embargos à penhora prazo
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... á utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ... á facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a ... § 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ...
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Acórdão nº REsp 1126307 / MT de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. TERMO A QUO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, AINDA QUE INSUFICIENTE, EXCESSIVA OU ILEGÍTIMA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da ... valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador ... Civil, passa a ser denominado "DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA" e seu ...
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Acórdão nº 2006/0104434-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REABERTURA DE PRAZO ...
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Acórdão nº REsp 1254554 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. INTIMAÇÃO DO ... assim, há de ser formalizado o termo de penhora, do qual o executado deverá ser intimado, e, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ... § 4º Não sendo opostos embargos ...
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Acórdão nº 2007/0065523-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. INTEMPESTIVIDADE ... 1 - O fato de, ... execução fiscal, ter sido efetuada nova penhora em reforço à anterior consumada não abre novo prazo para embargos do devedor ... 2 - Falência ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1080990 / PB de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. PRAZO. CITAÇÃO DE TODOS OS CO-DEVEDORES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. O prazo para oposição de embargos à execução, quando penhorado imóvel, somente tem seu curso após a citação de todos os co-devedores. 2. Acórdão paradigmático que não apresenta a exata similitude fática para instruir o dissídio...
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Acórdão nº REsp 1271882 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EQUÍVOCO NA PRIMEIRA PENHORA. RENOVAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO. APRESENTAÇÃO DE NOVOS EMBARGOS DE DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem estabeleceu que "o fato de o Oficial de Justiça ter penhorado veículo diverso do originalmente indicado e que, posteriormente, foi liberado do gravame, atendendo a pedido do próprio Executado,...
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EQUÍVOCO NA PRIMEIRA PENHORA ... em dinheiro, não enseja a abertura de novo prazo para embargos à execução" ... 2. O STJ possui ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1188423 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF - REFORÇO DA PRIMEIRA PENHORA - ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1188423/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO - AUSÊNCIA ... 283⁄STF - REFORÇO DA PRIMEIRA PENHORA - ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação ... , o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ... artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80800-18.2003.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EMBARGOS À PENHORA NÃO ADMITIDOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Constatada a alegada afronta direta à letra do artigo 5º, LV, da Constituição da República, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - EMBARGOS À PENHORA NÃO ADMITIDOS. IRREGULARIDADE DE ESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE ... -
Acórdão nº 2008/0028410-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE SER APRESENTADA MESMO APÓS A PENHORA OU O TRANSCURSO DO PRAZO PARA EMBARGOS ...
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Acórdão nº 2008/0138279-3 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 282/STF. O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR COMEÇA A FLUIR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. EVENTUAL REDUÇÃO DO ATO CONSTRITIVO NÃO TERÁ O CONDÃO DE REABRIR O MENCIONADO PRAZO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se...
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 282/STF. O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR COMEÇA A FLUIR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. EVENTUAL REDUÇÃO DO ATO CONSTRITIVO NÃO TERÁ ... -
Acórdão nº 2014/0178567-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NÃO FORAM APRESENTADOS NO PRAZO. ...
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Acórdão nº 2010/0072672-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VÁRIOS DEVEDORES. EMPRESA E OS. PRAZO PARA EMBARGAR AUTÔNOMO. TERMO A QUO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. IRRELEVÂNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM CONSTRITO ...
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Acórdão nº 2007/0136035-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O ... a substituição da penhora não reabre o prazo para o ajuizamento de embargos à execução ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1158396 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. REABERTURA DE PRAZO. VIOLAÇÃO DO ART. 5°, LIV E LV DA CF/88. ANÁLISE VEDADA NESTA CORTE. ART. 16, III, DA LEF. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. ART. 620 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. - Vedada a esta Corte Superior, ex vi do art. 105, inciso...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. REABERTURA DE PRAZO. VIOLAÇÃO DO ART. 5°, LIV E LV DA CF⁄88 ... -
Acórdão nº 2009/0031787-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. REABERTURA DE PRAZO. VIOLAÇÃO DO ART. 5°, LIV E LV DA CF/88. ANÁLISE VEDADA NESTA CORTE. ART. 16, III, DA LEF. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. ART. 620 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. - Vedada a esta Corte Superior, ex vi do art. 105, inciso...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. REABERTURA DE PRAZO. VIOLAÇÃO DO ART. 5°, LIV E LV DA CF⁄88 ... - Acórdão nº REsp 1098059 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0189563-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VÁRIOS DEVEDORES. O PRAZO PARA ... , CONTADO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO DA PENHORA. A EXTEMPORANEIDADE DOS EMBARGOS DO EXECUTADO ...
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Acórdão nº 2007/0244444-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO. PRECATÓRIA. JUNTADA MANDADO E INTIMAÇÃO DA PENHORA" ... O Código de Processo Civil, notadamente ap\xC3" ...
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Acórdão nº 2003/0211260-0 de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PENHORA POR EDITAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO PARA ...
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Acórdão nº 2006/0124695-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUE SEQUER INICIOU. A prescrição intercorrente ... , § 1º); enquanto o credor perseguiu a penhora ou aguardou o desfecho dos embargos opostos pelos ...
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Acórdão nº 2000/0109707-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INTIMAÇÃO FORMAL DA EXECUTADA DOS TERMOS DA ... da penhora, iniciando-se a contagem do prazo para embargos da juntada do mandado ou do aviso ...