embargos à penhora prazo
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Acórdão nº 1.0518.14.002798-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À PENHORA - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO - INTIMAÇÃO DOS PREJUDICADOS QUANTO À CONSTITUIÇÃO DA PENHORA - TEMPESTIVIDADE - SENTENÇA CASSADA. Os marcos legais para ajuizamento dos embargos à execução não se aplicam aos embargos à penhora, devendo-se considerar que a fluência do prazo não ocorrerá antes da intimação restrição que se constituiu para os prejudicados...
... 155/158 que, nos autos dos embargos opostos execuo movida por BANCO BRADESCO S/A, ... que, em verdade, se tratam de embargos penhora, motivo pelo qual o prazo deve ser contado a ... -
Acórdão nº 2009/0045359-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA PELO JUIZ EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE ... decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua ...
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Acórdão Nº 0020613-69.2018.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-11-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE . Confirmando-se que os embargos à penhora foram opostos fora do prazo legal de cinco dias estabelecido no artigo 884 da CLT, mantém-se a decisão que não recebeu a medida, por intempestiva.
... NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. Confirmando-se que os embargos à penhora foram opostos fora do prazo legal de cinco dias estabelecido no artigo 884 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29240-34.1996.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALIDADE DA CIÊNCIA DA PENHORA FEITA POR ESTAGIÁRIO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. HIPÓTESE DO ART. 896, § 2.º, DA CLT NÃO DEMONSTRADA. Não merece admissão o Recurso de Revista, interposto contra decisão proferida em Agravo de Petição, quando não é demonstrada violação direta e literal de...
... EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALIDADE DA CIÊNCIA DA PENHORA ... POR ESTAGIÁRIO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. HIPÓTESE DO ART. 896, § 2.º, DA CLT NÃO ... -
Acórdão Nº 0020813-57.2014.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. PRAZO. O prazo para oposição dos embargos à penhora, no processo de execução trabalhista, é de 5 dias contados da ciência da penhora, segundo o artigo 884 da CLT, interpretando-se no caso que a ciência inequívoca ocorreu com a notificação da fl. 712 do pdf. Agravo de petição interposto pela reclamada PSA a que se dá provimento.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. PRAZO. O prazo para oposição dos ... -
Acórdão Nº 0020258-06.2015.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para oposição dos embargos à penhora começa a fluir da data da ciência da executada acerca da constrição judicial. No caso, considera-se que a executada ficou ciente da penhora no rosto dos autos levada a efeito, na data em que peticionou nos autos requerendo nova avaliação do imóvel penhorado, nos termos do §1º do art. 239...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para ... -
Acórdão Nº 0020889-81.2014.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para oposição dos embargos à penhora começa a fluir da data da ciência da executada acerca da constrição judicial. No caso, considera-se que a executada ficou ciente da penhora no rosto dos autos levada a efeito, na data em que peticionou nos autos requerendo nova avaliação do imóvel penhorado, nos termos do §1º do art. 239...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para ... -
Acórdão Nº 0020296-52.2014.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para oposição dos embargos à penhora começa a fluir da data da ciência da executada acerca da constrição judicial. No caso, considera-se que a executada ficou ciente da penhora no rosto dos autos levada a efeito, na data em que peticionou nos autos requerendo nova avaliação do imóvel penhorado, nos termos do §1º do art. 239...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para ... -
Acórdão Nº 0020090-04.2015.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 30-11-2017
EMENTA EXECUÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. Por descumprido o prazo peremptório do artigo 884 da CLT, intempestivos os embargos à penhora opostos após a ciência da penhora pela executada.
... EMENTA EXECUÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE ... Por descumprido o prazo peremptório do artigo 884 da CLT, intempestivos ... -
Acórdão Nº 0020646-40.2014.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-10-2017
EMENTA EXECUÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. Por descumprido o prazo peremptório do artigo 884 da CLT, intempestivos os embargos à penhora, opostos após a ciência da penhora pela executada.
... EMENTA EXECUÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE ... Por descumprido o prazo peremptório do artigo 884 da CLT, intempestivos ... -
Acórdão Nº 0020163-73.2015.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 30-11-2017
EMENTA EXECUÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. Por descumprido o prazo peremptório do artigo 884 da CLT, intempestivos os embargos à penhora, opostos após a ciência da penhora pela executada.
... EMENTA EXECUÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE ... Por descumprido o prazo peremptório do artigo 884 da CLT, intempestivos ... -
Acórdão Nº 0021254-82.2014.5.04.0331 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2017
EXECUÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. Por descumprido o prazo peremptório do artigo 884 da CLT, intempestivos os embargos à penhora, opostos após a ciência da penhora pela executada.
... EMENTA EXECUÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE ... Por descumprido o prazo peremptório do artigo 884 da CLT, intempestivos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40140-32.2007.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. DIES A QUO E AD QUEM. CIÊNCIA DA PENHORA. O Regional, para dirimir a discussão a respeito do marco inicial para contagem do prazo para interposição de embargos de terceiro, interpretou as normas infraconstitucionais pertinentes à matéria (artigos 1046 do CPC c/c 183, §§ 1º e 2º, 184, § 2º, e 241 do mesmo...
... PROCESSO EM EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. DIES A QUO E AD QUEM. CIÊNCIA DA PENHORA ... O Regional, para dirimir a discussão a ... -
Acórdão Nº 0020373-95.2013.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EMBARGOS À PENHORA INTEMPESTIVOS. Apresentados os embargos à penhora após o prazo do art. 884 da CLT, mantém-se a decisão da origem que não os recebeu, por intempestivos. Provimento negado.
... EMBARGOS À PENHORA INTEMPESTIVOS. Apresentados os s à penhora após o prazo do art. 884 da CLT, mantém-se a decisão da ... - Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 850321 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010453-10.2013.5.06.0292), 29-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DO ART. 884 DA CLT. INTEMPESTIVOS. Os embargos à execução, no processo trabalhista, processam-se na forma do artigo 884 da CLT, que fixa o prazo de 05 (cinco) dias para sua oposição, a contar da ciência da penhora. Com efeito, o prazo para embargos à execução é contado da data da ciência da penhora. Tampouco, desnecessária exigência
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DO ART ... sua oposição, a contar da ciência da penhora". Com efeito, o prazo para embargos à execução \xC3" ... -
Acórdão Nº 0000308-04.2012.5.04.0382 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para oposição dos embargos à penhora começa a fluir da data da ciência da executada acerca da constrição judicial. No caso, considera-se que o executado ficou ciente da penhora na data informada na certidão de devolução do mandado pelo oficial de justiça, sendo intempestivos os embargos à penhora apresentados após o transcurso do...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para ... -
Acórdão Nº 0020587-46.2015.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para oposição dos embargos à penhora começa a fluir da data da ciência do executado acerca da constrição judicial. No caso, considera-se que o executado ficou ciente da penhora na data informada na certidão de devolução do mandado pelo oficial de justiça, sendo intempestivos os embargos à penhora apresentados após o transcurso do...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para ... -
Acórdão nº 2005/0085835-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR CARTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL ... ART. 747 DO CPC. SÚMULA N. 46-STJ. PRAZO. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO DA MULHER. PENHORA SOBRE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001149-22.2016.5.06.0311), 23-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. O termo inicial para oposição dos embargos de terceiro é a data da efetiva ciência, pelo proprietário do bem, da turbação ou do esbulho e, no caso dos autos, há documento que comprova tal fato jurídico, porquanto o inventariante teve conhecimento da penhora...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. O termo inicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001010-21.2018.5.06.0143), 18-08-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Por certo que, nos termos do artigo 884 da CLT, uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode apresentar Embargos à Execução bem como o exeqüente oferecer impugnação no mesmo prazo. E, constando penhora nos autos, o prazo para oposição de...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO ... uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE ... PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA QUE ... penhora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-819/1994-005-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PROVIMENTO. Verificada a ocorrência de possível violação direta e literal do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. PROVIMENTO. Acórdão regional que consigna inviável, face à preclusão operada, o exame das...
... BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. PROVIMENTO. Acórdão ... ão liminar -, com vista a desconstituir a penhora incidente sobre bem alegadamente de família do havia muito vencido o prazo para embargos à execução. Os óbices da ... -
Acórdão Nº 0020011-97.2021.5.04.0771 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À PENHORA . Hipótese em que os embargos à execução foram opostos fora do prazo legal, impondo-se a manutenção da decisão agravada que entendeu pelo não conhecimento do apelo.
... EMENTA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS" À PENHORA. Hipótese em que os embargos à execu\xC3"ção foram opostos fora do prazo legal, impondo-se a manutenção da decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002045320124058308), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000204-53.2012.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOALINA TRANPORTES LTDA ADVOGADO: Thiago Torres De Assunção APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. FORO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PENHORA. CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO...
... retornam do STJ para rejulgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional e ... aduz que não houve a alegada perda do prazo para oposição dos Embargos à penhora, porque a ...