embargos à penhora prazo

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  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000109-59.2018.5.06.0141), 18-02-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 884 da CLT, uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode apresentar Embargos à Execução. In casu, e muito embora deflagrado o Processo de execução, não houve garantia do Juízo não havendo como se conhecer do Agravo de Petição porventura apresentado....

    ... uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode presentar Embargos à Execução. In casu, e muito embora deflagrado ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000302-94.2014.5.06.0018), 18-08-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 884 da CLT, uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode apresentar embargos à execução. In casu, embora deflagrado o processo de execução, não houve garantia do Juízo não havendo como se conhecer do Agravo de Petição porventura apresentado. Agravo de...

    ... uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode presentar embargos à execução. In casu, embora deflagrado o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000393-87.2016.5.06.0351), 07-04-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 884 da CLT, uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode apresentar Embargos à Execução. In casu, muito embora deflagrado o Processo de execução, não houve garantia do Juízo não havendo como se conhecer do Agravo de Petição porventura apresentado. Agravo

    ... uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode presentar Embargos à Execução. In casu, muito embora deflagrado o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000857-94.2017.5.06.0022), 18-02-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 884 da CLT, uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode apresentar embargos à execução. In casu, muito embora deflagrado o processo de execução, não houve garantia do Juízo não havendo como se conhecer do Agravo de Petição porventura apresentado. Agravo

    ... uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode presentar embargos à execução. In casu, muito embora deflagrado o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-1048/2000-043-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Noviembre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SÓCIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO REGIONAL QUE CONCLUI PELO DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Consignando o acórdão regional que a execução era procedida também em nome do sócio da executada e que esteve ele ciente da penhora, com a oferta de prazo para a oposição de embargos à...

    ... EXECUÇÃO. SÓCIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO ... REGIONAL QUE CONCLUI ... da executada e que esteve ele ciente da penhora, com a oferta de prazo para a oposição de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001271-97.2017.5.06.0182), 10-02-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 884 da CLT, uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode apresentar Embargos à Execução. In casu, muito embora deflagrado o Processo de execução contra a agravante, não houve garantia do Juízo,  não havendo como se conhecer do Agravo de Petição...

    ... uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode presentar Embargos à Execução. In casu, muito embora deflagrado o ...
  • Acórdão nº 2007/0049119-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS. 1. Entendimento iterativo desta Corte no sentido de que, no processo de execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal, devendo constar, expressamente, no mandado, a advertência do prazo para...

    ... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA ENTO DE EMBARGOS ... 1. Entendimento iterativo desta Corte no ... , no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução ...
  • Acórdão Nº 0000598-94.2010.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Hipótese em que a Secretaria da Unidade documentou nos autos o histórico de diligências realizadas com a ferramenta BACENJUD somente após o esgotamento do prazo do executado para oposição de embargos à penhora. Obstaculizado o acesso do executado às informações indispensáveis ao exercício de suas faculdades processuais, reconhece-se a...

    ... BACENJUD somente após o esgotamento do prazo do executado para oposição de embargos à ... seja novamente intimado a respeito da penhora de valores em conta corrente, conforme documento ...
  • Acórdão Nº 0020954-85.2016.5.04.0611 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-07-2020

    EMENTA PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 884 DA CLT. Sendo o devedor intimado da penhora, nos termos do art. 884 da CLT, a ausência de oposição de embargos, no prazo legal, leva à preclusão temporal.

    ... 884 DA CLT. Sendo o devedor intimado da penhora, nos termos do art. 884 da CLT, a ausência de osição de embargos, no prazo legal, leva à preclusão temporal ...
  • Acordão do Primeira Turma, 30-11-2020

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO. A PARTIR DA INTIMAÇÃOPESSOAL DA PENHORA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS ESTÃOALINHADOS À ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Primeiramente, esclareça-se que a análise dos pontos arguidos naargumentação recursal...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001489-48.2015.5.06.0004), 07-06-2019

    EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos do artigo 884, da CLT, abre-se o prazo para embargos à execução após a garantia do juízo ou a penhora de bens, hipóteses ausentes nos autos, uma vez que somente com a oposição dos embargos cuidou a reclamada em ofertar à penhora bem imóvel estranho ao seu patrimônio, que não se presta ao fim por ela pretendido. Agravo de petiçã

    ... DO TRABALHO DO RECIFE/PE.EMENTAEMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. os termos do artigo 884, da CLT, abre-se o prazo para embargos à execução após a garantia do uízo ou a penhora de bens, hipóteses ausentes nos autos, uma vez ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028017320204050000), 27-04-2021

    PROCESSO Nº: 0802801-73.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA ADVOGADO: Celso Pereira De Araujo e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. DEFLAGRAÇÃO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE...

    PROCESSO Nº: 0802801-73.2020.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE ... DEFLAGRAÇÃO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ... integralidade, e, no caso dos autos, a penhora efetivada não teria sido suficiente para ...
  • Acórdão nº 1.0704.11.006964-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À PENHORA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - POSSIBILIDADE - CONTAGEM PRAZO - JUNTADA DO MANDADO DE PENHORA - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. Na vigência do CPC/73 a jurisprudência admitia a interposição de embargos à penhora, embora inexistente no ordenamento jurídica previsão nesse sentido, a fim de garantir ao executado seu direito de...

  • Acórdão nº 2006/0154771-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7 DO STJ. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FACULDADE DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO

    ... embargos ... arresto  em  penhora"  e  intimação  acerca  desta  última\xC2" ... devedor antes do término do prazo legalmente previsto ...
  • Acórdão nº 2014/0152070-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não h&#

    ... EMBARGOS"  DE  TERCEIRO.  ART.  535.  AUSÊNCIA \xC2" DE  OMISSÃO.  ... PENHORA ... prazo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001609-76.2011.5.06.0022 (00935-2009-007-06-00-4)), 16-10-2014

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. DEPÓSITO. EQUIVALÊNCIA A PENHORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. ART. 884, DA CLT. ART. 9º, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80. Garantida a execução por meio de depósito em dinheiro, o prazo para a oposição de embargos à execução tem a contagem iniciada de imediato, a teor do disposto no art. 884, caput, da CLT, pois que não há dúvida quanto à ciência...

    ... DEPÓSITO. EQUIVALÊNCIA A PENHORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. ART. 884, DA CLT ...
  • Em vigor Código Comercial
  • Acórdão nº 2005/0022877-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Processual civil. Recurso especial. Execução. Embargos do devedor. Prazo. Certidão rasurada. Falsificação da data verificada em perícia. Ausência de prova do autor do ilícito. Presunção. Descabimento. Guarda dos autos. Responsabilidade do escrivão. Nulidade da certidão. - A responsabilidade pela incolumidade dos autos do processo que não deixou o cartório em nenhuma das hipóteses previstas no art.

    ... Recurso especial. Execução. Embargos do devedor. Prazo. Certidão rasurada ... aos autos do mandado de citação e penhora e que não foi possível identificar o autor do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0163500-26.2008.5.06.0018 (01635-2008-018-06-00-5)), 13-12-2012

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. FLUÊNCIA DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. Demonstrada, inequivocamente, a ciência da penhora pela executada, firma-se daí o dies a quo da contagem do prazo estabelecido pelo art. 884, caput, da CLT.

    ... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. PENHORA ... FLU Ê NCIA DO PRAZO PARA OPOSI Ç Ã O DE ... ê ncia do prazo para a oposi ç ã o de Embargos à Execu ç ã o é de ser contada, na hip ó ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000974-61.2015.5.06.0182), 28-08-2019

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. Nos termos do artigo 884, caput, § 3,º da CLT, garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode apresentar embargos à execução, em não o fazendo deixa assim incidir a preclusão, uma vez que não se manifestou no momento oportuno, estando também por isso impedida essa Instância...

    ... EMBARGOS" À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PARA OPOSI\xC3" ... da CLT, garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode ...
  • Acórdão Nº 0020232-35.2016.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021

    PROCERGS. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE NUMERÁRIO VIA BACENJUD. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. O termo inicial do prazo para oposição de embargos à execução é a data da ciência inequívoca da parte de que se efetivou bloqueio de numerário em sua conta, não bastando para tanto o conhecimento acerca das ordens judiciais de bloqueio que estavam sendo lançadas em suas contas bancárias. Aplicação

    ... AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE NUMERÁRIO VIA BACENJUD. EMBARGOS À O. TEMPESTIVIDADE. O termo inicial do prazo para oposição de embargos à execução é a ...
  • Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO QUE CONSTA NO PÓLO PASSIVO A SOCIEDADE DEVEDORA E OS SÓCIOS. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI Nº 11.382/2006. ARTS. 655, I E 655-A, DO CPC. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 1184765/PA. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. RECUSA AO ENCARGO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 31

    ... PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI Nº 11.382⁄2006. ARTS ... "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN ... ão pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, ...
  • Acórdão nº 2004/0132870-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Execução. Prazo para interposição de embargos. Art. 738, I, do Código de Processo Civil. 1. Afirmando o acórdão que a juntada do mandado de intimação da penhora ocorreu em data incontroversa, e não prequestionada a questão da formalização da penhora com a realização do depósito, não há apoio para ver violação do art. 738, I, do Código de Processo Civil. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 68

    ... Execução. Prazo para interposição de embargos. Art. 738, I, do ... a juntada do mandado de intimação da penhora ocorreu em data incontroversa, e não ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023475920214050000), 25-11-2021

    PROCESSO Nº: 0802347-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO NAPOLEÃO SAMPAIO ANGELIM ADVOGADO: Valdeci Laurentino Da Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO....

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-231/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Septiembre de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVÁVEL VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF PROCESSAMENTO DA REVISTA PARA MELHOR EXAME DA QUAESTIO IURIS. Ao considerar que os bens pertencentes à União, Estados, municípios, Distrito Federal e respectivas autarquias (cujas atividades são afetas à realização de serviços públicos) são impenhoráveis, não há como se proceder à sua expropriação mediante aplicação do rito comum de...

    ... Federal da Paraíba, ao apresentar seus embargos à execução no prazo previsto no artigo 730 do ... que alude à garantia da execução e à penhora de bens como pressupostos para a prática do ato ...

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