embargos à penhora prazo
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Acórdão Nº 0000666-32.2013.5.04.0382 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
EMENTA EMBARGOS À PENHORA. TEMPESTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE SUBSÍDIOS. Hipótese em que a insurgência foi apresentada no prazo legal previsto no art. 884 da CLT para a oposição de embargos à penhora. Sentença reformada.
... EMBARGOS À PENHORA. TEMPESTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE ... em que a insurgência foi apresentada no prazo legal previsto no art. 884 da CLT para a ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... a importância, ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ... II - procede a ... prazo de vinte e quatro horas, os seus embargos, instruindo-os com as provas que tiver e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0164100-02.2007.5.06.0012 (01641-2007-012-06-00-3)), 11-02-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. CIÊNCIA DO BLOQUEIO - BACEN. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. ART. 884, DA CLT. INTEMPESTIVIDADE. Garantida a execução por meio de bloqueio judicial, via BACEN-JUD, e cientificada a executada, impõe-se a declaração de intempestividade dos Embargos à Execução opostos após o prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da penhora, a teor do disposto no art. 884,
... CI Ê NCIA DO BLOQUEIO - BACEN. EMBARGOS À EXECU Ç Ã O. PRAZO. ART. 884, DA CLT ... (cinco) dias, contados da ci ê ncia da penhora, a teor do disposto no art. 884, "caput", da CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010318-89.2013.5.06.0003), 09-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. DEPÓSITO. EQUIVALÊNCIA A PENHORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. ART. 884, DA CLT. ARTS. 9º, § 3º, E 16, I, DA LEI Nº 6.830/80. Garantida a execução por meio de depósito em dinheiro, o prazo para a oposição de embargos à execução tem a contagem iniciada de imediato, a teor do disposto no art. 884, caput, da CLT, pois que não há dúvida quanto à ciência
... DEPÓSITO. EQUIVALÊNCIA A PENHORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. ART. 884, DA CLT ... -
Acordão do Primeira Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DAPRIMEIRA PENHORA. NOVA PENHORA. TEMPESTIVIDADE DOS NOVOS EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DESDE QUE RESTRINJA AOS ASPECTOS FORMAIS DONOVO ATO CONSTRITIVO. PRECEDENTES. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.AUSÊNCIA...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001629-42.2011.5.06.0192), 17-11-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. DEPÓSITO. EQUIVALÊNCIA A PENHORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. ART. 884, DA CLT. ART. 9º, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80. Garantida a execução por meio de depósito em dinheiro, o prazo para a oposição de embargos à execução tem a contagem iniciada de imediato, a teor do disposto no art. 884, caput, da CLT, pois que não há dúvida quanto à ciência executória, bem...
... DEP Ó SITO. EQUIVAL Ê NCIA A PENHORA. EMBARGOS À EXECU Ç Ã O. PRAZO. ART. 884, DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000512-60.2017.5.06.0271), 08-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 884 DA CLT. FLUÊNCIA DO PRAZO LEGAL APÓS CIÊNCIA DA PENHORA. MANUTENÇÃO. São intempestivos os embargos à execução opostos fora do prazo de cinco dias contados da garantia da execução ou da ciência da penhora, interpretação que se extrai do art. 884 da CLT. 2. Agravo de petição desprovido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000169-72.2011.5.06.0013), 26-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. O momento oportuno para impugnar os cálculos de liquidação, deu-se após a ciência da garantia da execução, porém, não foi, tempestivamente, levado a efeito pelo exequente, nos termos do artigo 884, § 3º, da CLT: "Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos,...
... executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos", cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnaç\xC3" ... penhora poderá o executado impugnar a sentença de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001248-51.2013.5.06.0002), 18-05-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONVOLAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS EM PENHORA. PRECLUSÃO. I.De acordo com o art. 884, caput, da CLT, "garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos". II. Verificada, a partir do peticionamento eletrônico nos autos por advogado habilitado pela parte...
... PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ... CONVOLAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS EM PENHORA. PRECLUSÃO. I.De acordo com o art. 884, caput, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010220520214058001), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0801022-05.2021.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALESSANDRO AMANCIO DA SILVA ADVOGADO: Marinny Cavalcanti Oliveira Chaves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira...
... da sentença apelada, os presentes embargos à execução se apresentam intempestivos vez ... , o embargante foi intimado da primeira penhora efetivada na execução fiscal (Bacenjud - id ... 120) quando já esgotado, há muito, o prazo para oferecimento estabelecido no art. 16 da lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000810-96.2012.5.06.0313), 25-04-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. O momento oportuno para impugnar a sentença de liquidação, deu-se apenas após a ciência da garantia da execução, como, de fato, foi, tempestivamente, levado a efeito pela exeqüente, nos termos do artigo 884, § 3.º, da CLT: “Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias...
... executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeq ü ente para impugna ... ) § 3 º - Somente nos embargos à penhora poder á o executado impugnar a senten ç a de ... -
Acórdão nº 2011/0193628-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CPC. EMBARGOS ... PROCEDIMENTO DE PENHORA ... processual no tempo, o prazo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001124-88.2013.5.06.0351), 13-04-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. Nos termos do artigo 884, caput, § 3,º da CLT, garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode apresentar embargos à execução, em não o fazendo deixa assim incidir a preclusão consumativa, uma vez que não se manifestou no momento oportuno, estando também por isso impedida essa...
... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EMBARGOS À EXECU Ç Ã O. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PARA ... CLT, garantida a execu ç ã o ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode ... -
Acórdão Nº 0001037-76.2012.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-05-2021
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CIÊNCIA DA PENHORA. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 884 da CLT, a contagem do prazo de 5 dias para oposição de embargos à execução inicia-se a partir da ciência da penhora, começando a contagem do prazo no primeiro dia útil subsequente. Hipótese em que o executado teve ciência inequívoca da penhora no momento em que os bens penhorados foram depositados em nome do fiel...
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. CIÊNCIA DA PENHORA. PRECLUSÃO. os termos do art. 884 da CLT, a contagem do prazo de 5 dias para oposição de embargos à ... -
Acórdão nº 2006/0130834-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. MANDADO. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO ... APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS ... prazo de trinta dias de que trata o art. 16 da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000257-87.2012.5.06.0171 (01126-2004-006-06-00-9)), 09-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. OPOSIÇÃO ANTES DA CONVOLAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS EM PENHORA. EXTEMPORANEIDADE. Nos termos do art. 884 da CLT, o prazo de 05 (cinco) dias para a oposição dos embargos à execução apenas se inicia com a garantia do Juízo, demandando, portanto, a exata individualização dos recursos ou bens que se submeterão ao procedimento expropriatório. Na presente
... EMBARGOS À EXECU Ç Ã O. PRAZO. OPOSI Ç Ã O ANTES DA ... Ç Ã O DOS DEP Ó SITOS RECURSAIS EM PENHORA. EXTEMPORANEIDADE. Nos termos do art. 884 da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. PRAZO. Uma vez que a penhora de bens do hospital foi mantida em razão de sua natureza de empresa pública e exploração de atividade econômica, considerado o regime aplicável a essas pessoas jurídicas, nos termos do art. 173, § 2º da Constituição Federal, não vem a credenciar a admissibilidade do recurso de revista a...
... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. PRAZO. Uma vez que a penhora de bens do hospital foi mantida em razão de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-7199000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. PRAZO. Uma vez que a penhora de bens do hospital foi mantida em razão de sua natureza de empresa pública e exploração de atividade econômica, considerado o regime aplicável a essas pessoas jurídicas, nos termos do art. 173, § 2º da Constituição Federal, não vem a credenciar a admissibilidade do recurso de revista a...
... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. PRAZO. Uma vez que a penhora de bens do hospital foi mantida em razão de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. PRAZO. Uma vez que a penhora de bens do hospital foi mantida em razão de sua natureza de empresa pública e exploração de atividade econômica, considerado o regime aplicável a essas pessoas jurídicas, nos termos do art. 173, § 2º da Constituição Federal, não vem a credenciar a admissibilidade do recurso de revista a...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. PRAZO. Uma vez que a penhora de bens do hospital foi mantida em razão de sua ... - Embargos à execução. Citação ocorrida antes da vigência da Lei n. 11.232/2006 e antes de concluído o procedimento de penhora. Termo inicial do prazo. Data da intimação da penhora. Comercial. Cheque. Endossos sucessivos. Lei n. 9.311/96. Vedação de mais de um endosso. Inexistência de legitimidade para propor execução de título extrajudicial. Acórdão recorrido mantido. Recurso especial. Contrarrazões
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Acórdão nº 2006/0099074-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE AUTO DE PENHORA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ... 187 (e-STJ), quando do julgamento dos embargos de declaração, que a relação jurídica ... , não havendo que se falar em reabertura do prazo para oposição de embargos do devedor, sobretudo ...
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Acórdão nº 2014/0338480-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os embargos de terceiro devem ser opostos até o quinto dia após a arrematação e antes de assinada a carta, se o terceiro tinha conhecimento da execuç
... EMBARGOS" DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO \xC2" ... da execução. Caso contrário, o prazo ... penhora ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... EMBARGOS ... que interposto fora do prazo" de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0039443-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TEMPESTIVIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, recaindo a penhora sobre bem imóvel, o prazo para embargar, em se tratando de devedor casado, é contado a partir da intimação do cônjuge. Precedentes citados. 2. Recurso especial provido. (REsp 1238916/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TEMPESTIVIDADE ... 1. A ... firmou-se no sentido de que, recaindo a penhora sobre bem imóvel, o prazo para embargar, em se ... -
Acórdão nº 2015/0269138-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ... PENHORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ... quando já expirado o prazo legal de 30 dias. Logo, os ...