embargos de declaração penal

591060 resultados para embargos de declaração penal

  • Acórdão nº 2015/0110467-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. ART. 540 DO CPPM. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO DE DOIS DIAS. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. 1. No caso, não se aplica o prazo previsto no art. 540 do CPPM porquanto este

    ... DECLARAÇÃO  ... 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO INTEMPESTIVO.  ... NÃO CONHECIDO ... ífico  para  a  hipótese  de  embargos  de  declaração  ...
  • Acórdão nº 2014/0033874-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    ... : MINISTÉRIO PÚBLICO  ... DECLARAÇÃO  ... REGIMENTAL  ... 2.  Não  é  possível  em  embargos  proceder  à  rediscussão  das  ... Processo Penal ... 3. Embargos de declaração rejeitados ...
  • Acórdão nº 2015/0310930-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. PERDA DE OBJETO DECORRENTE DA SUPERVENIENTE PROGRESSÃO DE REGIME. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistentes ambiguidade, obscuridade, contradiç&#

    ... PENAL ... EMBARGOS REJEITADOS ... embargos de declaração ...
  • Acórdão nº 2016/0207806-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no art. 61

    ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL  ... Penal,  não  há  ...
  • Acórdão nº 2014/0194525-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E ERRO DE TIPO. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMUNIDADE DO ADVOGADO NÃO ABSOLUTA. 1. Após análise do conjunto probatório, o entendimento da inst&#

  • Acórdão nº 2014/0122413-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    ... : JUSTIÇA PÚBLICA  ... DECLARAÇÃO"  ... REGIMENTAL  ... SEGURANÇA.  ... CONTRADI\xC3" ... INADEQUADA.  3. EMBARGOS REJEITADOS ... do  Código  de  Processo  Penal.  Pretende  o  embargante  seja  ...
  • Acórdão nº 2011/0072743-4 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PROCESSUAL  PENAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ...
  • Acórdão nº 2014/0174018-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR. NÃO...

    ... PROCESSO  PENAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  ...
  • Acórdão nº 2006/0258867-9 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ART. 535, I E II, DO CPC. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórd

    ... EDcl na QO na AÇÃO PENAL Nº 536 - BA (2006/0258867-9) ... PROCESSUAL  PENAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  QUESTÃO  ...
  • Acórdão nº 2015/0069271-1 de T6 - SEXTA TURMA
    ... PENAL ... cabimento  dos  embargos"  de  declaração  está  vinculado  à\xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0309918-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS. OPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. É pacífica a jurisprudência, nesta Corte Superior, no sentido de que os...

    ... PENALRGOS  DE  ... DECLARAÇÃO ... ÇÃO  DO  PRAZO  RECURSAL.  EMBARGOS  DE  ... DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS ...
  • Acórdão nº 2011/0306380-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... PENALIL.  ... EMBARGOS ... 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de  ...
  • Acórdão nº 2013/0362435-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA RECEBIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA DE ATOS PELO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. 1. Constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente,

    ... PROCESSUAL  PENAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ...
  • Acórdão nº 2015/0298855-9 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou

    ... EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  ... Penal ...
  • Acórdão nº 2013/0321814-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DA MATÉRIA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há falar em omissão do acórdão embargado na hipó

    ... PENALDECLARAÇÃO  NO  ... REGIMENTAL  ... ESPECIAL.  ... APRECIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ...
  • Acórdão nº 2014/0163603-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCOMPLETO. INEXISTÊNCIA. 1. O recurso é considerado inexistente caso não seja protocolado corretamente, de forma íntegra, inviabilizando sua intelecção ou até mesmo a identificação do recorrente. 2. Embargos de declaração n&#

    ... PROCESSUAL  PENAL ... recorrente ... 2. Embargos de declaração não conhecidos ...
  • Acórdão nº 2015/0048623-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CONHECIMENTO DO RECURSO APENAS PARA SANAR A OMISSÃO. MANTIDA A NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Constitui fator suficiente...

    ... DECLARAÇÃO  ... 2. Embargos ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... PENALTAL  NOS  ... EMBARGOS ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... PROCESSUAL  ... REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  ...
  • Acórdão nº 2016/0062992-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFIRMA QUE AS VÍTIMAS COMPARECERAM EM JUÍZO E MANIFESTARAM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. ALTERAÇÃO DESSA PREMISSA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉ

    ... DECLARAÇÃO"  ... REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO\xC2" ... IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.  ...
  • Acórdão nº 2013/0104789-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 619 DO CPP. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. VIA INADEQUADA. USO ABUSIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇ

    ... PROCESSUAL  PENAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  ...
  • Acórdão nº EDcl na APn 464 / RS de CE - CORTE ESPECIAL

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE A MATÉRIA. PRETENSÃO DO EMBARGANTE EM REDISCUTIR O MÉRITO DA AÇÃO PENAL, DE MODO A POSSIBILITAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. I - São cabíveis embargos declaratórios...

    EDcl na AÇÃO PENAL Nº 464 - RS (2006⁄0201453-5) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL. ALEGADA OMISSÃO ...
  • Acórdão nº 2013/0264914-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACLARATÓRIOS ANTERIORES INTEMPESTIVOS. NULIDADE DA PUBLICAÇÃO. INTIMAÇÃO DE TODOS OS ADVOGADOS ATUANTES NA CAUSA. PRESCINDIBILIDADE. PEDIDO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619, do Código de Processo Penal, os embargos de declaraç&#

    ... PENAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ...
  • Acórdão nº 2015/0158489-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. SEMI-IMPUTABILIDADE. LAUDO PSIQUIÁTRICO. CLEPTOMANIA. AFASTADO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. DECISÃO MOTIVADA. CONFIGURADO O CRIME DE FURTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É possível que as instâncias ordinárias, com base em...

    ... PENALO  ... REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  ...
  • Acórdão nº 2015/0125947-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO DE DOIS DIAS. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. 1. São intempestivos embargos de declaração opostos após o prazo de 02 (dois) dias, previsto no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Embargos declaratórios não conhecidos.Acordao: Vistos,...

    ... EDcl nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM  ... EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  MATÉRIA  CRIMINAL.  PRAZO  DE  ... PENAL.  ... RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO.  ...

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