embargos de terceiro no processo do trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ção ou pelo seu Presidente, oferecer embargos às decisões a que se refere êste artigo inciso ... indicado para defender réu pobre, em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo ... ? direito civil, comercial, criminal e de trabalho; ... IV ? processo civil e penal ... § 1º O ... próprio, representação de terceiro, ou de ofício pelo Conselho Secional, o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... , que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ... de serviços) de seu crédito a um terceiro que não tem relação com o processo, tampouco ...
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LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... ção trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois ... V - embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à ...
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Modalidades de defesa na execução do executado e de terceiros
@1. Embargos à execução (Título executivo judicial) ... os “embargos à execução” no processo" do trabalho como “embargos do devedor” ou \xE2\x80" ... EXECUÇÃO POR CARTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO DEPRECANTE (conversão da Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1383-51.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2013
... nomes e da origem da dívida, oriunda do processo" trabalhista matriz. Daí opuseram exceção de pr\xC3" ... líquido e certo quando o suposto terceiro ainda discute sua (i)legitimidade e ... -executividade, efetivamente utilizada, e embargos a execução (art. 884 da CLT), cuja decisão é ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... de parte ou da totalidade do seu ativo a terceiro, credor ou não; ... V - transfere a terceiro o ... da obrigação, ou exclua o devedor do processo da falência ... § 1° Se requerida com ... prazo de vinte e quatro horas, os seus embargos, instruindo-os com as provas que tiver e ... , atendendo à sua diligência, ao trabalho e à responsabilidade da função e à ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAIS. EMBARGOS" DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO\xC2" ... PROCESSO. ... MAJORAÇÃO. NECESSIDADE ... importância da causa, o trabalho ...
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Honorários advocatícios e a sucumbência trabalhista
... Para o que nos interessa nesse trabalho", atentaremos para as definições de contorno jur\xC3" ... údo, nos termos em que foi pleiteado no processo, seja na propositura da ação, seja na defesa ... a decisão judicial colocar a parte ou o terceiro em situação jurídica pior daquela que tinha ... instrumento, impugnação de cálculos, embargos declaratórios, à penhora ou à liquidação ...
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE CORREÇÃO ... 5. A sentença, no processo ... Tratando-se de ações em que o trabalho" do advogado se resume a reproduzir ... as\xC2" ... Terceiro, porque, a rigor, a questão ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos" à execução; e ... II - certidão de que n\xC3" ... § 2º O relatório referente ao terceiro quadrimestre de 2018 conterá, adicionalmente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000231-15.2020.5.06.0008), 10-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EMBARGANTE DE TERCEIRO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. A qualidade de terceiro advém da circunstância de não ter sido parte no Processo onde foi determinado e executado o ato constritivo, aliado ao fato de um bem de sua posse ou titularidade ter sido atingido pela constrição judicial. O Agravante que integra a relação processual nos autos principais não é terceiro. Se o
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EMBARGANTE DE TERCEIRO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. A qualidade de terceiro advém da ... -
Modalidades de Defesa na Execução do Executado e de Terceiros
@1. Embargos à execução (Título executivo judicial) ... denominar os "embargos à execução" no processo do trabalho como "embargos do devedor" ou ... @4. Dos embargos de terceiro ... A atividade executiva, como regra, gera a ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes Estaduais; ... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... a) os embargos infringentes ou de divergência das decisões das ... reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau ... Parágrafo único- Nas sessões do ...
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Acórdão nº 2012/0141639-9 de T4 - QUARTA TURMA
... : MYRIAM RIGHETTO ... PROCESSO ... TERCEIRO" SALÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS \xC2" ... rejeitados os embargos ... trabalho" ou à indenização ... substitutiva \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0312428-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... trabalho ... estipulação em favor de terceiro. Por ... o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a ... Processo Civil. Incidência da Súmula nº 98/STJ. ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... IV - ... “Art. 363. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a ... e forem interpostos simultaneamente embargos infringentes e recursos extraordinário, ficará ...
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Capítulo IX ?Modalidades de Defesa na Execução do Executado e de Terceiros
@Embargos à execução (Título executivo judicial) ... os “embargos à execução” no processo do trabalho como “embargos do devedor” ou ... @Dos embargos de terceiro ... A atividade executiva, como regra, gera a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2561-77.2010.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTROVÉRSIA ... ção, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1732-50.2010.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EX-SÓCIA DA EXECUTADA. LEGITIMIDADE PARA PROPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, em face da aparente ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. SÓCIA DA EXECUTADA. LEGITIMIDADE PARA PROPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. Em observância ao preceito
... LEGITIMIDADE PARA PROPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. Dá-se provimento ao agravo de ... liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, deve-se reconhecer a legitimidade ativa da ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... , que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ... de serviços) de seu crédito a um terceiro que não tem relação com o processo, tampouco ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... b) dos embargos à execução; ou ... c) da impugnação ao ... do herdeiro, sucessor, cessionário ou terceiro e número de sua inscrição no CPF, ou CNPJ, se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1535-57.2010.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA. Não se vislumbra ofensa ao artigo 5º, inciso XXII, da Constituição da República a penhora do acervo patrimonial do terceiro embargante, diante do reconhecimento, pelo Tribunal Regional, de fraude na execução, nos termos do disposto no artigo 593, II, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento a que se nega...
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA. Não ... no artigo 593, II, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento a que se nega ... -
Acórdão nº 2014/0006053-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IRRISÓRIOS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, é possível a revisão dos honorários advocatícios fixados
... FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EMBARGOS DE ... TERCEIRO. ... FINANCIAMENTO ... o tempo de duração do processo, o ...