embargos à penhora prazo
700502 resultados para embargos à penhora prazo
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à respectiva baixa ... , poderá a Fazenda Nacional realizar a penhora preferencial destes na execução fiscal, que ... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...
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Acórdão nº REsp 775009 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. A PENHORA DESCONSTITUÍDA POR INTEIRO. REALIZAÇÃO DE NOVA ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1344775 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. S DO DEVEDOR. PRAZO. DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. PRECEDENTES DO ...
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Acórdão nº 2006/0011396-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no RECURSO ... NOMEAÇÃO À PENHORA". INDICAÇÃO DO BEM E ASSINATURA \xC2" ... '. Em tal situação, o prazo" para oferecer ... embargos à execu\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0303505-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DO TRABALHO. SENTENÇA EXEQUENDA PROFERIDA ANTES DA EC N. 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERMO FINAL DO PRAZO. PENHORA ELETRÔNICA. BACEN-JUD. DATA DA ASSINATURA DO...
... EMBARGOS ... TERCEIRO. TERMO FINAL DO PRAZO. PENHORA ELETRÔNICA. ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1201056 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO (PEDIDO DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0070904-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FISCAL. PRAZOO. INTIMAÇÃO ... DA PRIMEIRA PENHORA ... DE OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS" À ... EXECUÇÃO. DISCUSSÃO ADSTRITA\xC2" ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 918906 / SE de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS NFRINGENTES. INTIMAÇÃO DA PENHORA. PRAZO PARA EMBARGAR. PROCESSO CONCLUSO AO JUIZ ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 161371 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0093255-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TEMPESTIVIDADE - COMPARECIMENTO SPONTÂNEO DO EMBARGANTE - DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO - ART. 16, III, DA LEI N. 6.830/80 - ... autos da execução, tomando ciência da penhora realizada sobre bens da empresa, importa em ...
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Acórdão nº 2015/0251482-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. OPORTUNIZAÇÃO NA ORIGEM. NECESSIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1127815/SP sob o rito do art. 543-C do CPC, reafirmou que &qu
... PENHORA INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DE ... ou apreciação dos embargos" à execução pelo simples ... fato \xC2" ... instância de origem, prazo ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1379612 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REFORÇO DA PRIMEIRA PENHORA - ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A substituição ou o reforço da primeira penhora não tem o condão de reabrir o prazo para o oferecimento de embargos do devedor, que deve ser computado da juntada do mandado de...
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Acórdão nº REsp 1124979 / RO de T5 - QUINTA TURMA
... INTIMAÇÕES DA PENHORA OU PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO ... PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR: 15 ...
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Acórdão nº 2008/0157101-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - TEMPESTIVIDADE - A PARTIR DA PRIMEIRA PENHORA VÁLIDA - PRECEDENTES ... O prazo para oposição dos embargos à execução deve ...
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Acórdão nº REsp 1269075 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. NECESSIDADE DE CONSTAR DO MANDADO O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS E O TERMO INICIAL DE SUA CONTAGEM. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que o mandado de intimação da penhora, em sede de execução fiscal, deve informar, expressamente, o prazo para a apresentação dos...
... EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. NECESSIDADE DE CONSTAR DO MANDADO O PRAZO PARA FERECIMENTO DE EMBARGOS E O TERMO INICIAL DE SUA CONTAGEM ... 1.A ... -
Acórdão nº 2010/0120293-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO. PENHORA. REFORÇO. NOVOS EMBARGOS. ASPECTOS FORMAIS. NOVA ... 1. O recorrente sustenta que o prazo para ajuizamento dos embargos à execução ...
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Acórdão nº 2010/0194352-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. ABERTURA DE PRAZO PARA NOVOS EMBARGOS. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 2003/0213521-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA O MENTO DA NULIDADE DA PRIMEIRA PENHORA NA INSTÂNCIA A QUO - INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS ... DE AGRAVO REGIMENTAL - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - ...
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Acórdão nº 2014/0058666-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 620 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INÍCIO COM A INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA, MESMO QUE INSUFICIENTE. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no art. 620 do CPC,
... SÚMULA 282/STF. PRAZO" PARA A ... OPOSIÇÃO DE EMBARGOS \xC2" ... A INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA, MESMO QUE ... -
Acórdão nº 2006/0096615-4 de T4 - QUARTA TURMA
... INTIMAÇÃO DA CONVERSÃO EM PENHORA. NECESSIDADE. PRAZO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE ...
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Acórdão nº 2006/0243640-5 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. INTEMPESTIVO. PENHORA. OPOSIÇÃO. PRAZO ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... VIII - prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro ... ARTIGO 130 ... O ... arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal ...
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Acórdão nº 2007/0115757-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS S-GERENTES. PRAZO PARA OFERECIMENTO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. ART ...
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Acórdão nº 2014/0308226-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 2. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. INÍCIO. REVER A CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DEMANDARIA O REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 3. INSTRUMENTO PARA DEFESA NA...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS ...