Embargos de Declaração no Tribunal Marítimo

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Ementa: RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIA. PERDA TOTAL DO BEM SEGURADO. CULPA DO TRANSPORTADOR. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL. SÚMULA Nº 151/STF. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃ

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EXPLOSÃO DE NAVIO NA BAÍA DE PARANAGUÁ (NAVIO "VICUNA"). VAZAMENTO DE METANOL E ÓLEOS COMBUSTÍVEIS. OCORRÊNCIA DE GRAVES DANOS AMBIENTAIS. AUTUAÇÃO PELO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ (IAP) DA EMPRESA QUE IMPORTOU O PRODUTO "METANOL". ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO

Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA POR SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. TRANSPORTE MARÍTIMO MULTIMODAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. 1. O tribunal de origem decidiu em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedente. 2. Agravo interno não provido.A

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. TRANSPORTE MARÍTIMO. UNIMODAL OU MULTIMODAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÕES APTAS, EM TESE, PARA A MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 22/03/2013. Recurso especial interposto em 02/03/2016 e...

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 5 OU 10 ANOS, CONFORME A EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A COBRANÇA. MATÉRIA PACIFICADA NA SEGUNDA...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS. ATRASO NA ENTREGA DOS BENS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 7 DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER. TRANSPORTE MARÍTIMO UNIMODAL. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO ART. 22 da Lei n. 9.611/98 . PRECEDENTES. 1. A Segunda Seção do STJ nos autos do recurso representativo da controvérsia, REsp n. 1

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTAINERES (DEMURRAGE). DECISÃO A QUO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. EXCEÇÃO. DECISÃO DEMASIADAMENTE GENÉRICA, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DO CASO. HIPÓTESE INEXISTENTE. DECIS&

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO MARÍTIMO. COBRANÇA PELO ATRASO NA DEVOLUÇÃO DE CONTAINER - DEMURRAGE. APELAÇÃO JULGADA PELO COLEGIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS MONOCRATICAMENTE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 281/STF. PRECEDENTES. 1. Não se...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBSCURIDADE CONFIGURADA – ISS – AGENCIAMENTO MARÍTIMO – LC 116/2003 – NOVA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 1. Hipótese em a empresa defende ser indevido o recolhimento de ISS sobre serviços de agenciamento marítimo em período anterior a 2004. 2. O acórdão embargado aplicou o...

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. ART. 2º, INCISO VII, DO DECRETO Nº 19.473/30. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211/STJ. DIREITO COMERCIAL. MANDATO MERCANTIL. AGENTE MARÍTIMO COMO MANDATÁRIO DO ARMADOR (MANDANTE). ART. 140 DO CÓDIGO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO PERANTE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. DESFIGURAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO MANDATO...

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ACIDENTE MARÍTIMO. ACORDO ENTRE AS EMPRESAS ENVOLVIDAS. HOMOLOGAÇÃO CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE GARANTIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍTIMAS FATAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTANTES. OMISSÃO NÃO VERIFICADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONEXÃO. OCORRÊNCIA. IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR. PRESTAÇÃO DE GARANTIA....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO - MILITAR - FILHA MAIOR - PENSÃO - ART. 53 DO ADCT. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 7/284. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Como antes afirmado, o Tribunal de origem n&#x

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E ECONOMIA PROCESSUAL. MARÍTIMO. PERCEPÇÃO DE DUPLA APOSENTADORIA. FALTA DE PREVISÃO LEAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Ante a ausência de quaisquer dos requisitos autorizadores do manejo dos aclaratórios e evidenciado o nítido caráter...

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL. LEIS 4.242/90 E 3.765/60. APLICAÇÃO DE NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO EX-COMBATENTE. INCAPACIDADE. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça, referendando posicionamento do Supremo Tribunal Federal, já se manifestou no sentido de que o direito à...

PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. ARTIGOS 236 E 242 DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que, rejeitando a intempestividade e...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. APREENSÃO DE RESÍDUO OLEOSO. PENA DE PERDIMENTO. 1. O reexame do contexto fático-probatório deduzido nos autos é insindicável nas instâncias superiores ante a Súmula 07/STJ, porquanto...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. FORMA DE CÁLCULO DA PARCELA COMPENSÁVEL. MARÍTIMO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 477, § 5º, DA CLT. Ainda que não seja possível a aplicação direta do artigo 477, § 5º, da CLT ao marítimo, em face do seu peculiar ciclo de trabalho embarcado, a hipótese admite a aplicação analógica do dispositivo, nos termos do artigo 8º, da CLT. Assiste razão à

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VAZAMENTO DE MISTURA ÁCIDA. TRANSBORDO PARA OUTRA EMBARCAÇÃO. MEDIDA CONCRETA PARA OBSTAR O AGRAVAMENTO DO DANO. REQUISIÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública ajuizada em litisconsórcio pelo Ministério...