Embargos de Divergência
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... embargos de divergência; ... VI – ação rescisória, mandado de segurança, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos ... I- nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada; ... II- nos contratos em ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... Parágrafo único. (Revogado) ... § 2º A divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... , bem como para uniformização da jurisprudência no caso de divergência entre suas Seções ... ARTIGO 17 ... Os Juízes de Direito, onde não ... a) os embargos infringentes ou de divergência das decisões das Turmas da respectiva ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo interno; ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada; ... II - nos contratos em ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... restituição, fica resguardado o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual civil ... Do ... quanto ao prazo para apresentação de habilitação ou de divergência e à necessidade de os credores garantidos habilitarem seus créditos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
... VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário ...
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A aplicação do princípio federativo nos embargos de divergência n. 1.517.492/PR
... 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência n. 1.517.492/PR, bem espelha sua aplicação no âmbito tributário. Palavras-chave: Sistema tributário; Princípio federativo; Análise de caso concreto julgado pelo Superior Tribunal de Justiça
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- O novo CPC e o recurso de embargos de divergência no STJ
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- Anexo II. Embargos de Divergência em Resp Nº 1.021.634-SP - STF
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O STJ e a divergência sobre a compensação em embargos à execução fiscal
Opinião: O STJ e a divergência sobre embargos à execução fiscal