embargos de terceiros na justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36800-39.2008.5.04.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e manteve a decisão em que se indeferiu o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, por entender que a permanência do Autor em área de risco, durante o abastecimento do ônibus, por um intervalo de 5
.../2005, com reflexos em horas extras, adicional noturno, décimos terceiros, salários, férias com 1/3 e aviso-prévio". II. A Reclamada se insurge ...MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. I. A Corte Regional condenou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1685-54.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, ALMAVIVA TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Extrai-se da decisão regional que, com relação ao pedido de inspeção, operou-se a preclusão, pois, embora o pedido tenha sido formulado na defesa à fl. 69, -a parte quedou-se silente nas atas de fls. 53 e 175, sendo que...
... nem foi instado a fazê-lo por meio da oposição dos competentes embargos de declaração, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento, ... a contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1685-54.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, ALMAVIVA TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Extrai-se da decisão regional que, com relação ao pedido de inspeção, operou-se a preclusão, pois, embora o pedido tenha sido formulado na defesa à fl. 69, -a parte quedou-se silente nas atas de fls. 53 e 175, sendo que...
... nem foi instado a fazê-lo por meio da oposição dos competentes embargos de declaração, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento, ... a contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1685-54.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, ALMAVIVA TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Extrai-se da decisão regional que, com relação ao pedido de inspeção, operou-se a preclusão, pois, embora o pedido tenha sido formulado na defesa à fl. 69, -a parte quedou-se silente nas atas de fls. 53 e 175, sendo que...
... nem foi instado a fazê-lo por meio da oposição dos competentes embargos de declaração, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento, ... a contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79000-02.2006.5.01.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à arguição de nulidade do acórdão do Regional, convém esclarecer que a efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC, pelo que havendo, nos autos,...
... e o constrangimento a que foi exposto o reclamante perante terceiros. Com efeito, considerando a condição econômica da reclamada, o grau de ... instado fazê-lo, mesmo diante da interposição dos competentes embargos de declaração, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-703-41.2010.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA EM RITO SUMARÍSSIMO. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - MATÉRIAS COMUNS. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é de que, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito trabalhista, não existe litispendência entre Ação Civil Pública e Ação
...ção de serviços especializados por terceiros nas suas demais atividades, consagrou-se, no item ...ção ser decidida exclusivamente pela Justiça do Trabalho, com base nos princípios e nas ...MULTA. EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELAT\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1587-35.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
COISA JULGADA MATERIAL. ACÃO CIVIL PÚBLICA. O Tribunal de origem consignou que, em contrarrazões, a primeira reclamada arguiu, em sede de preliminar, a ocorrência de coisa julgada material, requerendo que fosse extinto o processo sem julgamento de mérito. Entendeu, contudo, que -incumbia à reclamada suscitar a preliminar de coisa julgada através do recurso pertinente, sendo certo que não é...
... por meio da oposição dos competentes embargos de declaração, carecendo, portanto, do ...ção de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração ... terceirização deve ser decidida pela Justiça do Trabalho exclusivamente com base nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-52400-14.2008.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA. TEMAS COMUNS ENTRE AS AGRAVANTES. EXAME CONJUNTO. 1) SERVIÇOS DE CALL CENTER. EMPRESA DE TELEFONIA. ATIVIDADE-FIM. IMPOSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331/I/TST. 2) CATEGORIA PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SCU...
...MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. B) AGRAVO ... poder a concessionária contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades-fim, já que tal ...ções previdenciárias por esta Justiça do Trabalho, inclusive incidentes sobre os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-926-83.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O recurso de revista interposto em processo que segue rito sumaríssimo deve atender aos requisitos exigidos pelo § 6º do artigo 896 da CLT, o qual dispõe que, -nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação
... da contratação da prestação de serviços especializados por terceiros nas suas demais atividades, consagrou-se, no item III da citada Súmula ...MULTA APLICADA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS PERANTE O REGIONAL. Não existindo omissão a ser sanada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-417-40.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. Discute-se nestes autos a...
... da contratação da prestação de serviços especializados por terceiros nas suas demais atividades, consagrou-se, no item III da citada Súmula ...Com efeito, a reclamada opôs embargos de declaração, perante a Corte Regional, a fim de que se manifestasse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-982-80.2011.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Em se tratando de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, no tocante a este tema, o apelo não pode ser conhecido, diante do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT, já que a parte fundamenta seu apelo apenas em violação do artigo 16 da Lei nº 7.347/85. Recurso de revista não conhecido neste particular. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE...
... da contratação da prestação de serviços especializados por terceiros nas suas demais atividades, consagrou-se, no item III da citada Súmula ...MULTA APLICADA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS PERANTE O REGIONAL. Não existindo omissão a ser sanada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2482-02.2010.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de...
... de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o deslinde da controvérsia, em ... da contratação da prestação de serviços especializados por terceiros nas suas demais atividades, consagrou-se, no item III da citada Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115-55.2011.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA EMPRESA. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO DO CÔNJUGE DA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA. 1. A ação de execução fiscal que redundou na penhora em discussão nos embargos de terceiros foi movida em desfavor de empresa da qual os vendedores do imóvel penhorado não eram sócios. 2. Não há notícia de que na certidão de dívida...
...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma KA/cbb/tbc. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA EMPRESA. PENHORA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115-55.2011.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA EMPRESA. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO DO CÔNJUGE DA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA. 1. A ação de execução fiscal que redundou na penhora em discussão nos embargos de terceiros foi movida em desfavor de empresa da qual os vendedores do imóvel penhorado não eram sócios. 2. Não há notícia de que na certidão de dívida...
...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma KA/cbb/tbc. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA EMPRESA. PENHORA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115-55.2011.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA EMPRESA. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO DO CÔNJUGE DA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA. 1. A ação de execução fiscal que redundou na penhora em discussão nos embargos de terceiros foi movida em desfavor de empresa da qual os vendedores do imóvel penhorado não eram sócios. 2. Não há notícia de que na certidão de dívida...
...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma KA/cbb/tbc. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA EMPRESA. PENHORA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1061-95.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CONTAX S.A. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1) "CALL CENTER" - ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ANOTAÇÃO. 2)INSTRUMENTOS NORMATIVOS - VANTAGENS. 3) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. As atividades-fim podem ser...
...- VANTAGENS. 3) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DECISÃO ... poder a concessionária contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades-fim, já que tal ...ções previdenciárias por esta Justiça do Trabalho, inclusive incidentes sobre os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-194900-44.2006.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS (CABISTA). ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO
...ção de serviços especializados por terceiros nas suas demais atividades, consagrou-se, no item ...ção ser decidida exclusivamente pela Justiça do Trabalho, com base nos princípios e nas ...18 DO CPC NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR PROTELATÓRIOS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-441-86.2012.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista mostra-se desfundamentado no tópico, uma vez que a parte se limitou a suscitar a nulidade da decisão do Regional por negativa de prestação jurisdicional, sustentando, genericamente, que não teriam sido examinadas as questões...
... as questões trazidas nos seus embargos de declaração, sem apontar, com especificidade, ...ção de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração ... terceirização deve ser decidida pela Justiça do Trabalho exclusivamente com base nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170-23.2012.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista mostra-se desfundamentado no tópico, uma vez que a parte se limitou a suscitar a nulidade da decisão do Regional por negativa de prestação jurisdicional, sustentando, genericamente, que não teriam sido examinadas as questões...
... as questões trazidas nos seus embargos de declaração, sem apontar, com especificidade, ...ção de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração ... terceirização deve ser decidida pela Justiça do Trabalho exclusivamente com base nos ... -
Acórdão nº 2007/0114094-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 II, DO CPC. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONVÊNIO SAÚDE. LIMITE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 515, DO CPC. VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS PARA USO DE EMPREGADOS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. QUESTÕES FÁTICAS APRECIADAS PELA...
... EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS". NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO. CONTRIBUIÇ\xC3"... indispensável para a realização do trabalho. Inocorrência no presente caso. 5. A parcela ... para o cálculo da contribuição de terceiros. 4. Apelo especial do INSS não provido. Recurso ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60140-05.2007.5.13.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. Constatada violação do art. 195, I, -a-, e II, da Constituição. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 538 DO CPC. Como o Tribunal de origem reconheceu que os embargos de declaração foram opostos com intuito protelatório, e por se tratar de matéria interpretativa, não...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. ... o Tribunal de origem reconheceu que os embargos de declaração foram opostos com intuito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115-55.2011.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA EMPRESA. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO DO CÔNJUGE DA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA. 1. A ação de execução fiscal que redundou na penhora em discussão nos embargos de terceiros foi movida em desfavor de empresa da qual os vendedores do imóvel penhorado não eram sócios. 2. Não há notícia de que na certidão de dívida...
...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma KA/cbb/tbc. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA EMPRESA. PENHORA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105600-95.2007.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não apresentados oportunos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão no julgado, resta caracterizada a preclusão da matéria, o que inviabiliza a apreciação da arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incidência do óbice das Súmulas nº 184 e 297, II, desta Corte. Não...
...Não apresentados oportunos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão no julgado, resta ...EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1534-67.2011.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo
...ção de serviços especializados por terceiros nas suas demais atividades, consagrou-se, no item ...ção ser decidida exclusivamente pela Justiça do Trabalho, com base nos princípios e nas ...MULTA APLICADA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS PERANTE O REGIONAL. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163900-32.2009.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga mestra do Estado Democrático de Direito implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República), quanto no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da
...ções e limites estabelecidos pela Agência, (..) contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ... por divergência jurisprudencial e desprovido MULTA APLICADA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 538 DO CPC. INEXISTÊNCIA. Recurso ...