embargos à penhora prazo
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Acórdão nº 2011/0274408-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO QUE READQUIRE O BEM RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em regra, o promitente vendedor não pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação, contemporâne
... EMBARGOS ... ÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER ... -
Acórdão nº 2015/0220158-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS ... PENHORA". NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO \xC2" ... suspender ou interromper o prazo de prescrição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-27/1994-052-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SEGUNDA PENHORA. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISOS II, LIV E LV, DA CF. A argüição de ofensa ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal não impulsiona a revista ao conhecimento, em face de que a matéria foi dirimida pelo Regional, em face do quadro fático e à luz da interpretação e da aplicação da...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SEGUNDA PENHORA. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ... -
Acórdão nº 2012/0215137-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS À PENHORA - ACÓRDÃO DESTA EGRÉGIA QUARTA TURMA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO O NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOBRE EM VIRTUDE DE SUA INTEMPESTIVA INTERPOSIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS. 1. Existência de omiss
... EMBARGOS ... em 21/11/2011, tendo se iniciado o prazo para interposição do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-278/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Diciembre de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO QUE INDEFERE PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. NÃO-CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ESPECÍFICA. RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. A alegação da impetrante de que o indeferimento, por decisão monocrática do Juiz condutor da execução, de seu pedido de devolução de prazo para a oposição de embargos à execução, formulado em razão de sua imaginada intimação...
... ATO QUE INDEFERE PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. NÃO-CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ... ção de prazo para a oposição de embargos à execução, formulado em razão de sua ... , a ciência pela parte interessada da penhora de seus bens e fixar o início da fluência do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00005291120154058312), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000529-11.2015.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . EMENTA
... ª Vara Federal/PE, que não conheceu dos embargos à execução fiscal, dada a intempestividade, ... ) para executado com advogado constituído o prazo para embargos à execução somente começa a ... da intimação pessoal; b) somente com a penhora dos tanques ficou garantida a execução, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2557/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Abril de 2001
RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA - EXECUÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - PRAZO DE EMBARGOS - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. A obstrução injusta, aberrante e teratológica da utilização de remédio processual ou a reversão desse uso, em sede recursal, pode configurar violação da garantia Constitucional do devido processo legal e da ampla defesa....
... PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - PRAZO ... DE EMBARGOS - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. A ... não há garantia da execução por penhora de bens. Recurso conhecido e acolhido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50240-47.1999.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À PENHORA NÃO CONHECIDOS. INTEMPESTIVIDADE. A admissibilidade de recurso de revista em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição da República, a teor do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho. No caso vertente, a rejeição dos embargos à...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2244, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Na Parte Relativa a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
... Justiça e Negócios Interiores dentro do prazo que fôr fixado no edital ... § 4º - ... b) julgar os embargos opostos às decisões de que tratam as alíneas b ... nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000697-37.2015.5.06.0411), 27-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CIÊNCIA DA PENHORA. VALIDADE. A reclamada alega falta de intimação válida e regular da penhora realizada nos autos e, consequentemente, devolução de prazo para oposição dos embargos à execução. Observa-se, no entanto, que não há qualquer irregularidade, quanto à ciência do executado acerca da penhora. Agravo de petição a que se nega provimento.
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CIÊNCIA DA PENHORA. VALIDADE. A reclamada alega falta de intimação ... autos e, consequentemente, devolução de prazo para oposição dos embargos à execução ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001365-76.2013.5.06.0023), 26-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO - CIÊNCIA DO BLOQUEIO - BACEN - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRAZO - ART. 884, DA CLT - INTEMPESTIVIDADE - Uma vez garantida a execução por meio de bloqueio judicial, via BACEN-JUD, e cientificada a executada dos valores bloqueados, e concedido o prazo de 05 dias para embargar à execução, impõe-se a declaração de intempestividade dos Embargos opostos após o...
... ÇÃO - CIÊNCIA DO BLOQUEIO - BACEN - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRAZO - ART. 884, DA CLT - ... o referido prazo, contados da ciência da penhora, a teor do disposto no art. 884, "caput", da CLT ... -
Acórdão nº 1.0093.05.007613-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFLITO INTERTEMPORAL - APLICAÇÃO DA LEI ANTIGA - INÍCIO DO PRAZO PARA OFERECER EMBARGOS - JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA. Os embargos à execução antes eram oferecidos no prazo de dez dias, contados da intimação da penhora (art. 669, do CPC) e, posteriormente, passaram a ser oferecidos no prazo de quinze dias,
- Necessidade de garantia do juízo. A garantia da execução prevista no art. 884 da CLT não se dá com a simples nomeação de bens à penhora, sendo necessário o acolhimento da indicação e a efetiva constrição dos bens oferecidos, quando então começa o prazo para oposição de Embargos à Execução. Assim, correta a Decisão de origem que não conheceu dos Embargos à Execução opostos pelo executado, antes de formalizada a penhora. Agravo de petição. Contrarrazões do empregado
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1621/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2002
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PRAZO - ART ... que alude à garantia da execução e à penhora de bens como pressupostos para a prática do ato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5075/2001-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PRAZO - ART ... que alude à garantia da execução e à penhora de bens como pressupostos para a prática do ato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-457100/1995-0000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Abril de 2001
... MF/AL/ncp/amr EMBARGOS à EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PRAZO - art ... que alude à garantia da execução e à penhora de bens como pressupostos para a prática do ato ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2001
... A C Ó R D Ã O ... MF/AL/ncp/amr ... EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PRAZO - ART ... que alude à garantia da execução e à penhora de bens como pressupostos para a prática do ato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-4571/1995-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2001
... A C Ó R D Ã O ... MF/AL/ncp/amr ... EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PRAZO - ART ... que alude à garantia da execução e à penhora de bens como pressupostos para a prática do ato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-4571/1995-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2001
A C Ó R D Ã O ... MF/AL/ncp/amr ... EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PRAZO - ART ... que alude à garantia da execução e à penhora de bens como pressupostos para a prática do ato ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2001
... A C Ó R D Ã O ... MF/AL/ncp/amr ... EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PRAZO - ART ... que alude à garantia da execução e à penhora de bens como pressupostos para a prática do ato ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2001
... MF/AL/ncp/amr EMBARGOS à EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PRAZO - art ... que alude à garantia da execução e à penhora de bens como pressupostos para a prática do ato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-457100/1995-0000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Abril de 2001
... MF/AL/ncp/amr EMBARGOS à EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PRAZO - art ... que alude à garantia da execução e à penhora de bens como pressupostos para a prática do ato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-457100/1995-0000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Abril de 2001
... MF/AL/ncp/amr EMBARGOS à EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PRAZO - art ... que alude à garantia da execução e à penhora de bens como pressupostos para a prática do ato ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... EM CONTA CONJUNTA. EMBARGOS" DE ... TERCEIROS. ART. 1.048 DO\xC2" ... submetido ao prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-467/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
... MF/LC/ncp/MF/amr ... EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PRAZO - ART ... que alude à garantia da execução e à penhora de bens como pressupostos para a prática do ato ...