embargos de terceiros na justiça do trabalho

414460 resultados para embargos de terceiros na justiça do trabalho

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1451-93.2010.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012

    I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA CONTAX E DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO -ERGA OMNES-. O feito tramita pelo procedimento sumaríssimo, razão pela qual o recurso de revista somente tem condições de admissibilidade quando demonstrada contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta da

    ...ções e limites estabelecidos pela Agência, (..) contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ...II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONTAX. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DA MULTA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-840-35.2010.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO. O Tribunal Regional, diante do fato de a autora ter laborado durante sete dias consecutivos, sem a concessão da folga dentro do lapso semanal, condenou a reclamada ao pagamento em dobro dos respectivos repousos semanais. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a...

    ... a contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa ...MULTA APLICADA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS PERANTE O REGIONAL. Não existindo omissão a ser sanada ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-103000-45.2006.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional está restrito à observância das hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST (indicação de violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da Constituição Federal). VÍNCULO EMPREGATÍCIO....

    ...ÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS A TERCEIROS. Ao contrário do que decidiu o Tribunal Regional, a Justiça do Trabalho ...MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A alegação de jurisprudência oriundo do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1605-50.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese em que há fundamentação suficiente para a compreensão do tema articulado pela Reclamada, sendo desnecessário rebater ponto por ponto suas alegações, bem como desnecessário que contenha referência expressa dos dispositivos legais citados, quando na decisão haja tese explícita sobre a matéria (OJ 118/SBDI-1). Não configurada,...

    ... as empresas de telefonia são autorizadas a contratar com terceiros tarefas inerentes, acessórias, ou complementares aos seus serviços, como ...4. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Inviável o conhecimento do recurso de ...
  • Acórdão nº 2006/0218930-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    FGTS. LEVANTAMENTO DE SALDO DE CONTA VINCULADA. CONTRATO DE TRABALHO NULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 37, INCISO II, DA CF. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO MUNICÍPIO EMPREGADOR. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.164-40, PUBLICADA EM 28.7.2001. JUROS DE MORA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. 1. O STJ já se manifestou no sentido de ser...

    ...CONTRATO DE TRABALHO NULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 37, INCISO II, DA ... para dispor de valores pertencentes a terceiros, no caso, titulares de contas vinculadas do FGTS. ... do STJ no julgamento, em 14.2.2005, dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1519-34.2010.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012

    I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA CONTAX (1ª RECLAMADA) E DA TNL PCS S.A. (2ª RECLAMADA). PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO -ERGA OMNES-. Cabe salientar que o feito tramita pelo procedimento sumaríssimo, razão pela qual o recurso de revista somente tem condições de admissibilidade quando demonstrada contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal...

    ...ções e limites estabelecidos pela Agência, (..) contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ...II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONTAX. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DA MULTA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-129800-90.2007.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS (violação aos artigos 71 da CLT, 7º, XXVI da CF/88 e divergência jurisprudencial). A ausência de controvérsia relacionada ao -intervalo superior a duas horas- inviabiliza o conhecimento do recurso de revista fundamentado no artigo 896, -a- e -c-, da CLT. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA - MOTORISTA DE...

    ...CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (violação aos artigos 114, § ...Recurso de revista conhecido e provido. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. (violação aos artigos 538 do CPC, 5º, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2417-97.2010.5.08.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUSTAS. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. Aparente violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO....

    ...EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUSTAS. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. Aparente violação do ..., o não conhecimento do agravo de petição interposto pelos terceiros embargantes, por deserção, fere os princípios da ampla defesa e do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-591-27.2010.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem, por ocasião do julgamento do recurso ordinário e dos embargos declaratórios, abordou todas as questões correlatas à incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais devidas a...

    ... julgamento do recurso ordinário e dos embargos declaratórios, abordou todas as questões atas à incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições ais devidas a terceiros, contradita da testemunha, condenação em horas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-409-37.2011.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM DE FAMÍLIA. CONCURSO DE CREDORES. ILEGALIDADE DA PENHORA E ARREMATAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula-TST-266....

    ...EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM DE FAMÍLIA. CONCURSO DE CREDORES. ILEGALIDADE DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-925-68.2012.5.06.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - ART. 1.046 E SEGUINTES DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. O recurso de revista em processo de execução somente é cabível quando evidenciada ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o que não ocorreu na hipótese. Agravo de...

    ...- EMBARGOS DE TERCEIROS - ART. 1.046 E SEGUINTES DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2299-13.2011.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga mestra do Estado Democrático de Direito implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República), quanto no...

    ...ções e limites estabelecidos pela Agência, (..) contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ...Agravo de instrumento não provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DA MULTA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2086-98.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga mestra do Estado Democrático de Direito implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República), quanto no...

    ...ções e limites estabelecidos pela Agência, (..) contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ...Agravo de instrumento não provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DA MULTA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1477-27.2011.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga mestra do Estado Democrático de Direito implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República), quanto no...

    ...ções e limites estabelecidos pela Agência, (..) contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ...Agravo de instrumento não provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DA MULTA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1309-10.2011.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga mestra do Estado Democrático de Direito implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República), quanto no...

    ...ções e limites estabelecidos pela Agência, (..) contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ...Agravo de instrumento não provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DA MULTA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-858-72.2012.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista mostra-se desfundamentado no tópico, uma vez que a parte se limitou a suscitar a nulidade da decisão do Regional por negativa de prestação jurisdicional, sustentando, genericamente, que não teriam sido examinadas as questões...

    ..., que não teriam sido examinadas as questões trazidas nos seus embargos de declaração, sem apontar, com especificidade, quais pontos teriam sido ... a contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-858-72.2012.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista mostra-se desfundamentado no tópico, uma vez que a parte se limitou a suscitar a nulidade da decisão do Regional por negativa de prestação jurisdicional, sustentando, genericamente, que não teriam sido examinadas as questões...

    ..., que não teriam sido examinadas as questões trazidas nos seus embargos de declaração, sem apontar, com especificidade, quais pontos teriam sido ... a contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-694700-61.2008.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013

    NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. 2. Na hipótese, far-se-ia necessário que a reclamada indicasse, nos embargos de declaração interpostos, os aspectos da questão em que...

    ...ário que a reclamada indicasse, nos embargos" de declaração interpostos, os aspectos da quest\xC3"...INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. SISTEMA "S". 1. A Emenda Constitucional n.º ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-210-29.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Esta Subseção Especializada reviu o posicionamento anteriormente adotado para entender que a decisão proferida em embargos de terceiros faz coisa julgada material, nos limites das matérias que lhe constituem o objeto cognoscível e, portanto, é susceptível de desconstituição por

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Esta Subseção ... adotado para entender que a decisão proferida em embargos de terceiros faz coisa julgada material, nos limites das matérias que lhe constituem o ...
  • Acórdão nº 2007/0076421-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA ). 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum,

    ...:UNIMED MISSÕES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO :MARCO TÚLIO DE ROSE E ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. ..., nessa qualidade, presta serviços a terceiros. Enquadra-se, de modo indubitável, nesse ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1887-07.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013

    MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. E CLARO S.A. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE...

    ... a contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa ... PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS, E MANTIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL. Não existindo omissão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-826-58.2012.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista mostra-se desfundamentado no tópico, uma vez que a parte se limitou a suscitar a nulidade da decisão do Regional por negativa de prestação jurisdicional, sustentando, genericamente, que não teriam sido examinadas as questões...

    ..., que não teriam sido examinadas as questões trazidas nos seus embargos de declaração, sem apontar, com especificidade, quais pontos teriam sido ... a contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1480-58.2011.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012

    RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Em se tratando de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, no tocante a esse tema, o apelo não pode ser conhecido, diante do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT, visto que a parte fundamenta seu apelo apenas em violação do artigo 16 da Lei nº 7.347/85 e em divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido neste tema. TERCEIRIZAÇ

    ... na contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa ...MULTA APLICADA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS PERANTE O REGIONAL. Não existindo omissão a ser sanada ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117-88.2012.5.08.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. Verifica-se que o Regional não emitiu tese explícita a respeito da incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, tampouco foram opostos embargos de declaração buscando o pronunciamento daquela Corte sobre esse aspecto....

    ...1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A ... as contribuições sociais devidas a terceiros, tampouco foram opostos embargos de declaração ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1516-97.2010.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO...

    ... a contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa ...Agravo de instrumento desprovido. MULTA IMPUTADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não existindo omissão a ser sanada na decisão ...

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