embargos de terceiros na execução trabalhista
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , nessa situação, presta serviço a terceiros; ... 5. o membro de conselho fiscal de sociedade ... Art. 20. Os recursos destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social serão ... na forma da legislação trabalhista ... Art. 38. O salário-base de que trata o ... § 4° Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0101100-27.2009.5.06.0022 (01011-2009-022-06-00-8)), 25-05-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL LOCADO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. I. A impenhorabilidade do único imóvel residencial utilizado para moradia permanente da entidade familiar em face do crédito trabalhista excutido em juízo, na forma da Lei nº 8.009/90, consagra a teoria do estatuto jurídico do patrimônio mínimo e objetiva a proteção
... EXECU Ç Ã O. EMBARGOS À ARREMATA Ç Ã O DE IM Ó VEL RESIDENCIAL ... familiar em face do cr é dito trabalhista excutido em ju í zo, na forma da Lei n º ... , ainda que este se encontre locado a terceiros, desde que comprovado que a renda auferida dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000625-19.2017.5.07.0034), 2018-08-24
... FRAUDE À EXECUÇÃO. IMÓVEL. REGISTRO. Consoante dispõe o art ... posterior ao curso da reclamação trabalhista, impõe-se a manutenção da decisão que reputou ... Id 9233a74, que julgou improcedentes os embargos de terceiros opostos incidentalmente na ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de ... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)” ... Alertava Caldas ... pela discussão que se travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur ... áter profissional, que, por conta de terceiros, ... execute serviços de natureza agrária, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... especiais e ao processo de execução ... À semelhança do antigo art. 271 do ... do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador ... ), d) valor da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios (§§ 2 o e 3 o ... que não admitem intervenção de terceiros, bem como aos juizados especiais cíveis, pois se ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... conflitos de interesses de natureza trabalhista (entendendo-se como tais os que decorrem de uma ... , revelia, confissão, coisa julgada, execução definitiva, etc.). Assim, do ponto de vista ... 13.015/2014. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INDICAÇÃO DE EMPRESA ... : o instituto da intervenção de terceiros previsto no CPC, quando aplicado ao processo do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000427-12.2021.5.06.0020), 18-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. VENDA DE VÁRIOS IMÓVEIS POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA A UMA MESMA PESSOA JURÍDICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZADA. O imóvel penhorado pertencia ao sócio executado. Esse imóvel foi transferido em 25.05.2018, a terceiro, ora agravante, quando já corria contra o executado demanda capaz de reduzi-lo à insolvência após a...
... AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA A UMA MESMA PESSOA JURÍDICA. FRAUDE À ... trabalhista, caracterizando fraude à execução, na formado artigo 792, inciso IV, do Código de ... a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiros. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ... , em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, ... por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido ... contra o exeqüente, oferecidos ou não embargos à execução, e acarretará a desistência de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ... , em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, ... por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido ... contra o exeqüente, oferecidos ou não embargos à execução, e acarretará a desistência de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000549-02.2017.5.02.0362)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituiçã
... execução da ação principal, em face do reconhecimento do ... tem legitimidade para propor embargos de terceiro, mas sim embargos à execução (art ... Débito Trabalhista (art. 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do ... terceiros (art. 674 do CPC). A Corte Regional esclareceu, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000483-32.2019.5.07.0038), 2020-04-16
... QUESADO EMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO. REGISTRO DE BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE ... (Id 9498402), nos autos dos embargos de terceiros opostos incidentalmente na execução trabalhista ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100941-24.2019.5.01.0006)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. Em relação especificamente ao ônus da prova, o STF, no julgamento do Tema nº 246 não fixou tese específica sobre sua distribuição quanto
... julgamento dos terceiros embargos de declaração no referido RE ... execução do contrato. Afinal, o administrador deve ... fiscal, previdenciária e trabalhista da prestadora, à ... luz dos arts. 27, ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001362-77.2016.5.07.0027), 2018-07-18
... e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos ... O agravante ajuizou embargos de terceiro com intuito de ver desconstituída a ... ível e a empresa executada na esfera trabalhista possui outros bens para garantir o pagamento de ... Ao julgar os embargos de terceiros opostos incidentalmente na execução trabalhista ...
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Direito processual civil
... , nesses casos, não se qualifica como trabalhista, pois se embasa em normas de direito privado ... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... Etapa 6. Honorários advocatícios nos embargos de terceiro. Etapa 7. Compensação de ... , quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade. - Deveras, à ...
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Dos recursos na execução trabalhista
... Por exemplo, se forem opostos embargos de terceiro na fase de conhecimento, o recurso cabível será o ... terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 274-17.2021.5.14.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE CÔNJUGE DE SÓCIO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA LIDE. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTES ESPECÍFICOS COM IDENTIDADE DE PARTES.
... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO ... INCLUSÃO DE CÔNJUGE DE SÓCIO ... Reclamação Trabalhista nº 0000351-96.2016.5.14.0001, a qual determinou ... da execução, comporta o manejo de embargos de terceiro ... (art. 674, § 2º, do ... terceiros, cuja natureza jurídica é de ação incidental ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11064-38.2016.5.15.0152)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIROS. SÚMULA N.º 383, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se
... EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ... DE MANDATO NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIROS. SÚMULA N.º 383, I, DO TST ... entre o valor do crédito trabalhista objeto da ... presente execução – R$ ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... TÍTULO III ... DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS" ... CAPÍTULO I ... DA ASSISTÊNCIA ... Disposiç\xC3" ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL ... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... ou se está em poder do devedor ou de terceiros), tal fato não tem o condão de obstaculizar o ... ária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08100503920174058000), 28-06-2022
PJE 0810050-39.2017.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTES DO CLUBE RESIDENCIAL MUNDAÚ LAKE. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DESTA EG. 2ª TURMA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de embargos de terceiros...
... Caixa Econômica Federal, no bojo de embargos de terceiros promovidos por Carmen Sylvia ... Mundaú Lake realizada no processo de execução 0003059-52.1995.4.05.8000. Condenação da Caixa ... /09/2007, decorrente da reclamação trabalhista 2306-2005-008-19-00-9, tendo como exequente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001225-48.2017.5.06.0008), 13-09-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. SÓCIO. LEGITIMIDADE. I - O artigo 674, §2º, inciso III, do CPC possibilita a oposição de Embargos de terceiro por quem sofre constrição judicial de seus bens por força da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. II -...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS ... trabalhista, cujo acatamento pelo juízo, levaria, ... -
Acórdão Nº 0020973-49.2019.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Havendo concomitância entre a permanência dos terceiros-embargantes na empresa executada e o contrato de trabalho mantido com a exequente, é plenamente cabível o redirecionamento da execução contra os mesmos, já que beneficiados pela força de trabalho dispensada pela trabalhadora, não obstante posteriormente tenha...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ... concomitância entre a permanência dos terceiros-embargantes na empresa executada e o contrato de ... tenha ocorrido eventual sucessão trabalhista, na forma do artigo 10-A da CLT. Não cabe se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1001122-59.2017.5.02.0000) 02-10-2018
... INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA ... de numerário para saldar execução trabalhista na qual a impetrante fora incluída no polo ... revelam que a impetrante já opôs ... embargos de terceiros impugnando os ... procedimentos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11379-34.2017.5.03.0033) 18-12-2018
... TERCEIROS EMBARGANTES. EXECUÇÃO. 1 ... NULIDADE DO ... prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento ... ídas no polo passivo da reclamação trabalhista originária, em decorrência do reconhecimento da ...
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Acórdão Nº 0020675-89.2018.5.04.0721 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO EM FRAUDE À EXECUÇÃO. CREDOR FIDUCIÁRIO. SICREDI. Imóvel penhorado nos autos da execução principal, com registro de propriedade em nome da Cooperativa agravante. Imóvel que pertencia ao executado e que foi por este alienado a um terceiro casal, em data posterior à citação realizada na execução trabalhista. Fraude à execução...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO EM ... à citação realizada na execução trabalhista. Fraude à execução nessa alienação que u reconhecida em sede de embargos de terceiros movidos pela esposa e filho do adquirente do ...