embargos a penhora trabalhista

291241 resultados para embargos a penhora trabalhista

  • Dos Embargos à Execução
    ...§ 3° Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao ... e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdendário. § 5° Considera-se inexigível o título judicial ...
  • Acórdão nº 104224 de Primeira Turma, 20 de Febrero de 1987

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO T.S.T. EM PROCESSO QUE, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS VERSOU SOBRE EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS A PENHORA REALIZADA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. INVOCAÇÃO DAS ALINEAS 'A' E 'D' DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR TRATAREM OS EMBARGOS DE MATÉRIA ESTRANHA AO DISSIDIO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR. INADMISSIBILIDADE, TODAVIA, DO RECURSO...

    ...OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE TERCEIRO, EFEITO. EXCLUSÃO, BENS, PENHORA, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-118700-23.2008.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ARTIGO 62 DA CLT. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO. O conjunto probatório foi concludente no sentido da existência de controle da jornada do reclamante por meio do empregador, conforme pôde concluir da análise do depoimento das testemunhas e da prova emprestada. Tratou-se de valoração da prova diante do permissivo do artigo 131 do CPC, nã

    ...MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA PROTELATÓRIA. ... da condenação judicial no processo trabalhista, infere-se não haver a omissão legislativa ... a execução em 48 horas, sob pena de penhora, ao passo que o art. 475-J do CPC fixa o prazo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-1981/1992-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003

    OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. PROVA. Constando do acórdão regional que há no auto de penhora certidão do Oficial de Justiça da realização do depósito do valor integral da execução, em caderneta de poupança aberta na data da penhora, há prova suficiente e apta da garantia do juízo, a fim de ensejar o conhecimento dos embargos do devedor e ulterior...

    ... do acórdão regional que há no auto de penhora certidão do Oficial de Justiça da realização ...ízo, a fim de ensejar o conhecimento dos embargos do devedor e ulterior agravo de petição ... e ulterior agravo de petição trabalhista. O. conhecimento agravo de petição não se ...
  • Da execução - (arts. 876 a 892)
    ... CPC são aplicáveis à execução trabalhista nas omissões da CLT e naquilo que não for ...embargos à execução, por força do art. 884, da CLT. E, ...ção poderá ir até a formalização da penhora, devendo a tramitação do processo ficar aí ...
  • Acordão nº 00675-2007-122-04-00-7 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Septiembre de 2008

    EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DA MEAÇÃO. Penhora sobre bens adquiridos do devedor trabalhista. Dívida que acompanha o patrimônio empresário transferido ao casal adquirente, não havendo que se falar em meação. Provimento negado.

    ... a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiros, agrava a embargante. Reitera que os ... os silos penhorados na reclamatória trabalhista da qual derivam os presentes embargos, conforme ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-4435/2006-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Junio de 2008

    MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO DEFINITIVA - PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO DO EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA - CABIMENTO EXCEPCIONAL DO -WRIT- - ILEGALIDADE DO ATO COATOR. 1. O ex-sócio da Empresa Executada impetrou mandado de segurança contra o despacho judicial proferido em sede de execução definitiva, que determinou a manutenção do bloqueio da sua conta salário. 2. O 1º TRT denegou a...

    ... DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO DEFINITIVA - PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO DO EX-SÓCIO DA ...ção alimentícia, que o crédito trabalhista reconhecido em decisão transitada em julgado tem ... mediante recurso próprio, -in casu-, os embargos à execução (CPC, art. 745 e ss.) ou o agravo ...
  • Acordão nº 01036-2008-341-04-00-4 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Agosto de 2009

    EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOB IMÓVEL HIPOTECADO E ARREMATADO EM EXECUÇÃO CIVIL. Penhora na ação trabalhista ocorrida posteriormente à hipoteca e arrematação em execução civil. Hipoteca registrada muito antes do contrato de trabalho ora executado. Na hipótese, o privilégio do crédito trabalhista não se sobrepõe à anterioridade da hipoteca. Ausência de elementos para caracterização de fraude....

    ... com a sentença de improcedência dos embargos de terceiro, o embargante interpõe agravo de ...ISTO POSTO:. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOB IMÓVEL HIPOTECADO. O Juiz da execução ... da Silva, que moveu reclamatória trabalhista contra STEPS SERVIÇO TEC. EXP. SAPATOS LTDA, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-559/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Febrero de 2004

    MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA CRÉDITOS DA EMPRESA EXECUTADA JUNTO A TERCEIROS. EQUIVALÊNCIA A PENHORA EM DINHEIRO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO, DO QUAL, INCLUSIVE, SE VALEU A IMPETRANTE. Este Tribunal Superior, vergando-se à jurisprudência do E. STF, consagrada na Súmula nº 267, tem reiteradas vezes reputado incabível o mandado de segurança fundado no art. 5º, II, da Lei nº 1.533/5

    ...GMRLP/gc/cl. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA CRÉDITOS DA EMPRESA EXECUTADA JUNTO A. ...Na hipótese, cabíveis seriam os embargos à execução, para se pleitear a ... execução definitiva da reclamação trabalhista originária. Daí por que este processo, no qual ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-77/2005-461-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Marzo de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSOLVÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. EXECUÇÃO DIRECIONADA CONTRA O ACIONISTA MAJORITÁRIO. MUNICÍPIO DE VACARIA. 1. Hipótese em que o Município de Vacaria detém 97% das ações da executada, Companhia de Desenvolvimento de Vacaria - CODEVAC, sociedade de economia mista municipal, fato incontroverso nos autos. 2. Na fase de execução, citada para pagar o débito...

    ... para pagar o débito ou nomear bens à penhora, constatou-se que a executada não possui bens ... o patrimônio do sócio pelo débito trabalhista (art. 50 do Código Civil). 3. A responsabilidade ... defesa de seus bens dá-se por meio dos embargos à penhora (art. 884 da CLT). 4. Assim, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-205700-85.2008.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. I - O artigo 114, VIII, da Constituição fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, -a-, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Tais dispositivos limitam a competência da Justiça do...

    ...-as da competência do Judiciário Trabalhista. IV - Recurso conhecido e provido. COBRANÇA DAS ... 614, inciso II, será expedido mandado de penhora e avaliação. III - O § 1º, por sua vez, ... do Trabalho ela o é por meio de embargos à execução, a teor do § 3º do artigo 884 da ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada a possível afronta ao artigo 880 da CLT. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIA

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-327300-06.2004.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA OMISSÃO ATRIBUÍDA AO ACÓRDÃO - NÃO-CONHECIMENTO. I - Preliminar de nulidade genérica em que parte não identifica as omissões em que teria incorrido o Regional impede o TST de se posicionar sobre ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. II - Ausência de violação aos artigos 9

    ...ção de recurso de revista ou de embargos, o que, em outras palavras, indica ser ela ... 614, inciso II, será expedido mandado de penhora e avaliação. III - O § 1º, por sua vez, ...ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário, a qual caberá só então o ...
  • Modalidades de defesa na execução do executado e de terceiros
    . @1. Embargos à execução (Título executivo judicial). ...§ 3 o Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de ...ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário. A doutrina costuma denominar ...
  • Acórdãos nº 1053826-27.2014.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2015

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão e contradição - Ação declaratória - Pedido de afastamento dos efeitos da penhora decorrente de reclamação trabalhista - Processo extinto sem resolução de mérito - Alegação de que o julgamento é extra petita e que a justiça laboral não é competente - Manifesto propósito infringente, ante o inconformismo pela decisão adotada - Embargos acolhidos em parte apenas para

    ... discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº ... de afastamento dos efeitos da penhora decorrente de reclamação trabalhista ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... de credibilidade da jurisdição trabalhista. . Ainda que tenha um título executivo judicial ... interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ..., que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ...
  • Da execução
    ...trabalhista essa lei não trouxe grandes inovações, posto ... continua a ensejar a oposição dos embargos à execução, por força do art. 884, da CLT. E, ...ção poderá ir até a formalização da penhora, devendo a tramitação do processo ficar aí ...
  • Acórdão nº 109059 de Primeira Turma, 29 de Agosto de 1986

    1 - MESMO EM SE CUIDANDO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, OFERECIDOS CONTRA PENHORA EFETUADA NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ESTA SUJEITA A LIMITAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO (RE-107.945, TRIBUNAL PLENO). 2 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POR RESSENTIR-SE DO DESCONHECIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 11,...

    Indexação. EMBARGOS DE TERCEIRO, OFERECIMENTO, EXECUÇÃO DE A. CONTESTAÇÃO, REALIZAÇÃO, PENHORA. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ...TB0604,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-22/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Octubre de 2000

    MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. execução. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. 1. Mandado de segurança contra decisão que defere penhora sobre imóvel residencial dos Impetrantes, supostamente bem de família, desconsiderando-se a personalidade jurídica da empresa executada, uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada. 2. Para impugnar as decisões proferidas pelo Juiz na execução trabalhista, os...

    ...CABIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. 1. Mandado de segurança contra ...trabalhista, os remédios próprios, em princípio, são o ...897, "a") e/ou os embargos à execução ou embargos de terceiro, estes ...
  • Acórdãos nº 0213373-67.2007.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 29 de Agosto de 2013

    EMBARGOS DE TERCEIRO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO APENAS NA ESFERA TRABALHISTA - LEVANTAMENTO DA PENHORA PERANTE A JUSTIÇA TRABALHISTA QUE TORNA SEM EFEITO O QUE ALI FOI DECIDIDO, INCLUSIVE NO TOCANTE À AVERBAÇÃO PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida  (TJSP;  Apelação 0213373-67.2007.8.26.0100

    ...° 15590 EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO ...TRABALHISTA - LEVANTAMENTO DA PENHORA PERANTE A ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-41200-14.2008.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRARIEDADE À OJ Nº 191 DA SBDI-1. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331. I - O que se extrai das razões do recurso de revista é o intuito da recorrente de obter a reforma do acórdão impugnado, por suposta contrariedade à OJ nº 191, em virtude da sua condição de dona da obra. II - Entretanto, compulsando a decisão

    ... tomador de serviços pelos débitos trabalhista deixados pela empresa prestadora, pelo que o ... 614, inciso II, será expedido mandado de penhora" e avaliação. III - O § 1º, por sua vez, prev\xC3"... do Trabalho ela o é por meio de embargos à execução, a teor do § 3º do artigo 884 da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-60900-62.2007.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 331, ITEM IV DO TST. I - O contexto fático delineado no acórdão impugnado evidencia, por sua vez, a figura da terceirização de serviço, em condições de atrair a aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST, na qual se consagrou a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelos...

    ... tomador de serviços pelos débitos trabalhista deixados pela empresa prestadora. II - O ... 614, inciso II, será expedido mandado de penhora" e avaliação. III - O § 1º, por sua vez, prev\xC3"... do Trabalho ela o é por meio de embargos à execução, a teor do § 3º do artigo 884 da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-263240-57.2003.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO TRABALHISTA. UNIÃO. BEM TRANSFERIDO. IMPENHORABILIDADE. CONTORNOS INFRACONSTITUCIONAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. NÃO PROVIMENTO. 1. No caso, para se chegar à discussão sobre a impenhorabilidade dos bens por pertencerem, em tese, à União, teria de ser afastada, necessariamente, a premissa da ocorrência de fraude à execução quando da cessão de crédito entre a...

    ...A C Ó R D Ã O. 7ª Turma GMCB/hfb/clc EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO ... ser analisada a (im)possibilidade de penhora dos bens transferidos. Ora, havendo fraude à ... de recurso de revista em execução trabalhista. Quanto ao artigo 5º, II, da Constituição ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-372/2003-911-11.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Marzo de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR. REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO. A ausência de efetiva apreciação do litígio quanto ao tema por parte do Tribunal a quo não autoriza a utilização do recurso de revista, por falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica. Agravo conhecido e desprovido. PENHORABILIDADE DE BEM HIPOTECADO GARANTIDO POR CÉDULA DE...

    ...penhora efetivada sobre bem vinculado a cédula de to industrial, pois o crédito trabalhista, por sua natureza, não poderia ser preterido em ...SBDI-1. Agravo conhecido e desprovido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-40280/2001-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Febrero de 2004

    MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA QUE ALEGA NÃO TER INTEGRADO A RELAÇÃO PROCESSUAL. SUCESSÃO. A jurisprudência desta Corte considera que a discussão sobre sucessão trabalhista, em execução, é inconciliável com a ação mandamental, mas própria de ser veiculada em embargos à execução ou de terceiros. Na espécie, o mandado de segurança se volta contra a penhora de bens do...

    ... que a discussão sobre sucessão trabalhista, em execução, é inconciliável com a ação ..., mas própria de ser veiculada em embargos à execução ou de terceiros. Na espécie, o dado de segurança se volta contra a penhora de bens do impetrante, que alegou não ter ...

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