embargos a penhora intempestivos
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Em vigor
Código de Processo Civil
...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo ..., será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3"...I - quando intempestivos;. II - nos casos de indeferimento da petição ...
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Acórdão nº 2016/0196076-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA AJUIZAMENTO. TERMO INICIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE PREMISSA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Discute-se, no Recurso Especial, quando se deu o termo inicial do prazo para ajuizamento dos Embargos à Execução Fiscal propostos na origem. 2. O Tribunal a quo, ao julgar os Embargos...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS" À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO . PARA \xC2"...intempestivos... inicial a intimação da penhora... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será ...§ 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ... qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...I- quando intempestivos;. #Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). ...
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Acórdão nº REsp 1098059 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. ARRESTO. CONVERSÃO. PENHORA. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I. Nos termos do artigo 669, do Código de Processo Civil, antes de sua revogação pela Lei 11.382/06, o prazo para a oposição de embargos à execução começa a fluir da juntada aos autos da intimação do devedor da penhora, ainda que por efeito de conversão automática do...
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Acórdão nº 2008/0040367-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS INTEMPESTIVOS - MANDADO INJUNTIVO CONVERTIDO EM TÍTULO EXECUTIVO - PROSSEGUIMENTO PELO PROCEDIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ELETRÔNICA - COMPROVAÇÃO DO EXAURIMEMTO DA BUSCA POR OUTROS BENS - PRESCINDIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006 - EXEGESE DOS ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A apresentação...
...RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS" INTEMPESTIVOS - MANDADO INJUNTIVO CONVERTIDO EM T\xC3"... DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ELETRÔNICA - COMPROVAÇÃO DO EXAURIMEMTO DA ... -
Acórdão Nº 0020779-19.2013.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. PRAZO. São intempestivos os embargos à penhora opostos após o quinquídio estabelecido no art. 884, caput, da CLT, considerando-se notificada da penhora a executada que se manifesta espontaneamente nos autos.
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. PRAZO. São intempestivos os embargos ... -
Acórdão Nº 0001063-34.2013.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. São intempestivos os embargos à penhora opostos após o quinquídio estabelecido no art. 884, caput , da CLT.
...EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. São intempestivos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-369-41.2010.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS INDICADAS). EMBARGOS DE TERCEIRO INTEMPESTIVOS. AJUIZAMENTO MAIS DE NOVE MESES APÓS A CIÊNCIA DA PENHORA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS INDICADAS). Não merece ser provido agravo de...
...EMBARGOS DE TERCEIRO INTEMPESTIVOS. AJUIZAMENTO MAIS DE VE MESES APÓS A CIÊNCIA DA PENHORA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-369-41.2010.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS INDICADAS). EMBARGOS DE TERCEIRO INTEMPESTIVOS. AJUIZAMENTO MAIS DE NOVE MESES APÓS A CIÊNCIA DA PENHORA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS INDICADAS). Não merece ser provido agravo de...
...EMBARGOS DE TERCEIRO INTEMPESTIVOS. AJUIZAMENTO MAIS DE VE MESES APÓS A CIÊNCIA DA PENHORA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS ... -
Acórdão Nº 0020373-95.2013.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EMBARGOS À PENHORA INTEMPESTIVOS. Apresentados os embargos à penhora após o prazo do art. 884 da CLT, mantém-se a decisão da origem que não os recebeu, por intempestivos. Provimento negado.
...EMBARGOS À PENHORA INTEMPESTIVOS. Apresentados os ... -
Acórdão Nº 0020450-36.2015.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-09-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À PENHORA . São intempestivos os embargos à penhora opostos após o quinquídio estabelecido no art. 884, caput , da CLT, considerando-se notificada da penhora a executada que se manifesta espontaneamente nos autos.
...TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À PENHORA. São intempestivos os embargos à ... -
Acórdão Nº 0020362-32.2014.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À PENHORA. São intempestivos os embargos à penhora opostos após o quinquídio estabelecido no art. 884, caput , da CLT, considerando-se notificada da penhora a executada que se manifesta espontaneamente nos autos.
...TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À PENHORA. São intempestivos os embargos à ... -
Acórdão nº 2009/0006320-5 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO EXECUTADO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA APÓS A OCORRÊNCIA DE LEILÃO NEGATIVO DO BEM ANTERIORMENTE PENHORADO. NOVOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO ADSTRITA AOS ASPECTOS FORMAIS DA PENHORA. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXCLUSÃO DA MULTA...
...PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO EXECUTADO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO ...Conseqüentemente, não se revelam intempestivos os embargos de devedor ajuizados no trintídio ... -
Acórdão Nº 0020646-40.2014.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-10-2017
EMENTA EXECUÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. Por descumprido o prazo peremptório do artigo 884 da CLT, intempestivos os embargos à penhora, opostos após a ciência da penhora pela executada.
...EMENTA EXECUÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. Por descumprido o ... peremptório do artigo 884 da CLT, intempestivos os embargos à penhora, opostos após a ciência ... -
Acórdão Nº 0021254-82.2014.5.04.0331 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2017
EXECUÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. Por descumprido o prazo peremptório do artigo 884 da CLT, intempestivos os embargos à penhora, opostos após a ciência da penhora pela executada.
...EMENTA EXECUÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. Por descumprido o ... peremptório do artigo 884 da CLT, intempestivos os embargos à penhora, opostos após a ciência ... -
Acórdão Nº 0020163-73.2015.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 30-11-2017
EMENTA EXECUÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. Por descumprido o prazo peremptório do artigo 884 da CLT, intempestivos os embargos à penhora, opostos após a ciência da penhora pela executada.
...EMENTA EXECUÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. Por descumprido o ... peremptório do artigo 884 da CLT, intempestivos os embargos à penhora, opostos após a ciência ... -
Acórdão Nº 0020090-04.2015.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 30-11-2017
EMENTA EXECUÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. Por descumprido o prazo peremptório do artigo 884 da CLT, intempestivos os embargos à penhora opostos após a ciência da penhora pela executada.
...EMENTA EXECUÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. Por descumprido o ... peremptório do artigo 884 da CLT, intempestivos os embargos à penhora opostos após a ciência ... -
Acórdão Nº 0020296-65.2014.5.04.0406 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
EMENTA EMBARGOS À PENHORA INTEMPESTIVOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO CONFIGURADA. A alegação de impenhorabilidade de máquinas e equipamentos da executada não se enquadra como de interesse público e, portanto, não é dispensável o requisito temporal para interposição de embargos à penhora. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.
...EMENTA. EMBARGOS À PENHORA INTEMPESTIVOS. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0106400-39.2008.5.06.0172 (01064-2008-172-06-00-2)), 04-07-2018
do Trabalho de Carpina - PEEMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE GARANTIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇ (AP) Órgão Julgador : 2ª Turma Relatora : Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo Agravante : FUNDAÇÃO PETROBRÁS SEGURIDADE SOCIAL - PETROS Advogado : Carlos Roberto Siqueira Castro Agravados : JOSÉ CLODOALDO DA SILVA e PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. Advogados :
...N Ã O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECU Ç (AP) Ó rg ã o Julgador : 2 ª ... CLT, contados a partir da ci ê ncia da penhora, intempestivos os Embargos à Execu ç ã o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-369-41.2010.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE TERCEIRO INTEMPESTIVOS. AJUIZAMENTO MAIS DE NOVE MESES APÓS A CIÊNCIA DA PENHORA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, não se enquadrando os embargos...
...7.ª Turma GMDMA/VAL/eo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL ... EMBARGOS DE TERCEIRO INTEMPESTIVOS. AJUIZAMENTO MAIS DE NOVE MESES APÓS A CIÊNCIA DA PENHORA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2077005/1991-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. 1. O processamento de recurso de revista, interposto a decisão proferida em processo de execução, mostra-se cabível apenas nas hipóteses de violação direta e literal a norma da Constituição da República (CLT, art. 896, § 2º). 2. Decisão regional que ratifica a inadmissão de embargos à penhora, por intempestivos, não encerra a violação...
...PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. 1. O. processamento de recurso de ...ão de embargos à penhora, por intempestivos, não encerra a violação literal de seu art. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000512-60.2017.5.06.0271), 08-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 884 DA CLT. FLUÊNCIA DO PRAZO LEGAL APÓS CIÊNCIA DA PENHORA. MANUTENÇÃO. São intempestivos os embargos à execução opostos fora do prazo de cinco dias contados da garantia da execução ou da ciência da penhora, interpretação que se extrai do art. 884 da CLT. 2. Agravo de petição desprovido.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078523220184058311), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0807852-32.2018.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A- CEPASA ADVOGADO: Welbber Walesko Vieira De Brito e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSO...
... Pereira de Melo Queiroz, que extinguiu embargos à execução fiscal pela intempestividade, nos ... recursais, defende que após a primeira penhora parcelou o débito, o que suspende a ...intempestivos os embargos à execução, uma vez que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001135-26.2015.5.06.0003), 02-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 884 DA CLT. FLUÊNCIA DO PRAZO LEGAL APÓS CIÊNCIA DA REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. MANUTENÇÃO. Segundo dispõe o art. 884 da CLT, o início da fluência do prazo para o executado opor Embargos à Execução ocorre a partir da data em que houve a garantia do juízo (depósito judicial) ou a ciência da penhora realizada. Assim, sã
...EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 884 DA CLT. ...ízo (depósito judicial) ou a ciência da penhora" realizada. Assim, são intempestivos os Embargos \xC3"...