Embargos de Divergência
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Divergência de normas. 1º Nos casos concretos, se houver divergência entre essas ...Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se oferecidos pela defesa, e ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
...Parágrafo único. (Revogado). § 2º A divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ...
- Súmula nº 355 de Superior Tribunal de Justiça
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Em vigor
Código de Processo Civil
...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as ...I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada;. II - nos contratos em geral, ...
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Acórdão nº 2014/0247368-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. FISCAL DA LEI (ART. 82, III, e 83 DO CPC). EMISSÃO DE PARECER. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. NULIDADE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA. AUSÊNCIA
. Superior Tribunal de Justiça. . EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 235.365 . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
...VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. ...
- Embargos de divergência
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Acórdão nº AgRg nos EAg 1333229 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. IRRETROATIVIDADE DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DESSEMELHANÇA ENTRE OS SUPORTES FÁTICOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO E DO PARADIGMA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. PRESCRIÇÃO. TESE NÃO SUBMETIDA A EXAME NO RECURSO ESPECIAL. VEDAÇÃO DE ANÁLISE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, DE QUALQUER QUESTÃO QUE NÃO TENHA SIDO OBJETO DE...
. AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 1.333.229 - SP (2011⁄0116754-3). ... - O novo CPC e o recurso de embargos de divergência no STJ
- Embargos de divergência
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Acórdão nº 2014/0051916-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. ÂMBITO DE COGNIÇÃO. TERMOS DO VOTO VENCIDO. RECONHECIMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA AOS QUAIS SE NEGOU SEGUIMENTO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. DECIS
. Superior Tribunal de Justiça. . AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.375.609 - RJ . ... - Embargos de divergência
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Acórdão nº 2006/0209582-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
COMERCIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. JUROS DE MORA. Na ação de apuração de haveres resultante de dissolução parcial da sociedade, os juros incidentes sobre o montante da condenação fluem a partir da citação inicial. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 564.711/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27.06.2007, DJ 27.08.2007 p. 187)
. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 564.711 - RS (2006/0209582-2). ... - Embargos de divergência
- Anexo II. Embargos de Divergência em Resp Nº 1.021.634-SP - STF
- Embargos de divergência
- Embargos de divergência
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O STJ e a divergência sobre a compensação em embargos à execução fiscal
Opinião: O STJ e a divergência sobre embargos à execução fiscal
Neste mês de abril, o ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar monocraticamente os embargos de divergência no Recurso Especial nº 1.795.347/RJ, entendeu pela impossibilidade de o contribuinte def... -
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
...IV – recurso extraordinário;. V – embargos de divergência;. VI – ação rescisória, mandado de segurança, ...
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A aplicação do princípio federativo nos embargos de divergência n. 1.517.492/PR
A federação brasileira, cláusula pétrea, tem feição peculiar, por contar com tríplice ordem jurídico-política. O princípio federativo, extraído da normatividade que cerca a adoção dessa forma de Estado, irradia múltiplos efeitos no sistema tributário nacional. O acórdão proferido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência n. 1.517.492/PR, bem espelha sua aplicação...
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Acórdão nº 2012/0260852-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ANALISA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE O TEMA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DO ...
. Superior Tribunal de Justiça. . EMBARGOS" DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 1.341.818 - RS . (2012/0260852-5). \xC2"... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...I - certidão de trânsito em julgado:. a) dos embargos à execução; ou. b) da impugnação ao cumprimento da sentença; ou. II ... originaram os precatórios, sendo a omissão, quando existir divergência, de responsabilidade solidária do órgão ou da entidade devedora e de ...
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Acórdão nº 2015/0082939-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO EM DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DA SUPOSTA DIVERGÊNCIA. APLICABILIDADE SÚMULA 316/STJ, CONTR
. Superior Tribunal de Justiça. . AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.526.946 - RN . ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
..., a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos. ...I- nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada;. II- nos contratos em geral, ...
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Acórdão nº 2014/0267646-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 115 DO CP. IDADE DO RÉU NA DATA DA PRIMEIRA DECISÃO CONDENATÓRIA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. PENA-BASE. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. ...
...Embargos . ...