.006361-2/MT Processo na Origem: 63603520094013600. RELATOR: ...Imperial, ap. 403, Centro, Cuiabá/MT, excluindo-o, consequentemente, da penhora efetuada nos autos da Execução nº 90.00.00704-6. Em suas razões recursais de fls. 72/103, ...

  • Acórdão nº 2009.36.00.006361-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Dezembro de 2012

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. QUITAÇÃO. PENHORA E HIPOTECA INSUBSISTENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. I – No que tange à ausência de interesse de agir, constata-se que há nítido interesse demonstrado, pelo que o fato da ciência ou não do apelado quanto à existência de hipoteca/penhora do imóvel em referência demandará a improcedência do seu pedido, e não a sua

    ...APELAÇÃO CÍVEL NOS EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 2009.36.00.006361-2/MT Processo na Origem: 63603520094013600. RELATOR: ...Imperial, ap. 403, Centro, Cuiabá/MT, excluindo-o, consequentemente, da penhora efetuada nos autos da Execução nº 90.00.00704-6. Em suas razões recursais de fls. 72/103, ...

  • Acórdão nº 2009.36.00.006361-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Dezembro de 2012

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. QUITAÇÃO. PENHORA E HIPOTECA INSUBSISTENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. I – No que tange à ausência de interesse de agir, constata-se que há nítido interesse demonstrado, pelo que o fato da ciência ou não do apelado quanto à existência de hipoteca/penhora do imóvel em referência demandará a improcedência do seu pedido, e não a sua

    ...APELAÇÃO CÍVEL NOS EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 2009.36.00.006361-2/MT Processo na Origem: 63603520094013600. RELATOR: ...Imperial, ap. 403, Centro, Cuiabá/MT, excluindo-o, consequentemente, da penhora efetuada nos autos da Execução nº 90.00.00704-6. Em suas razões recursais de fls. 72/103, ...

  • Acórdão nº 2009.36.00.006361-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Dezembro de 2012

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. QUITAÇÃO. PENHORA E HIPOTECA INSUBSISTENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. I – No que tange à ausência de interesse de agir, constata-se que há nítido interesse demonstrado, pelo que o fato da ciência ou não do apelado quanto à existência de hipoteca/penhora do imóvel em referência demandará a improcedência do seu pedido, e não a sua

    ...APELAÇÃO CÍVEL NOS EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 2009.36.00.006361-2/MT Processo na Origem: 63603520094013600. RELATOR: ...Imperial, ap. 403, Centro, Cuiabá/MT, excluindo-o, consequentemente, da penhora efetuada nos autos da Execução nº 90.00.00704-6. Em suas razões recursais de fls. 72/103, ...

  • Acórdão nº 2009.36.00.006361-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Dezembro de 2012

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. QUITAÇÃO. PENHORA E HIPOTECA INSUBSISTENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. I – No que tange à ausência de interesse de agir, constata-se que há nítido interesse demonstrado, pelo que o fato da ciência ou não do apelado quanto à existência de hipoteca/penhora do imóvel em referência demandará a improcedência do seu pedido, e não a sua

    APELAÇÃO CÍVEL NOS EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 2009.36.00.006361-2/MT Processo na Origem: 63603520094013600. RELATOR: ...Imperial, ap. 403, Centro, Cuiabá/MT, excluindo-o, consequentemente, da penhora efetuada nos autos da Execução nº 90.00.00704-6. Em suas razões recursais de fls. 72/103, ...

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    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. QUITAÇÃO. PENHORA E HIPOTECA INSUBSISTENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. I – No que tange à ausência de interesse de agir, constata-se que há nítido interesse demonstrado, pelo que o fato da ciência ou não do apelado quanto à existência de hipoteca/penhora do imóvel em referência demandará a improcedência do seu pedido, e não a sua

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    APELAÇÃO CÍVEL NOS EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 2009.36.00.006361-2/MT Processo na Origem: 63603520094013600. RELATOR: ...Imperial, ap. 403, Centro, Cuiabá/MT, excluindo-o, consequentemente, da penhora efetuada nos autos da Execução nº 90.00.00704-6. Em suas razões recursais de fls. 72/103, ...

  • Acórdão nº 2009.36.00.006361-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Dezembro de 2012

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. QUITAÇÃO. PENHORA E HIPOTECA INSUBSISTENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. I – No que tange à ausência de interesse de agir, constata-se que há nítido interesse demonstrado, pelo que o fato da ciência ou não do apelado quanto à existência de hipoteca/penhora do imóvel em referência demandará a improcedência do seu pedido, e não a sua

    APELAÇÃO CÍVEL NOS EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 2009.36.00.006361-2/MT Processo na Origem: 63603520094013600. RELATOR: ...Imperial, ap. 403, Centro, Cuiabá/MT, excluindo-o, consequentemente, da penhora efetuada nos autos da Execução nº 90.00.00704-6. Em suas razões recursais de fls. 72/103, ...

  • Acórdão nº 2009.36.00.006361-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Dezembro de 2012

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. QUITAÇÃO. PENHORA E HIPOTECA INSUBSISTENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. I – No que tange à ausência de interesse de agir, constata-se que há nítido interesse demonstrado, pelo que o fato da ciência ou não do apelado quanto à existência de hipoteca/penhora do imóvel em referência demandará a improcedência do seu pedido, e não a sua

    APELAÇÃO CÍVEL NOS EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 2009.36.00.006361-2/MT Processo na Origem: 63603520094013600. RELATOR: ...Imperial, ap. 403, Centro, Cuiabá/MT, excluindo-o, consequentemente, da penhora efetuada nos autos da Execução nº 90.00.00704-6. Em suas razões recursais de fls. 72/103, ...