embargos a penhora trabalhista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000369-15.2013.5.06.0141), 19-01-2015
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" CONFIGURADA. No caso em exame, é patente a ilegitimidade ativa ad causam do agravante para opor embargos de terceiro na presente ação trabalhista, na qual se discute a preferência sobre os frutos da penhora e não a posse ou propriedade do imóvel sob constrição judicial. Logo, à luz do artigo 1046, da Lei Adjetiva Civil,...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" ... de terceiro na presente ação trabalhista, na qual se discute a preferência sobre os s da penhora e não a posse ou propriedade do imóvel sob ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0055200-51.2009.5.06.0012 (00552-2009-012-06-00-1)), 28-07-2014
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. DEPÓSITO EM GARANTIA. A lei processual trabalhista não exige que seja convolado em penhora o depósito efetivado pela executada com o fito de garantir a execução. Semelhante exigência não faz o artigo 884, do mesmo diploma, ao fixar o prazo legal para que o executado, após penhorados os bens ou garantida a execução, apresente os embargos à execução, caso queira,
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: EMBARGOS À EXECU Ç Ã O. PRAZO. DEP Ó SITO EM A. A lei processual trabalhista" n ã o exige que seja convolado em penhora o dep \xC3" ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ... , que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ...
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Acórdão nº 2006/0161178-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. LÊNCIA. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PATRIMÔNIO DE SOCIEDADE ...
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Acórdão nº 50008764620218210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
... ários) que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos contra CLÁUDIO JOSÉ ... sua vez, possui crédito em ação trabalhista. Refere que, para fins de satisfação da ação executiva, houve a penhora de crédito trabalhista existente em favor de seu ...
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Acórdão nº 2000/0100422-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA. PREFERÊNCIA SOBRE PENHORA ANTERIOR, LEVADA A ... Em face do exeqüente, poderá opor-lhe embargos à execução. Não poderá fazê-lo, no entanto, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.230132-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - OBJETO DO RECURSO - DESERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - DEFERIMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CABIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - CONTAGEM DO PRAZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 675 DO CPC - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEVEDOR SOLVENTE - CONCURSO...
... ao de habilitao de crdito, recebida como Embargos de Terceiro, ajuizada em face de Eiji Nishioka ... o pedido formulado na reclamao trabalhista ajuizada em face da executada, tendo sido da a penhora sobre os imveis de matrcula n. 18.542, do Livro ... -
Processo nº 0000435-51.2012.8.19.0065 de Décima Terceira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
Ementa: Civil e Processual Civil. Embargos de Terceiro Deduzidos Pelo Credor de Dívida Trabalhista, Visando Desconstituir Penhora Incidente sobre Bem Imóvel Dito Penhorado Precedentemente Em Processo Trabalhista. Sentença Terminativa, Fundada Na Ausência de Interesse Processual. Decisão Escorreita, Considerando que a Controvérsia Deve Ser Dirimida Mediante Habilitação Do Crédito Litigioso No...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE ... OR DE ... TRABALHISTA, ... penhora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110500-98.2009.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE ... limitar a execução provisória até a penhora, prevê o levantamento do depósito recursal ... tal dispositivo à futura execução trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido ...
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no CC 109541 / PE de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão Nº 5008767-41.2020.8.24.0019 do Segunda Turma Recursal, 25-10-2022
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA NO ROSTO DE AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. TESE DE QUE A PENHORA RECAIU SOBRE SEUS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE CARÁTER ALIMENTAR. INSUBSISTÊNCIA. ACORDO EM AÇÃO TRABALHISTA FIRMADO PELO CLIENTE DOS EMBARGANTES. CONTRATO POR ELES ENTABULADO COM PREVISÃO DE QUE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS SERIA...
... em face de sentena que no acolheu os embargos de terceiro por eles opostos. Defendem, em , que a penhora determinada pelo juzo de origem recaiu sobre ... embargantesfirmou acordo na demanda trabalhista, prevendo opagamento do dbito de R$ 17.500,00 em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-72300-82.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2013
... jurídico prevê à parte o manejo de embargos à execução. Posteriormente, ainda, há ... 2. PENHORA EM CONTAS DA IMPETRANTE. ORIENTAÇÃO ... ário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-354-13.2011.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o art. 88
... íficas por que se rege a execução trabalhista ... 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC ... o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato ... 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182800-91.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...
... íficas por que se rege a execução trabalhista ... 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC ... o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato ... 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117400-24.2005.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, II 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito...
... íficas por que se rege a execução trabalhista ... 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC ... o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato ... 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123-71.2010.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS 1. O fenômeno da terceirização nasce da inevitável divisão do trabalho nos novos processos produtivos caracterizados pela descentralização da produção. Lícita e legítima, portanto, quando ligada à área meio. Todavia, em decorrência dos princípios tuitivos do trabalhador, ao tomador dos serviços cumpre averiguar a idoneidade da
... íficas por que se rege a execução trabalhista ... 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC ... o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato ... 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136300-98.2009.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 2) MULTA POR EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIOS. Na din\xC3" ... 4) PENHORA ON LINE SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. NOMEAÇÃO ... 475-J DO CPC. EXECUÇÃO TRABALHISTA. A Dt. SBDI-1 do TST, em 26/06/2010, nos autos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3756400-75.2008.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA PENHORA NÃO CARACTERIZADA. O Tribunal Regional registrou que -restou demonstrada: a) a identidade de sócios; b) a identidade de endereços; c) a atuação em idêntico ramo econômico de comércio e locação de trajes; e d) a transferência apenas formal de quotas durante o período em que a presente reclamatória trabalhista já
... EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA PENHORA NÃO ... íodo em que a presente reclamatória trabalhista já estava em trâmite", reconhecendo a ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1391061 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. GARANTIA HIPOTECÁRIA ... éditos, à exceção dos de natureza trabalhista. Precedentes: REsp 672.029⁄RS, Rel. Ministro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000277-72.2014.5.06.0021), 17-11-2014
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. No caso em exame, conquanto não tenha participado da fase cognitiva do processo principal, é inquestionável que a agravante ostenta a condição jurídica de parte, uma vez que foi incluída na relação processual executiva, conforme indica a cópia do mandado de citação, penhora e avaliação. Não cabe, portanto, a...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... indica a cópia do mandado de citação, penhora e avaliação. Não cabe, portanto, a ... de terceiro na presente ação trabalhista, na qual se discute a responsabilidade pessoal da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55500-57.2006.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE ... A garantia assegurada com a penhora de bens deve abranger as despesas processuais, ... -se que, no âmbito da execução trabalhista, o valor e o momento do recolhimento das custas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1504-75.2011.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. ALIENAÇÃO DE BENS. FRAUDE À EXECUÇÃO. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do agravo de instrumento. A discussão...
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. ALIENAÇÃO DE BENS ... representou no curso da reclamação trabalhista, reveste-se de contornos nitidamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-54300-57.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
... jurídico prevê à parte o manejo de embargos de terceiro. Posteriormente, ainda, há previsão ... 2. PENHORA EM CONTA DO IMPETRANTE. CARACTERIZAÇÃO DE ... ário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001843-57.2012.5.06.0011), 17-12-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALIENAÇÃO DE BEM NO CURSO DA DEMANDA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. BOA-FÉ. BEM DE FAMÍLIA DO ADQUIRENTE. Inexistente, à época da alienação, registro de penhora sobre o imóvel, para dar publicidade ao ato e produzir efeitos em relação a terceiros, há de ser respeitada a aquisição do bem por terceiro de boa-fé, sobretudo quando o...
... EMBARGOS DE TERCEIROS. ALIENA Ç Ã O DE BEM NO CURSO DA EMANDA TRABALHISTA. AUS Ê NCIA DE REGISTRO DE PENHORA. BOA-F É ... -
Acórdão nº 50540544920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-08-2022
... do Agravo de Instrumento, opôs Embargos de Declaração requerendo a reforma da decisão ... , sob o fundamento de que a verba trabalhista é penhorável em face de ser pretérita, ... Aduziu que foi deferida por este Juízo penhora" no valor de R$ 39.522,19, no rosto dos autos da a\xC3" ...