embargos à penhora prazo

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a ... 2o Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida ...§ 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da Junta. #Redação ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o ...I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, ...�o, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos. ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade ...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as ...I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...Incomunicabilidade do indiciado. Prazo. ARTIGO 17. O encarregado do inquérito poderá manter ...Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se oferecidos pela ... que, de acôrdo com a lei civil, sejam insuscetíveis de penhora, ou, de qualquer modo, signifiquem confôrto indispensável ao ...

  • Em vigor Lei das Execuções Fiscais

    ... da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. § 4º- A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na ..., assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. § 9º- O prazo para a cobrança das contribuições ...II- penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou ...O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro. ARTIGO 130. O seqüestro poderá ainda ser ..., poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis. ...

  • Da execução

    ... processo do trabalho continua a ensejar a oposição dos embargos à execução, por força do art. 884, da CLT. E, sendo proferida ..., a execução poderá ir até a formalização da penhora, devendo a tramitação do processo ficar aí suspensa. Não há ... certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de ...

  • Acórdão nº REsp 775009 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 20 de Setembro de 2011

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. PRIMEIRA PENHORA DESCONSTITUÍDA POR INTEIRO. REALIZAÇÃO DE NOVA PENHORA. PRAZO QUE SE REABRE COM A SEGUNDA PENHORA VÁLIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EXEQUENTE AFASTADA. O aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência desta egrégia Corte, firmada no sentido de que insubsistente a primeira penhora, o...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. PRIMEIRA PENHORA ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 918906 / SE de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 02 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. INTIMAÇÃO DA PENHORA. PRAZO PARA EMBARGAR. PROCESSO CONCLUSO AO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS. Constatada a existência de omissão na decisão embargada, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o vício. É necessária a intimação formal do executado dos termos da penhora, e o prazo...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMAÇÃO DA PENHORA. PRAZO PARA EMBARGAR. PROCESSO CONCLUSO AO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE ...

  • Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1080990 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 10 de Abril de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. PRAZO. CITAÇÃO DE TODOS OS CO-DEVEDORES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O prazo para oposição de embargos à execução, quando penhorado imóvel, somente tem seu curso após a citação de todos os co-devedores. Acórdão paradigmático que não apresenta a exata similitude fática para instruir o dissídio...

  • Acórdão nº 2007/0093255-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 25 de Agosto de 2009

    EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TEMPESTIVIDADE – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EMBARGANTE – DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO – ART. 16, III, DA LEI N. 6.830/80 – ESCLARECIMENTO. O comparecimento espontâneo do embargante aos autos da execução, tomando ciência da penhora realizada sobre bens da empresa, importa em abertura do prazo para a oposição de embargos, sendo que futuro reforço de penhora,...

    ...EMENTA. EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TEMPESTIVIDADE - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO BARGANTE - DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO - ART. 16, III, DA LEI N. 6.830/80 - ESCLARECIMENTO. 1. O ... embargante aos autos da execução, tomando ciência da penhora realizada sobre bens da empresa, importa em abertura do prazo ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1201056 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO (PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM). PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. A intimação do executado sobre a penhora realizada em sede de execução fiscal também tem por finalidade iniciar a contagem do prazo para o ajuizamento dos embargos, conforme consta expressamente na Lei n. 6.830/8

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO (PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM). AZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. 1. A ...�ão fiscal também tem por finalidade iniciar a contagem do prazo para o ajuizamento dos embargos, conforme consta expressamente na ...

  • Acórdão nº REsp 1124979 / RO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

    LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA RELATIVA À ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. QUESTÃO AFASTADA PELO ACÓRDÃO A QUO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DO INTERESSADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA NON REFORMATIO IN PEJUS E DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 1.211 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO PROPOSTA E CITAÇ

    ...738 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÕES DA PENHORA OU PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTENTES. PRAZO PARA A ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade ...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as ...I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre ...

  • Acórdão nº REsp 1269075 / CE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. NECESSIDADE DE CONSTAR DO MANDADO O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS E O TERMO INICIAL DE SUA CONTAGEM. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que o mandado de intimação da penhora, em sede de execução fiscal, deve informar, expressamente, o prazo para a apresentação dos...

    ...RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. NECESSIDADE DE CONSTAR DO MANDADO O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE ..., expressamente, o prazo para a apresentação dos embargos e indicar que o termo inicial é a data da efetiva intimação, ...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1344775 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Novembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO. DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. "No que diz respeito ao termo inicial para apresentação dos embargos, prevalece, na execução fiscal, a norma do art. 16, III, da LEF (intimação da penhora), sobre a do art. 738, I, do CPC, alterada pela...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. AZO. DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "No que diz respeito ...Na decisão agravada, assentei que o prazo para a oposição de embargos do devedor em execução fiscal ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 161371 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Junho de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. PRAZO PARA OS EMBARGOS. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. A orientação desta Corte é

  • Acórdão nº 1.0701.12.024147-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO PROCESSUAL - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO DA PENHORA - OPOSIÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO PROCESSUAL - TERMO INICIAL - �ÃO DA PENHORA - OPOSIÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1379612 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REFORÇO DA PRIMEIRA PENHORA - ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. - A substituição ou o reforço da primeira penhora não tem o condão de reabrir o prazo para o oferecimento de embargos do devedor, que deve ser computado da juntada do mandado de...

  • nº 2002.32.00.003194-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Novembro de 2003

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. O prazo para interposição dos embargos à execução conta-se a partir da intimação da penhora, a qual não se dispensa mesmo na hipótese de oferecimento de depósito em dinheiro. Não tendo havido a intimação da executada, não há falar em intempestividade dos embargos. Apelação provida.

    Assunto: Embargos a Execução. Autuado em: 16/9/2002 12:52:28. Processo ... de Processo Civil, no qual o devedor é citado para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pagar o débito ou nomear bens à enhora. Preferindo, como o fez, nomear à penhora a quantia executada, mediante depósito na conta vinculada do ...

  • Acórdão nº 2008/0157101-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Fevereiro de 2009

    EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS – TEMPESTIVIDADE – A PARTIR DA PRIMEIRA PENHORA VÁLIDA – PRECEDENTES. O prazo para oposição dos embargos à execução deve ser contado da intimação da penhora válida no processo, a teor do art. 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80. Precedentes: REsp 960.846/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 2.10.2007, DJ 12.11.2007 p. 191; REsp 661.504/CE, Rel....

    ...EMENTA. EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - TEMPESTIVIDADE - A PARTIR DA PRIMEIRA PENHORA VÁLIDA - ENTES. O prazo para oposição dos embargos à execução deve ser contado da ...

  • Da execução - (arts. 876 a 892)

    ... de liquidação de sentença enseja a oposição dos embargos à execução, por força do art. 884, da CLT. E, sendo proferida ..., a execução poderá ir até a formalização da penhora, devendo a tramitação do processo ficar aí suspensa. Não há ..., sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º - ...

  • nº 2004.33.00.022318-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Maio de 2005

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REFORÇO DE PENHORA. REABERTURA DE PRAZO PARA EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. O reforço da penhora não reabre prazo para oposição de embargos. Precedentes. Apelação improvida.

    Assunto: Embargos a Execução. Autuado em: 31/3/2005 15:03:33. Processo ...52-62, alegando que: a) "o Mandado de Reforço de Penhora expedido configura-se como um novo Mandado de Penhora que ..., e, por ser um novo mandado, tem como efeito abrir prazo para oposição dos Embargos"; b) "o procedimento adotado pelo ...

  • Acórdão nº 2003/0213521-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 26 de Fevereiro de 2008

    AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PRIMEIRA PENHORA NA INSTÂNCIA A QUO - INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGUNDA PENHORA - INÍCIO - AGRAVO IMPROVIDO. A discussão, a respeito da configuração ou não de nulidade na espécie, não foi suscitada no momento

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA O RECONHECIMENTO DA E DA PRIMEIRA PENHORA NA INSTÂNCIA A QUO - INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGUNDA PENHORA - ...

  • Acórdão nº 0378940-34.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 09 de Setembro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS APÓS NOVA PENHORA INCIDINDO SOBRE VEÍCULO ADAPTADO ÀS NECESSIDADES ESPECIAIS DA APELANTE E TAMBÉM SOBRE 30% DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. BENS IMPENHORÁVEIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RECONHECER O CABIMENTO E A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS CAPÍTULOS PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. -