embargos de terceiros com pedido de liminar
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Em vigor
Código de Processo Civil
... órias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de ... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... TÍTULO III. Da intervenção de terceiros" ... CAPÍTULO I. Da assistência ... SE\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a ... atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de ... Não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... V - embargos de divergência; ... #Incluído pela Lei nº ... pedido de transferência ou de inscrição suplementar, ... pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI) ... relator se manifestar pelo indeferimento liminar da representação, este deve ser decidido pelo ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 3º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a ... ência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou ... a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e ... II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição ... § 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ... 11 desta Lei, a pedido do representante legal do Estado, Distrito ... Será cabível a concessão de liminar nas ações rescisórias e revisional, para ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... pedido" de prestações sucessivas decorrente de alteraç\xC3" ... , em conseqüência, resultarem danos a terceiros ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... § 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ... IX- conceder medida liminar, até decisão final do processo, em ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas ... CAPÍTULO VI Da intervenção de terceiros ... SEÇÃO I Da Oposição ... ARTIGO ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ... , ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos ...
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Processo nº 0022946-78.2016.8.19.0202 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Embargos de Terceiros Com Pedido Liminar. Sentença, Extinção Sem Resolução Do Mérito. Irresignação Autoral. 1 - Peça Processual Tempestiva, Sem Preencher Integralmente Seus Requisitos (falta de Assinatura Do Patrono). 2 - Princípio Da Instrumentalidade Das Formas. Vício Sanável. Deferimento de Prazo. Artigo 321, Da Lei Dos Ritos (artigo 284, Do Código de Processo Civil/73).
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS COM PEDIDO ... INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. VÍCIO SANÁVEL. ... -
Acórdão nº 1.0393.15.002427-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS COM PEDIDO DE LIMINAR DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO E APENSOS - HIPOTECA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.- Comprovado nos autos a condição de hipossuficiente, e não havendo a autora como arcar com o pagamento das custas e demais...
... , em JULGAR EXTINTO OS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIROS, SEM RESOLUO DO MRITO, PREJUDICADO O ... salienta a necessidade no deferimento do pedido de assistncia judiciria gratuita, tendo em vista ... a reforma da sentena com a aplicao liminar do efeito suspensivo aos embargos de terceiros, e ... -
Acórdão nº 1.0393.15.002427-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS COM PEDIDO DE LIMINAR DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO E APENSOS - HIPOTECA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.- Comprovado nos autos a condição de hipossuficiente, e não havendo a autora como arcar com o pagamento das custas e demais...
... , em JULGAR EXTINTO OS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIROS, SEM RESOLUO DO MRITO, PREJUDICADO O ... salienta a necessidade no deferimento do pedido de assistncia judiciria gratuita, tendo em vista ... a reforma da sentena com a aplicao liminar do efeito suspensivo aos embargos de terceiros, e ... -
Acórdão nº 52179463720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIROS COM PEDIDO LIMINAR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. PRECEDENTES. PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, SUFICIENTE QUE A PARTE NÃO POSSA SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO SOB PENA DE PREJUDICAR O SUSTENTO PRÓPRIO E/OU O DE SUA FAMÍLIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NOS TERMOS DA CONCLUSÃO Nº 49 DO CENTRO...
... inconformada com a decisão que, nos embargos de terceiros que move contra o BANCO SANTANDER ... e ROGÉRIO TAILOR DOS REIS, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária ... Em suas razões, a ... embargos de terceiros com pedido liminar. concessão do benefício da gratuidade de ... -
Acórdão Nº 5000360-51.2022.8.24.0124 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
... RELATRIOMarcel Carraro ops embargos de terceiro com pedido de ... , objetivando a desconstituio da liminar concedida nos autos da ao de busca e apreenso n ... EMENTAAPELAO CVEL.EMBARGOS DE TERCEIROS COM PEDIDO LIMINAR. SENTENA DE PROCEDNCIA ...
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Decisão Monocrática N° 07239217220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
======================= Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública que nos autos dos Embargos de Terceiros (processo n. 0705948-50.2023.8.07.0018), indeferiu o pedido de suspensão de medida constritiva, mantendo-se a determinação de hasta pública.
... ==== Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por CENTRO OESTE COMERCIAL DE ... Vara de Fazenda Pblica que nos autos dos Embargos de Terceiros (processo n ... -
Acórdão Nº 0310703-92.2015.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIROS COM PEDIDO LIMINAR. JUIZADO ESPECIAL. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSO LEVANTAMENTO DO GRAVAME. VEREDICTO DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO...
... , o mandamento constitucional." (TJSC, Embargos de Declarao em Agravo de Instrumento n ... EMBARGOS DE TERCEIROS COM PEDIDO LIMINAR. JUIZADO ESPECIAL. RESTRIO DE ... -
Decisão Monocrática N° 07239217220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-06-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública que nos autos dos Embargos de Terceiros (processo n. 0705948-50.2023.8.07.0018), indeferiu o pedido de suspensão de medida constritiva, mantendo-se a determinação de hasta pública. Eis o teor da decisão...
... O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por CENTRO OESTE COMERCIAL DE ... Vara de Fazenda Pblica que nos autos dos Embargos de Terceiros (processo n ... -
Acórdão Nº 0806184-05.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-12-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS COM PEDIDO DE ... LIMINAR EM AÇÃO ...
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Acórdãos nº 0175005-13.2012.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... : Jamil Nakad Junior APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS COM PEDIDO LIMINAR - ...
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Acórdãos nº 0117083-14.2012.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... 2759 APELAÇÃO COM REVISÃO Embargos de Terceiros com pedido liminar e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000231-83.2013.5.06.0000), 03-09-2013
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO, AINDA QUE DIFERIDO, CAPAZ DE SATISFAZER AS PRETENSÕES DA IMPETRANTE SEM A NECESSIDADE DE MANEJO DO MANDAMUS.O mandamus é uma garantia fundamental, de índole constitucional, disciplinada pela Lei nº. 12.016/2009, a qual estabelece em seu artigo 5º,...
... atacada, no momento oportuno, mediante Embargos de Terceiros e/ou Ação de Manutenção de , no juízo próprio, com pedido liminar e eventual Agravo de Petição, nos ... -
Acórdão nº 2007/0058627-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERCEIROS) DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ... AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DE PEDIDO DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE IPI PELAS ... tributários em sede de ação cautelar, liminar ou tutela antecipatória; d) houve ofensa ao seu ... , II do CPC, tendo o aresto que julgou os embargos de declaração apreciado a questão tida por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3017-84.2010.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O SBDI-1 ... EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 ... ção de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração ... nº 10 daquela Corte, deferiu-se o pedido de medida liminar formulado por uma empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-903-57.2010.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O SBDI-1 ... EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 ... ção de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração ... nº 10 daquela Corte, deferiu-se o pedido de medida liminar formulado por uma empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2264-32.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... ção de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração ... nº 10 daquela Corte, deferiu-se o pedido de medida liminar formulado por uma empresa ... MULTA APLICADA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS NO REGIONAL. Não existindo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1136-37.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ção de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração ... nº 10 daquela Corte, deferiu-se o pedido de medida liminar formulado por uma empresa ... MULTA APLICADA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS PERANTE O REGIONAL. Não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-322-70.2012.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... ção de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração ... nº 10 daquela Corte, deferiu-se o pedido de medida liminar formulado por uma empresa ... MULTA APLICADA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS PERANTE O REGIONAL. Não ...