embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... XIII - operação especial - as despesas que não contribuem para a ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos" à execução; e ... II - certidão de que n\xC3" ... , sendo a omissão, quando existir divergência, de responsabilidade solidária do órgão ou da ... Art. 47. Na abertura de crédito extraordinário, é vedada a criação de novo código e título ... da União em face da qual não caiba mais recurso perante aquela Corte ... § 4º Para efeito ...