embargos de terceiro na justiça do trabalho
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LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... V - embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à arrematação: R$ 44,26 ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos" à execução; e ... II - certidão de que n\xC3" ... § 2º O relatório referente ao terceiro quadrimestre de 2018 conterá, adicionalmente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4568/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. 1. No processo trabalhista, para efeito de recorribilidade, ostenta natureza interlocutória o v. acórdão regional que reconhece a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e determina o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que seja examinado os embargos de terceiro, como entender de...
... de origem a fim de que seja examinado os embargos de terceiro, como entender de direito ... 2. As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato ... -
Acórdão nº 1012754-76.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 14-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – IMÓVEL ARREMATADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO – INSURGÊNCIA ACERCA DA AVERBAÇÃO NA MATRICULA DO IMÓVEL – DISCUSSÃO TAMBÉM SOBRE EVENTUAL SOBREPOSIÇÃO DE MATRÍCULA – PROVEITO ECONÔMICO – VIABILIDADE DO VALOR DA CAUSA DIVERSO DO VALOR DA PROPRIEDADE (FAZENDA SÃO JOSÉ) – OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 291 DO CPC, BEM COMO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E...
... - KING LTDA - CNPJ: 04.060.784/0001-02 (TERCEIRO INTERESSADO), DEBORA ADRIANA ALVES VIRGOLINO - ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – IMÓVEL ARREMATADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO – INSURGÊNCIA ACERCA DA AVERBAÇÃO NA ... -
Acordao N° 1434707 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Civil e processual civil. Embargos à execução. Reconhecimento da propriedade em outra demanda. Matéria não abordada na sentença. Necessidade de manejo de embargos de declaração. Embargos de terceiro na justiça do trabalho e desistência da arrematação. Inovação recursal. Despesas condominiais. Obrigação propter rem. Arrematação do imóvel. Débitos condominiais. Responsabilidade da arrematante....
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA ... PROPRIEDADE ... EMBARGOS DE ... TERCEIRO NA JUSTIÇA DO TRABALHO E DESISTÊNCIA DA ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... de parte ou da totalidade do seu ativo a terceiro, credor ou não; ... V - transfere a terceiro o ... prazo de vinte e quatro horas, os seus embargos, instruindo-os com as provas que tiver e ... , atendendo à sua diligência, ao trabalho e à responsabilidade da função e à ... á ao juiz o auxílio de oficiais de justiça ... § 2º O síndico levantará o inventário e ...
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE CORREÇÃO ... Tratando-se de ações em que o trabalho" do advogado se resume a reproduzir ... as\xC2" ... Terceiro, porque, a rigor, a questão ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSUAIS. EMBARGOS" DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO\xC2" ... importância da causa, o trabalho ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes Estaduais; ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... a) os embargos infringentes ou de divergência das decisões das ... reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau ... Parágrafo único- Nas sessões do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002718820214058107), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800271-88.2021.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICA MENDES JUCA DE CARVALHO ADVOGADO: Savio Juca De Carvalho Gonçalves APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANULAÇÃO DE GRAVAME...
... de sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro opostos em face da Caixa Econômica ... ante a concessão do benefício da justiça gratuita ... Invoca o art. 1.267 do CC, e aduz ... , e que em outras ações na Justiça do Trabalho a Recorrente teve seu direito reconhecido em ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... TEMPORÁRIO DO TRABALHO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ... que pese a prévia oposição de embargos de declaração, impede o ... pelos atos culposos de terceiro" que o conduz e que ... provoca \xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AGRAVANTE ... COOPERATIVA ... TRABALHO MÉDICO LTDA ... ÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS" DE ... DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\xC2" ... TERCEIRO". CONFIGURAÇÃO DE ATO ... COOPERATIVO AT\xC3" ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... b) dos embargos à execução; ou ... c) da impugnação ao ... do herdeiro, sucessor, cessionário ou terceiro e número de sua inscrição no CPF, ou CNPJ, se ...
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Acórdãos nº 2178624-47.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... determinada pela Justiça do Trabalho. Ausência de provas que permitam a ... Agravantes que já ajuizaram embargos de terceiro na Justiça do Trabalho ...
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Acórdão nº 2011/0303505-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DO TRABALHO. SENTENÇA EXEQUENDA PROFERIDA ANTES DA EC N. 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERMO FINAL DO PRAZO. PENHORA ELETRÔNICA. BACEN-JUD. DATA DA ASSINATURA DO...
Superior Tribunal de Justiça ... EMBARGOS ... DE ACIDENTE DO TRABALHO. SENTENÇA EXEQUENDA PROFERIDA ... TERCEIRO ... -
Acórdão nº 2012/0205187-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCIDÊNCIA. 1. Incide contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, na medida em que o décimo terceiro salário integra o...
Superior Tribunal de Justiça ... EMBARGOS ... medida em que o décimo terceiro salário integra o salário de ... ção entre a relação de trabalho ... -
Acórdão nº 2011/0054149-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... TRABALHO, ... Terceiro ... Embargos ...
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Acordão nº (AP)0071700-59.2008.5.06.0003 (00717.2008.003.06.00.3) de 1º Turma, 19 de Enero de 2010
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... SUMÁRIA DA POSSE E DA QUALIDADE DE TERCEIRO. EXIGÊNCIA DO ART. 1.050, DO CPC. A ação de ... 124/125, que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro opostos em face de AMAURI FERNANDO DA ...
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Acordão nº (AP)0000677-43.2010.5.06.0016 de 3º Turma, 4 de Mayo de 2011
A ação de Embargos de Terceiro, na Justiça do Trabalho, está sujeita ao rito próprio da justiça especializada, que, como regra, não adota sessões de audiências instrutórias para esse tipo de ação, por desnecessidade. Logo, não há dúvida, a parte autora não se pode eximir de, com a petição inicial, fazer prova sumária da sua qualidade de terceiro. Documento essencial à propositura da ação Decisão:
... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... PROVA DA POSSE E DA QUALIDADE DE TERCEIRO. A ação de Embargos de Terceiro, na Justiça do ... -
Acordão nº (AP)0082900-17.2009.5.06.0201 (00829.2009.201.06.00.9) de 1º Turma, 4 de Marzo de 2010
... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... SUMÁRIA DA POSSE E DA QUALIDADE DE TERCEIRO. EXIGÊNCIA DO ART. 1.050, DO CPC. A ação de ... 25, que extinguiu os Embargos de Terceiro opostos em desfavor de MANOEL ...
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Acórdão nº 2015/0312428-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... trabalho ... estipulação em favor de terceiro. Por ... o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a ...
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Acordão nº (AP)0042200-75.2009.5.06.0014 (00422.2009.014.06.00.1) de 1º Turma, 13 de Mayo de 2010
agravo de petição. PROVA DA POSSE E DA QUALIDADE DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS E INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 282, 283 E 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CPC. A ação de Embargos de Terceiro, na Justiça do Trabalho, está sujeita ao rito próprio da justiça especializada, que, como regra, nã
... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... PROVA DA POSSE E DA QUALIDADE DE TERCEIRO". INEXISTÊNCIA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS E INDISPENS\xC3" ... 267, IV, DO CPC. A ação de Embargos de Terceiro, na Justiça do Trabalho, está ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0331574-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES E DE CONTRADIÇÕES. DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA N. 211/STJ. AFERIÇÃO DO DIREITO DE TERÇO DE FÉRIAS POR 60 DIAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ....
Superior Tribunal de Justiça ... O vício que autoriza os embargos" de declaração é a contradição\xC2" ... ção, pois é capaz de atestar o trabalho" que ... ela realizou no turno da \xC2" ... , atinente à diferença de décimo terceiro" ... a receber, depende de prévio exame f\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103700-75.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Não se revela omissa a decisão que desconsidera argumentos não oportunamente deduzidos pela parte. Ao não conhecer dos embargos de declaração do Estado do Rio Grande do Norte porque o ente público, que não é parte da lide, não demonstrou o seu interesse recursal enquanto terceiro, a decisão...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/rqd/hz/drs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA ... - ... terceiro, a decisão embargada não revela omissão a respeito das circunstâncias ...