embargos de divergencia conceito
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Acórdão nº 2014/0248890-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONCEITO DE CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO CDC. PESSOA JURÍDICA. FINALISMO MITIGADO. VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. Hipótese em que, em verdade, não há divergência entre os acórdãos comparados, pois todos aplicam a teoria finalista mitigada,...
... AgRg nos EMBARGOS" DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.331.112\xC2" ... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONCEITO DE ... CONSUMIDOR. ... INCIDÊNCIA ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1383553 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE RESOLUÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA 13/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. 1. A Corte de origem não analisou a questão à luz dos arts. 6º, 22 e 42 do Código de Defesa do Consumidor.
... NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SOLUÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
EMBARGOS" DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.057.912 - SP (2009\xE2\x81" ... constitucional, foi recepcionado o conceito do artigo 43, do CTN, de renda e proventos, que ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR DA MARINHA MERCANTE. CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE, A DESPEITO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, EXAME O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, APLICANDO O ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ NO AGRG NO EARESP 243.145/MG
Superior Tribunal de Justiça ... EMBARGOS ... no sentido de que o conceito de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81800-83.2006.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA - NÃO INTEGRAÇÃO NO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA O EFEITO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS (alegação de violação aos artigos 3º da LICC e 789, I, §1º, da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 104 da SBDI-1 desta Corte e divergência jurisprudencial). A multa imposta em embargos de declaração não se...
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ... - MULTA - NÃO ... de declaração não se insere no conceito do valor da condenação para efeito no pagamento ... -
Acordão da Primeira Seção, 09-03-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL . PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INSTRUÇÕES NORMATIVAS N. 468/2004 E 658/2006. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE.1. Inviável rever, em embargos de divergência, a aplicação de regra técnica de conhecimento do apelo nobre, o que ocorre...
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Acórdão nº 2014/0153806-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE TEM POR ESCOPO UNIFORMIZAR A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NO ÂMBITO DESTA CORTE. REGIMENTO INTERNO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 399 DO STF. REJULGAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. INOVA
... EDcl no AgRg nos EMBARGOS ... -
Acórdão nº 2005/0196423-7 de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. CONCEITO. LEI FEDERAL Nº 5.315/1967. BATALHÃO DE SUEZ. REQUISITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou compreensão no sentido de que o conceito de ex-combatente, para fins de avaliação do direito à percepção da pensão especial, tem sede própria na legislação infraconstitucional. 2. Não fazem jus ao benefício previsto no artigo 53, II, do
... PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. CONCEITO. LEI FEDERAL Nº 5.315/1967. BATALHÃO DE SUEZ ... É bem verdade que foram opostos embargos de declaração para suprir possível omissão, ... -
Acórdão nº 2005/0053514-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL: PRESSUPOSTO PROCESSUAL QUE NÃO SE EQUIPARA ÀS REGRAS TÉCNICAS ESPECÍFICAS DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA O CONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO
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Acórdão nº 2015/0174436-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, PELO TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1o. DO DECRETO 20.910/32. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 475-A E 475-B DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA
... CONCEITO DE LEI ... , malgrado a oposição de Embargos Declaratórios com o ... -
Acordão do Terceira Seção, 14-10-2020
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE 16SEMENTES DE MACONHA (CANNABIS SATIVUM). DENÚNCIA POR TRÁFICOINTERNACIONAL DE DROGAS. REJEIÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.RECLASSIFICAÇÃO PARA CONTRABANDO, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PRETENDIDOTRANCAMENTO DA AÇÃO POR ATIPICIDADE. ACATAMENTO DO ENTENDIMENTO DOSTF. EMBARGOS DE...
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Acórdão nº 2005/0076119-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AVIAÇÃO CIVIL. CONGELAMENTO TARIFÁRIO. INDENIZAÇÃO. ART. 475 DO CPC. REMESSA OFICIAL. ABRANGÊNCIA. DISSÍDIO INEXISTENTE. SÚMULA 7/STJ. APLICABILIDADE. REGRA TÉCNICA. DISCUSSÃO. IMPROPRIEDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Não há dissídio quanto à abrangência da remessa oficial, fixada no art. 475 do CPC. Enquanto o acórdão...
AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 628.806 - DF ... abrangida pela sentença, o que foge ao conceito de matéria nova ... 2. A circunstância de ser, ... -
Acórdão nº 2016/0118572-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NOMEAÇÃO DE PERITO. CORRETOR DE IMÓVEIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONTEXTO FÁTICO DIFERENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO TEXTO DO DISPOSITIVO LEGAL. 1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem...
... se enquadram no conceito ... quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência ... -
Acórdão nº 2009/0172324-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. SOCIEDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. CONCLUS&
... AgRg nos EMBARGOS ... refoge ao conceito ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE O STJ APRECIAR VIOLAÇÃO A SÚMULA. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PEDIDO NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 15 DO STJ. 1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que...
... que Súmula não se enquadra no conceito de lei federal, o que inviabiliza sua ... quo, a despeito da oposição de Embargos de ... -
Acórdão nº 2016/0186727-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. OFENSA A RESOLUÇÃO. NORMA INFRALEGAL. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA ...
... Embargos ... não se enquadram no conceito" de lei ... federal, não podendo, \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0193996-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DO ÍNDICE DE 28, 86%. AFRONTA A SÚMULA. CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO-ABRANGÊNCIA. DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃ
... CONCEITO ... embargos ... -
Acórdão nº 2014/0339962-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 128 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 475-N DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ISENÇÃO DE COFINS. CONFLITO ENTRE A LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91 E A LEI Nº 9.718/98. QUESTÃO DECIDIDA NA ORIGEM COM ENFOQUE...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM PRESÍDIO. ESGANADURA. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ONUS PROBANDI DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A QUO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face
... 3. "O conceito de reexame de prova deve ser atrelado ao de ... 152) ... Opostos embargos de declaração, eles foram rejeitados (fl. 167) ... -
Acórdão nº 2014/0317594-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. VALOR FIXADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM VALOR ARBITRADO NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO REALINHADO NO RECURSO ESPECIAL 1.402.616/RS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaraç
... EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL ... CIVIL.\xC2" ... ções a respeito do conceito de ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E III, E 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E DOS ARTS. 2º E 4º DA LEI 1.060/1950. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 15, II, E 16 DA LEI 6.830/1980. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 5º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA
... oposição de Embargos ... federal, não se enquadrando nesse conceito dispositivo de ... -
Acórdão nº 2010/0116203-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHE A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. OBSCURIDADE E OMISSÃO VERIFICADAS, NO ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME DA AÇÃO RESCISÓRIA. CONFIRMAÇÃO DA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AOS EMBARGOS DE...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... conceito ... -
Acórdão nº 2013/0354273-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA N. 13/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A RESOLUÇÃO E CIRCULAR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356 do
... ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. RECURSO ... , a respeito, tenham sido opostos embargos" declaratórios. ... 2. A admissibilidade de\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0043312-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA – DESCABIMENTO – ART. 43 DO CTN – IMPOSTO DE RENDA – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – "INDENIZAÇÃO ESPECIAL" – INCIDÊNCIA. 1. Descabe, nos termos do art. 266 do RISTJ, interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática proferida por Relator. 2. O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de...
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 765.076 - SP ... 43 do CTN). Dentro deste conceito se enquadram as verbas recebidas pelo empregado, ...