embargos de terceiro trabalhista
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... , na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: ... I - de ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... terceiro) grau com o devedor, seus administradores, ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... III - décimo terceiro salário proporcional; ... #Incluído pela ... § 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... III - décimo terceiro salário proporcional; ... IV - repouso semanal ... prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o ...
- Embargos de terceiro na execução trabalhista
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... c) os embargos infringentes interpostos contra deciso no unnime ... de Direito investidos da jurisdio trabalhista e Juntas de Conciliao e Julgamento em processos ... em processo incidente de embargos de terceiro, no caber o Recurso de Revista, salvo na hiptese ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... V - embargos de divergência; ... #Incluído pela Lei nº ... decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como ... servidores da OAB, aplica-se o regime trabalhista ... § 1º Aos servidores da OAB, sujeitos ...
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Em vigor
Código Penal
... Erro determinado por terceiro ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais ... ção de direito assegurado por lei trabalhista ... ARTIGO 203 ... Frustrar, mediante ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção previdenciária, exceto o décimo terceiro salário, observado o disposto no art. 19-E ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... § 4º Não sendo opostos embargos ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... terceiro ou companheiro de trabalho; ... b) ofensa ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2442-35.2011.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO TRABALHISTA. Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o art. 896, § 2º, da CLT. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que a agravante faz parte do grupo econômico da empresa executada. Assim, trata-se de controvérsia não
... RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO TRABALHISTA ... Não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2508-40.2010.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO TRABALHISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO TRABALHISTA. DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2561-77.2010.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTROVÉRSIA ... embargos de terceiro na execução trabalhista, por depender de maltrato de normas inferiores ...
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Acórdão Nº 55746 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PARADIGMA APTO. VIA PROCESSUAL DE COGNIÇÃO ESTREITA, QUE NÃO SE PRESTA AO PAPEL DE SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... RECLAMAÇÃO ... EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-952-98.2010.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO TRABALHISTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O e. Tribunal regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para -declarar subsistente a penhora realizada nos autos do processo principal de execução-, assim decidindo por entender caracterizada a sucessão trabalhista. 2. Nesse contexto, eventual mácula...
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO TRABALHISTA. MATÉRIA ... -
Acórdão Nº 0020983-02.2019.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DOS BENS PENHORADOS. COMPRA COM RECURSOS ORIUNDOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. Caso em que o terceiro embargante alega que a penhora realizada na ação principal recaiu sobre imóveis de sua propriedade exclusiva, adquiridos com valores recebidos em reclamatória trabalhista, a despeito de estarem...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA ... RECURSOS ORIUNDOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. Caso em que o terceiro ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ção ou pelo seu Presidente, oferecer embargos às decisões a que se refere êste artigo inciso ... próprio, representação de terceiro, ou de ofício pelo Conselho Secional, o ... Constituição Federal, em matéria trabalhista; ... III ? membros do Poder Legislativo, contra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83840-19.2007.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... terceiro, será excluído do processo ... CAPÍTULO ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125300-80.2009.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE. 1. Alcançada a fase de execução, o recurso de revista só se viabiliza mediante a demonstração de afronta direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Casa. 2. O Colegiado de origem não conheceu do agravo de petição da ora agravante,...
... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO TRABALHISTA ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... § 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ... § 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-647-18.2010.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
... RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DO IMÓVEL DO DEVEDOR NO CURSO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FRAUDE DE EXECUÇÃO ... 1. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-218140-28.2001.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A Corte Regional proferiu decisão fundamentada na valoração de fatos e provas, não configurando nulidade o julgado contrário aos interesses da parte. Ileso o art. 93, IX, da Constituição Federal. Não se configura cerceamento do
... EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO TRABALHISTA ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-392-02.2012.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... 2. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM ... O Regional ressaltou que a sucessão trabalhista ficou devidamente comprovada na fase de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89040-79.2004.5.01.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - SUCESSÃO TRABALHISTA - EMBARGOS DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, incluindo os embargos de terceiro, depende de demonstração de violação direta e literal a norma da Constituição Federal, a teor do
... DE REVISTA - EXECUÇÃO - SUCESSÃO TRABALHISTA - EMBARGOS DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE. A ...