embargos arresto
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou ... restituição, fica resguardado o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual civil ... Do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se oferecidos pela defesa, e ... SEÇÃO III Do arresto ... Bens sujeitos a arresto ... ARTIGO 215 ... O arresto ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... No podem os bens, nem os animais empenhados ser objeto de penhora, arresto, sequestro ou outra medida judicial, desde que expedida a cdula. rural ... , tem o devedor o prazo de seis dias para defender-se por via de embargos ... 1 Sendo estes irrelevantes, pode o juiz desprez-los, condenando ...
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Acórdão nº 2016/0163405-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AFRETAMENTO DE NAVIO A CASCO NU. ARRESTO. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO. ... CONTRADIÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... ou substituda, assegurada ao executado a devoluo do prazo para embargos ... 9- O prazo para a cobrana das contribuies previdencirias ... #Redao dada pela Lei n 13.043, de 2014 ... III- arresto, se o executado no tiver domiclio ou dele se ocultar; ... IV- ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo interno; ... de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... I - reconsideração; ... II - embargos de declaração; ... III - revisão ... Parágrafo único. Não ... que lhe sejam jurisdicionadas, as medidas necessárias ao arresto" dos bens dos responsáveis julgados em débito, devendo ser ouvido quanto \xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0056586-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÃÃO. IRRESIGNAÃÃO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE ... ARRESTO. INDENIZAÃÃO POR ATO ILÃCITO. INCLUSÃO DA MEAÃÃO DO ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que ... ívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2006/0076303-2 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE ... ARRESTO DE CRÉDITO. CHEQUES. RECURSO ... DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 2011/0193443-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. ARRESTO E PENHORA DE DINHEIRO. DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 282/STF quando a questão infraconstitucional suscitada...
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o ... , a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro ... ARTIGO 130 ... O seqüestro poderá ainda ser ... ARTIGO 136 ... O arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no ...
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Acordão da , 08-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. CONFLITO PREJUDICADO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO.1. A pretensão do embargante, de definir o "termo inicial da transmissão da competência para o JuÃzo Falimentar", não merece prosperar por ser pedido evidentemente estranho aos limites do conflito de competência.2. Por sua vez, a análise do...
- Acórdão nº REsp 1098059 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a ... § 7º O disposto neste artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS ... #Incluído pela Lei nº 10.099, ...
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Acórdão nº 2007/0149539-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , VISLUMBRANDO A EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, DETERMINOU O ARRESTO DE BEM ALIENADO A TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA O FEITO EXECUTIVO. EMBARGOS DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-743600-18.2009.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO SOBRE FRAÇÃO DE 50% DOS IMÓVEIS DO CASAL. Não se dá provimento ao agravo em que a terceira embargante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento em recurso de revista na ação incidental de embargos de terceiro. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional, valorando...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO SOBRE FRAÇÃO DE 50% DOS IMÓVEIS DO CASAL ... Não ... -
Acórdão nº 2005/0094720-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISTINÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS INSTITUTOS ... 1. Embargos de terceiros opostos para impugnar arresto de bens indisponíveis em ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a segurado ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a ... embargos ...
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Acórdão nº 2007/0295571-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROVIMENTO LIMINAR. ARRESTO. SÚMULAS 282 E 283/STF E SÚMULA 7/STJ. INDISPONIBILIDADE DE BENS ... , a que concedeu a medida liminar e a que acolher em parte os embargos de declaração interpostos: ... Em primeiro lugar, há razoáveis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-140400-42.2005.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... Ã O SBDI-2 ... EMP/ds RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Embora tenha entendimento pessoal, no ... Não se afirmou na decisão rescindenda que o arresto constante na certidão do imóvel, à época do negócio jurídico ...
- Acórdão nº 2000/0136184-8 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2012/0245498-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... ALEGAÇÃO DE QUE O ARRESTO REALIZADO É INDEVIDO. NÃO ... Embargos Declaratórios, nem mesmo apontou violação ao art. 535 do ...
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Acórdão nº 2014/0285360-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXCEPCIONALIDADE. ... POSSIBILIDADE. REGULARIDADE DO ARRESTO. REEXAME DO ... CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ ... Embargos Declaratórios – arts. 653, 798, 813 e 814 do CPC, art. ...