embargos a penhora modelo de petição
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- Legislação
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, entendido como aquilo que se pretende ... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... atos executivos (v.g., irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda as ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032296-64.2019.8.19.0209 (Fazendária), 16-04-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SESSÃO DE 16/04/2020 PROCESSO: 0032296-64.2019.8.19.0209 (BARRA DA TIJUCA) RECORRENTE: BARBARA OLIVEIRA DE CASTRO RECORRIDO: MARCIO LIMA VOTO Na?origem, trata-se de Embargos de Terceiro, opostos por BARBARA OLIVEIRA DE CASTRO, em face de MARCIO LIMA, por ocasião de uma restrição judicial,...
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Do processo judiciário do trabalho
... o autor promova a complementação da petição inicial constitui ato discricionário do juiz da ... caso em apreço, a Vara do Trabalho faz a penhora" no rosto dos autos do processo falimentar ou, ent\xC3" ... V - embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à ... má-fé na própria CLT, utilizando como modelo os dispositivos sobre o tema do CPC ... Essa ...
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Processo nº 0001224-41.2017.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Agosto de 2017
Ementa: Quarta Turma Recursal Cível Mandado de Segurança: 0001224-41.2017.8.19.9000 Impetrante: Assessoria Segunda Serviços Administrativos e Empreendimentos Ltda Me e Assessoria Serviços e Administração Ltda Impetrado: Juiz de Direito Do 7º Juizado Especial Cível Da Comarca Da Capital/rj Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica. Juizado Especial Cível. Formação de Incidente Em Apartado.
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Execução por Quantia Certa
... Qual seria, porém, o objeto da penhora judicial: o domínio ou a posse dos bens ... necessários à elaboração da petição de embargos —, não vemos como ele possa ... ória, deveria — segundo o formalismo do modelo legal — ser impugnada por meio de embargos à ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... a) petição inicial e contestação verbais (arts. 840 e 846 ... 13.015/2014. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INDICAÇÃO DE EMPRESA ... Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ... o princípio da isonomia, ao permitir a penhora do bem de família para garantia de determinados ...
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Direito Processual Civil
... ários sucumbenciais por meio de simples petição ... (D) Deve ser proposta ação autônoma ... certa revel, tem legitimidade para opor embargos" à execução ... (B) Ao curador especial n\xC3" ... solicitar inúmeras alterações no modelo da roupa, o que inviabilizou a sua tempestiva ... bloqueado, ofereceu, em substituição à penhora, fiança bancária ou o percentual de 10% de seu ...
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Execução Trabalhista
... 876, sem embargos de outras possibilidades executivas como veremos ... 831 do CPC, que limita a penhora, por meio do qual esta deverá incidir em tantos ... pela parte requerente, devendo a petição inicial conter os requisitos indicados na lei ... A BM&BOVESPA conta com um modelo de negócio diversificado e integrado, oferecendo ...
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Lição 6 - Da execução por quantia certa
... Notas preliminares – 2. Petição inicial – 3. Expropriação – 4. Da citação ... Objetivos da penhora; 6.1 Bens impenhoráveis; 6.2 Ordem ... de tais bens, que, de acordo com o novo modelo adotado pelo CPC poderá realizar-se das ... é vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não ...
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Da elaboração da ação trabalhista
@Elaboração da petição inicial ... Para realizar uma boa petição ... RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO PARA ... 840 da CLT, § 1º ... Segue modelo de qualificação: ... FULANO DE TAL , ... o advogado terá dificuldades em realizar penhora nas demais empresas do grupo ... Mesmo que se ...
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Princípios do processo
... casos em que se ajuíza demanda de “embargos de terceiro”. Esse instrumento de tutela ... Direito que se buscava erigir a partir do modelo de 1934 ... A Carta de 1937 foi outorgada e ... , atribuído pelo autor ao ajuizar a petição inicial. 12 A taxa judiciária, no entanto, ... antecedem o adimplemento do dever, como a penhora ... Percebe-se que a instrução é o caminho ...
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Da Execução Forçada
... acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação ... de apresentar defesa por meio de embargos, sem necessidade de garantir o juízo. A prova ... o depósito, que será convertido em penhora ... § 5- O não pagamento de qualquer das ... sistémica entre o citado artigo e o modelo de execução trabalhista em processo autónomo ...
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Dos recursos e outros meios de impugnação
... decisão, como ocorre, por exemplo, nos embargos de declaração ... @@7.1.2. Natureza jurídica ... penhora de bens, conforme art. 899 da CLT ... A ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO ... Segue abaixo modelo de recurso ordinário por parte do reclamante, ...
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Processo nº 0011647-93.2010.8.19.0209 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 26 de Septiembre de 2017
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Processo Nº 0011647-93.2010.8.19.0209 Recorrente: Cia. Itaú Leasing Arrendamento Mercantil Recorrida: Conceição Aparecida Miranda Execução por Quantia Certa Lastreada No Acúmulo de Multa Diária por Alegado Descumprimento de Obrigação de Fazer. Embargos À Execução que Pretendem...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... V - nos embargos de divergência; ... VI - na ação rescisória, ... na gênese principiológica do modelo constitucional do processo), expressa-se como ato ... ão impedido, e juízo competente; IV - petição inicial apta; V - capacidade processual ... ária, aquiescendo com a oferta de bens à penhora apresentada pela empresa executada. 2. A ...
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Da Execução Forçada
... o cumprimento, podendo o réu apresentar embargos. Se não houver embargos, o título executivo ... penhora do patrimônio público, seria o de dispensar o ... ao recurso ainda pendente (agravo de petição ou revista, esta quando houver discussão de ... sistêmica entre o citado artigo e o modelo de execução trabalhista em processo autônomo ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... os fundamentos básicos e os modelos de petição para propositura das seguintes ações de ... 554 a 568); embargos de terceiros (CPC, arts. 674 a 681); e a ... 539, § 1º ao 4º) ... 17.2.1 Modelo de petição da ação de consignação em ... ário ou possuidor, como ocorre no caso de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ... com o lirismo poético, imaginando uma petição exordial que pleiteasse danos morais pela ... do Sul datado de 25 de março de 1983, Embargos Infringentes n.183001056, titulado – Dano ... penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à ...
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Contratos em Espécie
... usufruto, nem se constitui em objeto de penhora judicial para efeito de garantir pagamento de ... MODELO DE CLÁUSULA DE RETROVENDA ... Cláusula ... compromisso não impede a oposição de embargos de terceiro: “É admissível a oposição de ... for pedido pelo locador na petição inicial. O valor final do aluguel, caso não se ...
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Os meios de defesa na execução
O presente estudo trabalha aspectos relevantes acerca da execução, mormente no intuito de sugerir uma linha interpretativa para a compreensão das disposições relativas às defesas do executado. Inicialmente, há que se destacar a existência de uma inequívoca complementariedade entre as regras que versam sobre o processo de execução autônoma e o cumprimento de sentença. Dito isso, alguns aspectos...
... houver cognição exaustiva em sede de embargos ou impugnação; (iv) decisões sobre questões ... ém Dinamarco quem pondera que “[ ... ] o modelo constitucional do processo civil brasileiro é ... petição avulsa oferecida a qualquer tempo para arguir, a ... ção, ampliação ou transferência da penhora (art. 850) ... Para tentar harmonizar esses ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1152-64.2016.5.05.0000) 13-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 13.105/2015. ATO COATOR PROLATADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/1973. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 da SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC/73, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos,...
... A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/1973. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART ... "1 - Considerando a petição protocolizada pelo reclamante, suste-se, por ora, ... mencionado dispositivo legal insere-se no modelo de execução da prestação alimentícia stricto ... embargos declaratórios, enquanto que o verdadeiro ato ... -
Alimentos
... : o artigo 305 do CPC diz que “a petição inicial da ação que visa à prestação de ... ível de cessão, compensação ou penhora. Aqui, a melhor exegese é no sentido de ter como ... momento do iter processual, salvo em embargos de declaração, não configura ofensa ao art ... esses encargos, pois, independentemente do modelo de guarda aplicado ao caso concreto, sempre ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 895, da CLT), embargos de declaração (art. 897-A da CLT), Agravo de ... 897, alínea b ), Agravo de Petição (art. 897, alínea b , da CLT), e o pedido de ... permitida a execução provisória até a penhora. § 1 o Sendo a condenação de valor até 10 ... 475, § 3 o , CPC). [ ... ] A defesa desse modelo — em substituição à súmula vinculante —, ...
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Direito Processual do Trabalho
... Elaborou a petição inicial, compareceu à audiência e formulou ... (A) Embargos, para a Seção de Dissídios Individuais do TST ... valor, expediu o mandado de citação, penhora e avaliação. Vinte e quatro horas após a ... foi efetuada a penhora de um veículo BMW, modelo X1, por meio de carta precatória executória ...