embargos a penhora modelo

15942 resultados para embargos a penhora modelo

  • Em vigor Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
    ..., poderá a Fazenda Nacional realizar a penhora preferencial destes na execução fiscal, que ... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ... no Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento. ARTIGO 36. O inciso II do art. 11 ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... Previdência Social (CTPS) obedecerá aos modelos que o Ministério da Economia adotar. #Redação ... a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será ...§ 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ...§ 4º Não sendo opostos embargos...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro. ARTIGO 130. O seqüestro poderá ... arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal ... em três partes destacáveis, conforme modelo...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-112800-83.2009.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o art. 88

    ... o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato ...No entanto, esse ainda é o modelo ou o rito abraçado pela CLT para a execução ...475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-149-26.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...

    ... o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato ...No entanto, esse ainda é o modelo ou o rito abraçado pela CLT para a execução ... 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-116-36.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...

    ... o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato ...No entanto, esse ainda é o modelo ou o rito abraçado pela CLT para a execução ... 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-354-13.2011.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o art. 88

    ... o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato ...No entanto, esse ainda é o modelo ou o rito abraçado pela CLT para a execução ...475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-182800-91.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...

    ... o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato ...No entanto, esse ainda é o modelo ou o rito abraçado pela CLT para a execução ... 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-123-71.2010.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS 1. O fenômeno da terceirização nasce da inevitável divisão do trabalho nos novos processos produtivos caracterizados pela descentralização da produção. Lícita e legítima, portanto, quando ligada à área meio. Todavia, em decorrência dos princípios tuitivos do trabalhador, ao tomador dos serviços cumpre averiguar a idoneidade da

    ... o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato ...No entanto, esse ainda é o modelo ou o rito abraçado pela CLT para a execução ...475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-117400-24.2005.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, II 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito...

    ... o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato ...No entanto, esse ainda é o modelo ou o rito abraçado pela CLT para a execução ...475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o ...
  • Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL, 17 de Novembro de 2010

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA

    ...DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS ...ção judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou interpor recurso ...499 está longe de ser um modelo de clareza e precisão: alude ao nexo de ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ..., que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
  • Da execução - (arts. 876 a 892)
    ...embargos à execução, por força do art. 884, da CLT. E, ...ção poderá ir até a formalização da penhora, devendo a tramitação do processo ficar aí ... 112) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ..., tanto o autor como o réu possam aviar embargos de declaração, que cabem contra qualquer ... não institui automático sequestro e penhora desde a prolação da sentença, senão que a sua ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1185-09.2017.5.09.0000) 15-05-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. Trata-se, a hipótese, de mandado de segurança impetrado contra ato da autoridade coatora que determinou a penhora de veículo do executado. A impetrante, companheira do executado, alega ser a proprietária do veículo. Cumpre registrar...

    .... DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ... esse veículo, e disse ainda nem saber que modelo de veículo é esse". Contudo, o exequente anexou ... execução comporta a interposição de embargos à execução pela impetrante, e, em grau de ...
  • Da execução
    ... continua a ensejar a oposição dos embargos à execução, por força do art. 884, da CLT. E, ...ção poderá ir até a formalização da penhora, devendo a tramitação do processo ficar aí .... 106) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...
  • Livro II - Do processo de execução
    ...- dificulta ou embaraça a realização da penhora;. IV - resiste injustificadamente às ordens ...I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, ... princípios constitucionais que compõem o modelo constitucional do processo. têm aplicação na ...
  • Acórdão Nº 0020009-40.2018.5.04.0252 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2018

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. A fraude à execução fica caracterizada quando há alienação de bens após o ajuizamento da ação, capaz de tornar insolvente a executada. Deve prevalecer a penhora realizada, na forma do art. 792, IV, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Agravo de petição provido.

    ...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. ...Deve prevalecer a penhora realizada, na forma do art. 792, IV, do CPC, de ...ção da restrição sobre o veículo Marca/Modelo I/VW Passat 2.0, Placas DSI 9511, realizada no ...
  • Execução por Quantia Certa
    ...Qual seria, porém, o objeto da penhora judicial: o domínio ou a posse dos bens ...ários à elaboração da petição de embargos —, não vemos como ele possa arguir, com ...ória, deveria — segundo o formalismo do modelo legal — ser impugnada por meio de embargos à ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ...§ 1º A citação e a penhora poderão realizar-se em domingos e feriados, ou ... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ...-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º ...
  • Acórdão nº 2003.41.00.003548-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 05 de Dezembro de 2011

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. 1. Créditos relativos ao período de 1993 a 1998. Créditos inscritos em Dívida Ativa em 30 de dezembro de 1998. Decadência qüinqüenal inexistente. CTN, artigo 173. Execução fiscal proposta em 11 de maio de 2001. Devedor citado em 2002. Prescrição qüinqüenal inocorrente. CTN, artigo 174. Lei 9.784/1999, artigo 54....

    Assunto: Embargos a Execução. APELAÇÃO CÍVEL ... proposta em março de 2001; o excesso de penhora, porque a execução persegue a cobrança do ... (veículo Fiat Pálio Fire, ano 2002, modelo 2003) foi avaliado em R$ 16.000,00. Nas ...
  • Acórdão nº 2003.41.00.003548-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 05 de Dezembro de 2011

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. 1. Créditos relativos ao período de 1993 a 1998. Créditos inscritos em Dívida Ativa em 30 de dezembro de 1998. Decadência qüinqüenal inexistente. CTN, artigo 173. Execução fiscal proposta em 11 de maio de 2001. Devedor citado em 2002. Prescrição qüinqüenal inocorrente. CTN, artigo 174. Lei 9.784/1999, artigo 54....

    Assunto: Embargos a Execução. APELAÇÃO CÍVEL ... proposta em março de 2001; o excesso de penhora, porque a execução persegue a cobrança do ... (veículo Fiat Pálio Fire, ano 2002, modelo 2003) foi avaliado em R$ 16.000,00. Nas ...
  • Acórdão nº 2003.41.00.003548-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 05 de Dezembro de 2011

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. 1. Créditos relativos ao período de 1993 a 1998. Créditos inscritos em Dívida Ativa em 30 de dezembro de 1998. Decadência qüinqüenal inexistente. CTN, artigo 173. Execução fiscal proposta em 11 de maio de 2001. Devedor citado em 2002. Prescrição qüinqüenal inocorrente. CTN, artigo 174. Lei 9.784/1999, artigo 54....

    Assunto: Embargos a Execução. APELAÇÃO CÍVEL ... proposta em março de 2001; o excesso de penhora, porque a execução persegue a cobrança do ... (veículo Fiat Pálio Fire, ano 2002, modelo 2003) foi avaliado em R$ 16.000,00. Nas ...
  • Acórdão nº 2003.41.00.003548-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 05 de Dezembro de 2011

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. 1. Créditos relativos ao período de 1993 a 1998. Créditos inscritos em Dívida Ativa em 30 de dezembro de 1998. Decadência qüinqüenal inexistente. CTN, artigo 173. Execução fiscal proposta em 11 de maio de 2001. Devedor citado em 2002. Prescrição qüinqüenal inocorrente. CTN, artigo 174. Lei 9.784/1999, artigo 54....

    Assunto: Embargos a Execução. APELAÇÃO CÍVEL ... proposta em março de 2001; o excesso de penhora, porque a execução persegue a cobrança do ... (veículo Fiat Pálio Fire, ano 2002, modelo 2003) foi avaliado em R$ 16.000,00. Nas ...

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