embargos de terceiros na justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-792-32.2011.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... ções e limites estabelecidos pela Agência, ( ... ) contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ... Agravo de instrumento não provido ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DA MULTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1974-14.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... suscitou o devido prequestionamento, quando da oposição dos embargos de declaração, pelo que preclusa a discussão, a teor do disposto na ... ções e limites estabelecidos pela Agência, ( ... ) contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2044-74.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... ções e limites estabelecidos pela Agência, ( ... ) contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ... dos honorários advocatícios e a parte agravante sequer opôs embargos de declaração para suscitar o devido prequestionamento, pelo que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1833-49.2011.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... ções e limites estabelecidos pela Agência, ( ... ) contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ... II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CLARO S/A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DA MULTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1132-63.2012.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... ções e limites estabelecidos pela Agência, ( ... ) contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ... Indenes, portanto, os artigos 7º, XXXV e 8º, VI, da CF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DA MULTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119000-39.2006.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ser apuradas a partir da 8ª diária e 40ª semanal (item 2., dos Embargos de Declaração), houve pedido de aplicação dos instrumentos normativos, ... da contratação da prestação de serviços especializados por terceiros nas suas demais atividades, consagrou-se, no item III da citada Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104800-30.2006.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Septiembre de 2010
... EMBARGOS" EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIG\xC3" ... nem invocado constrangimento a terceiros-. Com efeito, não há se falar em comprovação ... AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM. A matéria já se encontra pacificada no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-732989-62.2001.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... da controvérsia suscitados por meio dos embargos de declaração, mas não demonstra ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... COOPERATIVA DE TRABALHO ... de prestação de serviços a terceiros em atividade-meio sem o atendimento das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-352-30.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
... -se a autorização de "contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes" sem ... o Tribunal de origem reconheceu que os embargos de declaração foram opostos com intuito ... vez que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita e encontra-se assistida por sindicato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26200-29.2007.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional não dirimiu a lide sob o enfoque da alegada nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional, tampouco foi provocado a fazê-lo, mediante a oposição de embargos de declaração. Inviável aferir ofensa ao art. 93, IX, da Lei Maior, à míngua do necessário prequestionamento da...
... a fazê-lo, mediante a oposição de embargos de declaração. Inviável aferir ofensa ao art ... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIROS. RECURSO DESFUNDAMENTADO ... 1. O Tribunal ... , restringindo-se à alegação de que a Justiça do Trabalha é incompetente para a execução de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22400-36.2006.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ão jurisdicional, sob o argumento de que, mesmo depois de opostos embargos de declaração, a Corte Regional não se manifestou acerca da ... ítimo Privativo de Uso Misto, movimentando cargas próprias e de terceiros; que requisita mão de obra de trabalhador portuário avulso ao OGMO para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1794-26.2010.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE -CALL CENTER-. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331, III, do TST. RECURSO DE REVISTA....
... 249, § 2º, do CPC ... MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Tratando-se de procedimento ... ções e limites estabelecidos pela Agência, "contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-245140-40.2006.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... apreciado as matérias relevantes à discussão, pleiteadas nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação do artigo 93, IX, da ... da contratação da prestação de serviços especializados por terceiros nas suas demais atividades, consagrou-se, no item III da citada Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149500-71.2001.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Juiz não deve ser compelido a refutar todos os argumentos opostos pelas partes quando já adotou tese explícita nas matérias sobre as quais lhe incumbia decidir. Sua obrigação, por imposição constitucional, é a de fundamentar o julgamento com os motivos que o levam a firmar convicção. Dessa forma, não há falar em nulidade
... ofício, da incompetência material da Justiça do Trabalho em relação ao período anterior a ... consignou, expressamente, em resposta ao embargos de declaração opostos, que o pedido está assim ... horas extras sobre férias e décimos terceiros salários, restando intacto o inciso I do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20-69.2011.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... da contratação da prestação de serviços especializados por terceiros" nas suas demais atividades, consagrou-se, no item III da citada Súmula n\xC2" ... Esclareça-se, ainda, que, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal a quo não foi instado a se manifestar acerca ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205700-85.2008.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES EVIDAS A TERCEIROS. I - O artigo 114, VIII, da Constituição fixou ... do Trabalho ela o é por meio de embargos à execução, a teor do § 3º do artigo 884 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2380500-25.2007.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. O Regional concluiu ter havido alteração contratual lesiva ao empregado, oriunda da mudança na jornada de trabalho que acarretou aumento da jornada diária e semanal sem o respectivo aumento salarial ou pagamento de horas extras. Tal entendimento, decorreu da análise dos fatos registrados nos autos e, ao...
... deixou de prequestioná-la por meio dos embargos de declaração. Todavia, nas razões do recurso ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DE ... a execução das contribuições de terceiros, nos termos do artigo 114, VIII, da ... - Acordão nº 20090199736 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Agosto de 2009
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... , nessa situação, presta serviço a terceiros; ... 5. o membro de conselho fiscal de sociedade ... 7. o titular de serventia da justiça, não remunerado pelos cofres públicos, enquanto ... § 4° Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54000-15.2008.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... relação à marcação do ponto se devem às interferências de terceiros, para as medições da ANATEL e as avaliações da certificação ISO, ou ... MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. I. A Corte Regional condenou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... sentença, a defesa de MERLE apresentou embargos de declaração e questão de ordem, sendo que, ... acusado Rychardson de Macedo Bernardo e terceiros acusados, relativas à investigação denominada ... precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Mencionou que ... de que a mencionada firma dispendeu trabalho e energia no conserto e recuperação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106700-90.2007.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever legal de fundamentar as decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal foi plenamente atendido pela Corte regional, contendo o acórdão recorrido, de forma explícita, os fundamentos pelos quais foi dado solução à controvérsia. Recurso de revista de que não se conhece. INDENIZAÇÃ
... à honra objetiva (que diz respeito à consideração perante terceiros), mas também de afronta à honra subjetiva (sentimento da própria ... o STJ editou a Súmula nº 420, segundo a qual é "Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais." ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6400-77.2009.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... ções e limites estabelecidos pela Agência, ( ... ) contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ... Recurso de Revista não conhecido ... OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. MULTA. Recurso calcado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163-77.2012.5.08.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGAMENTO. O Regional consignou que, conquanto tenha sido requerido vista regimental num primeiro momento, o que resultaria na transferência do julgamento para a sessão seguinte, e, embora a Desembargadora requerente tenha convertido seu pedido para vista em mesa, com recolocação posterior do processo em pauta ainda naquela...
... à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar ... 3. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. VALIDADE DA PENHORA. FRAUDE. O ... de suas obrigações legais quanto a terceiros, caso do exequente, sendo certo que entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-211900-02.2009.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Os embargantes de terceiro ratificaram os termos do recurso de revista na mesma data da publicação do acórdão, não se aplicando, à hipótese dos autos, o disposto no item I da Súmula nº 434 do TST. Assim, não é extemporâneo o recurso de...
... DECISÃO DOS EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇ\xC3" ... EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. TERCEIROS DE BOA FÉ. FRAUDE CONTRA CREDORES ... O Regional reconheceu a ...