embargos de terceiros na justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EMBARGOS DE TERCEIRO. UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Insere na competência da Justiça do Trabalho, a teor do disposto nos artigos 114, I, e 109, I, ambos da CF/1988, processo incidente de embargos de terceiro, vinculado à ação principal de natureza trabalhista. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. Controvérsia relacionada com fraude à...
... RECURSO DE REVISTA. 1. EMBARGOS DE TERCEIRO. UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Insere na ... de cessão de créditos de propriedade da executada para terceiros, é de natureza claramente infraconstitucional e escapa aos limites do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-477-10.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. RITO SUMARÍSSIMO. ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE -CALL CENTER-. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Agravos de instrumento aos quais se dá provimento, para determinar o processamento dos recursos de revista, uma vez que foi demonstrada possível contrariedade à
... ções e limites estabelecidos pela Agência, "contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ... Juiz, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório dos embargos de declaração opostos pela ré. Assim, não é possível falar em ofensa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1000-02.2007.5.08.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. Descabe falar em violação do art. 93, IX, da CF, uma vez que o Regional asseverou que as questões suscitadas no agravo de petição não foram objeto dos embargos à execução, razão
... de petição não foram objeto dos embargos à execução, razão pela qual não poderiam ser ... JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A ... a questão previdenciária devida a terceiros, juros de mora, multa previdenciária e custas ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, ALMAVIVA TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Extrai-se da decisão regional que, com relação ao pedido de inspeção, operou-se a preclusão, pois, embora o pedido tenha sido formulado na defesa à fl. 69, -a parte quedou-se silente nas atas de fls. 53 e 175, sendo que...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-309-68.2011.5.02.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Nesse esteio, a indicação de afronta a legislação infraconstitucional,
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. A admissibilidade do recurso de revista, em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EMBARGOS DE TERCEIRO. UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Insere na competência da Justiça do Trabalho, a teor do disposto nos artigos 114, I, e 109, I, ambos da CF/1988, processo incidente de embargos de terceiro, vinculado à ação principal de natureza trabalhista. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. Controvérsia relacionada com fraude à...
... RECURSO DE REVISTA. 1. EMBARGOS DE TERCEIRO. UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... éditos de propriedade da executada para terceiros, é de natureza claramente infraconstitucional e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EMBARGOS DE TERCEIRO. UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Insere na competência da Justiça do Trabalho, a teor do disposto nos artigos 114, I, e 109, I, ambos da CF/1988, processo incidente de embargos de terceiro, vinculado à ação principal de natureza trabalhista. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. Controvérsia relacionada com fraude à...
... RECURSO DE REVISTA. 1. EMBARGOS DE TERCEIRO. UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... éditos de propriedade da executada para terceiros, é de natureza claramente infraconstitucional e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ... i) os embargos infringentes de seus julgados; ... j) os ... os de falência e acidentes de trabalho; ... II - as ações populares que interessem ao ... Parágrafo único. Os embargos de terceiros propostos pelo Distrito Federal ou entidades de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41300-13.2006.5.20.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Segundo assente na doutrina e na jurisprudência, a competência material, em princípio, define-se pela causa de pedir e pelo pedido. Assim, quando o autor da reclamatória alega relação de emprego com o ente público e reivindica direitos previstos na CLT, a competência para julgar o feito é da Justiça do Trabalho....
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Segundo ... referida modalidade de intervenção de terceiros na seara trabalhista, o certo é que na hipótese ... a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13900-06.2009.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. I. O Tribunal Regional afastou a preliminar de ilegitimidade recursal alegada pela Reclamante em embargos de declaração. Registrou que -durante toda tramitação do processo em análise, houve correta designação da parte ré como sendo Município de Sacramento, como se vê na petição inicial (f. 03), defesa (f. 31), procuração...
... a preliminar de ilegitimidade recursal alegada pela Reclamante em embargos de declaração. Registrou que "durante toda tramitação do processo em ... erro material" e não da hipótese de recurso interposto por terceiros. V. O aresto apresentado não serve para demonstração de dissenso ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ... necessário, ordenará a citação de terceiros, para integrarem a contestação. Se a parte ... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-754/2001-052-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO POR ADVOGADO QUE NÃO DETÉM PODERES PARA TANTO. Não há que se falar em irregularidade de representação processual, na medida que o entendimento desta Corte é no sentido de que são válidos os atos praticados pelo substabelecido, tendo em vista a co-responsabilidade do mandatário. INCOMPETÊNCIA...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA" DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. VIOLAÇ\xC3" ... matéria, nem tampouco, foi objeto de embargos declaratórios, o que atrai a incidência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61600-78.2008.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. I - A decisão impugnada está em plena harmonia com a jurisprudência deste TST, consagrada na Súmula nº 331, IV, desta Corte, segundo a qual "O inadimplemento de obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações,...
... , não tendo sido o aspecto cogitado nos embargos de declaração da reclamada, agigantando-se a ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES AS A TERCEIROS. I - O artigo 114, VIII, da Constituição ... -
Acórdão nº REsp 892451 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
FGTS. LEVANTAMENTO DE SALDO DE CONTA VINCULADA. CONTRATO DE TRABALHO NULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 37, INCISO II, DA CF. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO MUNICÍPIO EMPREGADOR. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.164-40, PUBLICADA EM 28.7.2001. JUROS DE MORA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. 1. O STJ já se manifestou no sentido de ser...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-310640/2003-0015-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EMBARGOS DE TERCEIRO. UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Insere na competência da Justiça do Trabalho, a teor do disposto nos artigos 114, I, e 109, I, ambos da CF/1988, processo incidente de embargos de terceiro, vinculado à ação principal de natureza trabalhista. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. Controvérsia relacionada com fraude à...
... RECURSO DE REVISTA. 1. EMBARGOS DE TERCEIRO. UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... éditos de propriedade da executada para terceiros, é de natureza claramente infraconstitucional e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3106/2003-015-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EMBARGOS DE TERCEIRO. UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Insere na competência da Justiça do Trabalho, a teor do disposto nos artigos 114, I, e 109, I, ambos da CF/1988, processo incidente de embargos de terceiro, vinculado à ação principal de natureza trabalhista. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. Controvérsia relacionada com fraude à...
... RECURSO DE REVISTA. 1. EMBARGOS DE TERCEIRO. UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... éditos de propriedade da executada para terceiros, é de natureza claramente infraconstitucional e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISOS II E LIV DA CONSTITUIÇÃO. A teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução de sentença, inclusive em embargos de terceiros, depende de demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Violação de norma
... decisão proferida na execução de sentença, inclusive em embargos de terceiros, depende de demonstração de ofensa direta e literal de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXCEDENTES À QUARTA DIÁRIA. EMPREGADO ADVOGADO. OPÇÃO DE ENQUADRAMENTO DO AUTOR NA CATEGORIA DOS ELETRICITÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA JORNADA PREVISTA NAS NORMAS RELATIVAS AOS ADVOGADOS. Afastada a hipótese de integração do empregado advogado em categoria diferenciada, nos termos do art. 511, § 3º, da CLT e da jurisprudência predominante nesta Corte, e comprovado que o
... Embargos não conhecidos." (E-ED-RR 28808/1999-015-09-00.5, Ac. SBDI-1; Rel. Min ... ão havendo comprovação de que o Autor exercia a advocacia para terceiros, paralelamente ao emprego em exercício, não há que se cogitar de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-910/2005-009-23.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS - SÚMULA Nº 221, I, DO TST De acordo com a Súmula nº 221, item I, desta Corte - a admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado -. Na espécie, a...
... - DESPROVIMENTO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES IS DEVIDAS A TERCEIROS - SÚMULA Nº 221, I, DO TST ... De acordo com a ... do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte na articulação do seu recurso de revista e, portanto, não enseja a nulidade do acórdão por...
... ão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal ... A discussão acerca da constrição de bem de terceiros, em face do reconhecimento da prática de fraude à execução, ante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79200-59.1998.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula n.º 297, III,