embargos de terceiros penhora
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Em vigor
Código de Processo Civil
...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo ...TÍTULO III. Da intervenção de terceiros". CAPÍTULO I. Da assistência. SEÇÃO I. Disposi\xC3"..., será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... lesivo às atividades do devedor ou a terceiros. § 1º No ato de destituição, o juiz nomeará ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ... não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;. III - ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... ao executado a devolução do prazo para embargos". § 9º- O prazo para a cobrança das contribuiç\xC3"...II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a ...- indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. § 1º- O ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. VALIDADE DA TRANSFERÊNCIA. FRAUDE NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada contrariedade ao art. 535 do CPC/73, tendo em vista que
...535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIROS. . ...a penhora... -
Acórdão nº REsp 1126173 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL NO QUAL RESIDEM FILHAS DO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA. CONCEITO AMPLO DE ENTIDADE FAMILIAR. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. 1. "A interpretação teleológica do Art. 1º, da Lei 8.009/90, revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da
...DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL NO ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
..., poderá a Fazenda Nacional realizar a penhora preferencial destes na execução fiscal, que ... de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;. #Redação dada pela Lei ... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122-62.2011.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, April 10, 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL (SÚMULA 266 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122-62.2011.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, April 10, 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL (SÚMULA 266 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-555-80.2010.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, June 26, 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO (ART. 896, § 2.º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
..., ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição ...á facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a ...§ 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PENHORA, VIA BACENJUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CONJUNTA. EMBARGOS DE TERCEIROS. ART. 1.048 DO CPC/73. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA NO STJ. DISSENSO INTERPRETATIVO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DISSÍDIO NÃO...
...CPC/73. . PENHORA, . VIA . BACENJUD, . DE . VALORES . DOS EM CONTA CONJUNTA. EMBARGOS DE . ... -
Acórdão nº 2006/0114659-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA EM RELAÇÃO AO EXECUTADO ORA RECORRENTE. POSTERIOR CITAÇÃO DO EXECUTADO EXCLUÍDO E PENHORA DE IMÓVEL DE TERCEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Encontrando o acórdão fundamentação suficiente para manter a...
...PENHORA DE . ... anterior, não poderia opor embargos à execução para postular . ...cabíveis embargos de terceiros... -
Acórdão nº 2003/0039568-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE AÇÕES VINCULADAS A TERMINAL TELEFÔNICO (CRT). TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DAS AÇÕES NÃO LEVADA A REGISTRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO POR PARTE DO CONTRIBUINTE, CAUSADORA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. 1. É...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE AÇÕES VINCULADAS A ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:. #Redação dada pelo Decreto ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ...§ 4º Não sendo opostos embargos...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1504-75.2011.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, May 08, 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. ALIENAÇÃO DE BENS. FRAUDE À EXECUÇÃO. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do agravo de instrumento. A discussão...
...EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. ALIENAÇÃO DE BENS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1402-79.2011.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, November 28, 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA - DESCONSTITUIÇÃO - SUCESSÃO DE EMPRESAS - IMPOSSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA. - DESCONSTITUIÇÃO - ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO VI Da intervenção de terceiros. SEÇÃO I Da Oposição. ARTIGO 56. Quem ...§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
..., em conseqüência, resultarem danos a terceiros. #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. § ... a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será ...§ 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1286-04.2012.5.08.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, February 05, 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE BENS MÓVEIS ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA DA EXECUTADA. I. A Corte Regional não emitiu tese acerca das matérias disciplinadas nos arts. 5º, LIV e LV, 93, IX, e 170, II, da Constituição Federal (incidência do óbice da Súmula nº 297 do TST). II. Não se constata violação do art. 5º,...
...EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE BENS MÓVEIS ENCONTRADOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2415-72.2011.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, June 19, 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. INEFICÁCIA DA TRANSMISSÃO CARACTERIZADA. Não merece ser provido o agravo de...
... EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se ... que já tenham sido transferidos a terceiros por qualquer forma de alienação, ou por ... com a lei civil, sejam insuscetíveis de penhora, ou, de qualquer modo, signifiquem confôrto ...
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Acórdão nº 2007/0203016-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL - INTEMPESTIVIDADE - RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA - NECESSIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEMPESTIVO - EXECUÇÃO- EMBARGOS DE TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REGISTRO DA PENHORA - MÁ-FÉ DOS TERCEIROS ADQUIRENTES - ÔNUS DA PROVA - CREDOR - PRECEDENTES DO STJ - ENUNCIADO N. 375 DA SÚMULA/STJ - RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA A ANÁLISE DO
... INSTRUMENTO - TEMPESTIVO - EXECUÇÃO- EMBARGOS DE TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REGISTRO A PENHORA - MÁ-FÉ DOS TERCEIROS ADQUIRENTES - ÔNUS DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121240-72.2007.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, May 12, 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE BEM DO SÓCIO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE BEM DO SÓCIO. Nega-se ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:. #Redação dada pela Lei nº ..., o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ... artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS. #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... família, admitida ajuda eventual de terceiros;. b) não possua imóvel urbano. ARTIGO 3-A. Os ...Dívida Ativa - Penhora ou Arresto. ARTIGO 18. Na execução de dívida ...embargos. § 3º O depósito da diferença de que trata o ...