embargos a penhora modelo

4404 resultados para embargos a penhora modelo

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Social adotar. ... 2o Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida ...§ 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da Junta. #Redação ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... documento com o históricolaboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve ... a segurado ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ...§ 4º Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados improcedentes, os autos ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro. ARTIGO 130. O seqüestro poderá ainda ser ..., poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis. ... artigo é dividido em três partes destacáveis, conforme modelo anexo a este Código, e será adotado nos Estados, no Distrito ...

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

    ... documento com o históricolaboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve ... a segurado ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ...§ 4º Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados improcedentes, os autos ...

  • Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

    ... públicas, será facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial ...§ 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados improcedentes, os autos ... de formulários para cadastramento de óbito, conforme modelo aprovado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. ...

  • Em vigor Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

    ... do devedor, poderá a Fazenda Nacional realizar a penhora preferencial destes na execução fiscal, que consistirá em ..., quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, ... publicado no Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento. ARTIGO 36. O inciso II do art. 11 da Lei nº 9.641, ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ... públicas, será facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial ...§ 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados improcedentes, os autos ... de formulários para cadastramento de óbito, conforme modelo aprovado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. ...

  • Da execução

    ... processo do trabalho continua a ensejar a oposição dos embargos à execução, por força do art. 884, da CLT. E, sendo proferida ..., a execução poderá ir até a formalização da penhora, devendo a tramitação do processo ficar aí suspensa. Não há .... 106) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não incidência da ...

  • Acordão nº (AP)0026500-82.2008.5.06.0341 (00265.2008.341.06.00.0) de 1º Turma, 13 de Janeiro de 2009

    Apesar da fixação de custas na decisão de embargos de terceiro, o seu recolhimento antecipado não se configura como condição para o conhecimento do agravo de petição, pois, ante a dicção do artigo item V, do artigo 789-A, da CLT, elas poderão ser satisfeitas ao final. Agravo de petição conhecido e não provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da...

    ...EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ...56/57, alega o agravante que teve penhorado veículo de sua propriedade, adquirido ao sócio da executada em ... sobre o veículo PAS/MOTOCICLETA/VER ORI, PLACA KFG6932, MODELO YAMAHA/VIRAGO XV535, tudo conforme documento de fl. 06 destes ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ... a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo ... de origem, que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por colocar em ... em todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de pré-cadastro a que alude o ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ...-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Na ... de origem, que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por colocar em ... quanto à circunstãncia de seu cumprimento observar o modelo executivo do art. 475-J, inclusive no que diz respeito à ...

  • Da execução - (arts. 876 a 892)

    ... de liquidação de sentença enseja a oposição dos embargos à execução, por força do art. 884, da CLT. E, sendo proferida ..., a execução poderá ir até a formalização da penhora, devendo a tramitação do processo ficar aí suspensa. Não há ... 112) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não incidência da ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ... a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo ... de origem, que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por colocar em ... em todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de pré-cadastro a que alude o ...

  • Dos Embargos à Execução

    ...Assim dispõe o art. 884 da CLT:. 'Art. 884. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (dnco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente ...Logo, não se vislumbraria a tese de incompatibilidade sistémica entre o citado artigo e o modelo de execução trabalhista em processo autónomo. Quanto a não ser possível aplicação analógica ...

  • Das diversas espécies de execução
  • Recursos no Processo do Trabalho

    ...895, da CLT), embargos de declaração (art. 897-A da CLT), Agravo de Instrumento (art. ... neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. § 1 o Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vezes o ...475, § 3 o , CPC). [..] A defesa desse modelo — em substituição à súmula vinculante —, especialmente ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-116-36.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...

    ... assegura ao executado o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato pagamento da ...No entanto, esse ainda é o modelo ou o rito abraçado pela CLT para a execução trabalhista ... do artigo 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o artigo 884 da CLT ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-149-26.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...

    ... assegura ao executado o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato pagamento da ...No entanto, esse ainda é o modelo ou o rito abraçado pela CLT para a execução trabalhista ... do artigo 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o artigo 884 da CLT ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-112800-83.2009.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o art. 88

    ... assegura ao executado o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato pagamento da ...No entanto, esse ainda é o modelo ou o rito abraçado pela CLT para a execução trabalhista (art. ...475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o art. 884 da CLT ...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ...OJ SDI-1 n. 343 do TST — PENHORA. SUCESSÃO. ART. 100 DA CF/1988. EXECUÇÃO (DJ 22.6.2004). É ... Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho adotar. (Parágrafo incluído pelo ... insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula n. 204 — alterada pela Res. n. 121/2003, ...

  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.

    ...§ 1º A citação e a penhora poderão realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, ...� Si o réu não se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e oito (48) horas, ... o estado e individuando-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º Feito o depósito, o ...

  • Da execução trabalhista

    ...614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.’ A reforma processual civil extinguiu o processo ... como garantia do juízo para eventual oposição de embargos do devedor, prosseguindo-se a execução nos demais trâmites. De ... pode requerer a desconstituição ao juízo, seguindo modelo de petição para esse fim abaixo:. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ...

  • Enfoques Especiais

    ... o devedor, espontaneamente, a obrigação e havendo penhora, mesmo que resolva efetuar o pagamento antes da praça ou ... feito já julgado pela segunda instância e pendente de embargos, não desloca o processo para o Tribunal Federal de Recursos. - ... de incompatibilidade sistémica entre o citado artigo e o modelo de execução trabalhista em processo autónomo. Quanto a não ...

  • A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites

    ... acima referida que identifica apenas duas espécies de modelos para a solução das lides) na disputa para propiciar a sua ...Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento." (E-ED-RR--n. ... acordo, por vezes celebrado em valores superestimados, penhorar primeiro o patrimônio desta, impedindo que aquele conjunto de ...

  • Acórdão nº 2003.41.00.003548-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 05 de Dezembro de 2011

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. Créditos relativos ao período de 1993 a 1998. Créditos inscritos em Dívida Ativa em 30 de dezembro de 1998. Decadência qüinqüenal inexistente. CTN, artigo 173. Execução fiscal proposta em 11 de maio de 2001. Devedor citado em 2002. Prescrição qüinqüenal inocorrente. CTN, artigo 174. Lei 9.784/1999, artigo 54....

    Assunto: Embargos a Execução. APELAÇÃO CÍVEL 2003.41.00.003548-9/RO Processo ... somente foi proposta em março de 2001; o excesso de penhora, porque a execução persegue a cobrança do valor de R$ ... que o bem penhorado (veículo Fiat Pálio Fire, ano 2002, modelo 2003) foi avaliado em R$ 16.000,00. Nas contrarrazões, o ...