embargos de terceiros penhora
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Acórdão nº 1.0335.10.001527-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA DE BEM IMÓVEL - CÔNJUGE - DEFESA DA MEAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAR QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA NÃO REVERTEU EM PROVEITO DA FAMÍLIA - ÔNUS DA EMBARGANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Os embargos de terceiros podem ser utilizados pelo cônjuge, com o fim de defender a sua meação no patrimônio comum do casal (artigo 674, § 2º, I do CPC/15). - Cabe ao...
... reforma da sentena, lanada em embargos de terceiros, que move contra ERMNIA ENI LOPES, ... adquiriu o emprstimo, que culminou na penhora de bem comum, sendo certo que utilizou o referido ... -
Acórdão nº 1.0145.16.033945-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA DE BEM IMÓVEL - CÔNJUGE - DEFESA DA MEAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAR QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA NÃO REVERTEU EM PROVEITO DA FAMÍLIA - ÔNUS DA EMBARGANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Os embargos de terceiros podem ser utilizados pelo cônjuge, com o fim de defender a sua meação no patrimônio comum do casal (artigo 674, § 2º, I do CPC/15). - Cabe ao...
... de Juiz de Fora/MG que, nos autos dos embargos de terceiro opostos em desfavor de CONDOMNIO DO ... Pretende a apelante a desconstituio da penhora realizada nos autos da ao de cobrana de taxas ... Como sabido, os embargos de terceiros constituem ao de procedimento especial de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-794/2005-351-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Febrero de 2007
... DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO - ...
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Acórdão Nº 0000011-18.2017.5.04.0383 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO EM FRAUDE À EXECUÇÃO. Nos termos do art. 593, inciso II, do CPC, há fraude à execução quando, ao tempo da alienação, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Alienação do imóvel da empresa efetivada após o ajuizamento da reclamatória. Ciência por parte do administrador da empresa
... EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001010-65.2019.5.06.0020), 11-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. POSSIBILIDADE. O fato de o bem imóvel pertencer a mais de um proprietário não impede a sua penhora e alienação judicial, sendo imprescindível, tão somente, que se respeite e reserve a cota referente ao quinhão de cada proprietário. Deixando a constrição de fazer ressalva ao fato de...
... PE EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... de um proprietário não impede a sua penhora e alienação judicial, sendo imprescindível, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010007-11.2015.5.06.0171 (01051-2002-001-06-00-2)), 14-06-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. No caso em apreço, o imóvel objeto de constrição judicial (área de 20.700m²) é diferente do indicado à penhora pelo sócio executado (área 16.354m²), não se configurando má-fé do alienante, nem fraude contra credores. Por outro lado, a inexistência de matrícula do imóvel, em nome do sócio...
... EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECU Ç Ã O. N Ã O ONFIGURA Ç Ã O. DESCONSTITUI Ç Ã O DA PENHORA. No caso em apre ç o, o im ó vel objeto de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.537052-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA DE BEM IMÓVEL - CÔNJUGE MEEIRO - DEFESA DA MEAÇÃO - DÍVIDA EXEQUENDA RELATIVA A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -...
... de Poos de Caldas que, nos autos dos Embargos de Terceiro oposto por JOELIZE DE FATIMA PINTO ... na ao principal, em especial, a penhora j levada a efeito (nada obstante a aplicabilidade ... Como sabido, os embargos de terceiros constituem ao de procedimento especial de ... -
Processo nº 0001860-41.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Embargos de Terceiros. Penhora de 30% sobre Os Rendimento Líquidos Do Agravante. Indeferimento Do Desbloqueio. Art. 649, Iv Do Cpc de 1973, Atual Artigo 833, Iv, Do Novo Código de Processo Civil. Os Proventos São Renda Alimentar Absolutamente Impenhoráveis. Respeito a Dignidade Da Pessoa Humana. Provimento Do Recurso, Reforma Da Decisão Agravada.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE ... Embargos de Terceiros ... de penhora ... -
Acórdão nº 1.0720.14.004470-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA DE BEM IMÓVEL - CÔNJUGE - DEFESA DA MEAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAR QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA NÃO REVERTEU EM PROVEITO DA FAMÍLIA - ÔNUS DA EMBARGANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de terceiros podem ser utilizados pelo cônjuge, com o fim de defender a sua meação no patrimônio comum do casal (artigo 674, § 2º, I do CPC/15). - Cabe ao côn
... , objetivando reforma da sentena, lanada embargos de terceiros, que move contra MARCO ANTNIO ... que originaram a execuo com posterior penhora do bem. Assevera que no pode prosperar a ... -
Acórdão nº 1.0720.14.004470-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA DE BEM IMÓVEL - CÔNJUGE - DEFESA DA MEAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAR QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA NÃO REVERTEU EM PROVEITO DA FAMÍLIA - ÔNUS DA EMBARGANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de terceiros podem ser utilizados pelo cônjuge, com o fim de defender a sua meação no patrimônio comum do casal (artigo 674, § 2º, I do CPC/15). - Cabe ao côn
... , objetivando reforma da sentena, lanada embargos de terceiros, que move contra MARCO ANTNIO ... que originaram a execuo com posterior penhora do bem. Assevera que no pode prosperar a ... -
Acórdão nº 1.0287.17.002866-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BEM FAMÍLIA. PENHORA PARCIAL. IMÓVEL NÃO DESMEMBRÁVEL. COPROPRIETÁRIA FIADORA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE INCIDENTE SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. - A constrição parcial do imóvel que é reconhecidamente bem de família somente deve ser permitida, quando for viável o seu desmembramento. V.v.p. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. IMOVEL...
... 99/101v, proferida nos autos dos embargos de terceiros, ajuizada pelas ora apelantes contra ... improcedentes os embargos, para manter a penhora de 1/3 (um tero) da parte pertencente a Cludia ... -
Acórdão nº 1.0287.17.002866-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BEM FAMÍLIA. PENHORA PARCIAL. IMÓVEL NÃO DESMEMBRÁVEL. COPROPRIETÁRIA FIADORA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE INCIDENTE SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. - A constrição parcial do imóvel que é reconhecidamente bem de família somente deve ser permitida, quando for viável o seu desmembramento. V.v.p. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. IMOVEL...
... 99/101v, proferida nos autos dos embargos de terceiros, ajuizada pelas ora apelantes contra ... improcedentes os embargos, para manter a penhora de 1/3 (um tero) da parte pertencente a Cludia ... -
Acórdão nº 1.0000.22.094414-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE REGISTRO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O entendimento do STJ é de que, "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios" (Súmula 303). Considera-se como causador da instauração da ação, para fins de fixação da sucumbência, o...
... da Comarca de Varginha/MG, nos autos dos Embargos de Terceiro opostos em face de PAULAPETRO ... de terceiro, para desconstituir a penhora que recaiu sobre o imvel de matrcula n 36.012 do ... , ajuizamento de embargos de terceiros, deve ser tida como a causadora da instaurao da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.094414-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE REGISTRO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O entendimento do STJ é de que, "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios" (Súmula 303). Considera-se como causador da instauração da ação, para fins de fixação da sucumbência, o...
... da Comarca de Varginha/MG, nos autos dos Embargos de Terceiro opostos em face de PAULAPETRO ... de terceiro, para desconstituir a penhora que recaiu sobre o imvel de matrcula n 36.012 do ... , ajuizamento de embargos de terceiros, deve ser tida como a causadora da instaurao da ... -
Acórdão nº 2014/0165239-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGOS ... ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020679420194058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0802067-94.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUCELIO DE FREITAS TAVARES E OUTRO ADVOGADO: HUGO RIBEIRO AURELIANO BRAGA E OUTRO APELADA: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR 1ª TURMA JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL LUIZA CARVALHO DANTAS REGO EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA....
... contra sentença que, em sede de embargos de terceiro, não reconheceu, em benefício dos ... ofertados bem para leilão, o que obsta a penhora do imóvel citado ... 1.3 Suma da Resposta ... EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE ... -
Acórdão nº 1.0074.18.007639-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA SOBRE BEM DO EMBARGANTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. SUPOSTA SIMULAÇÃO DE DIVÓRCIO. ÔNUS DO EMBARGADO. PROVAS FRÁGEIS. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO. Para que se declare fraude contra credores há que se verificar se a situação constatada no processo se amolda a uma das hipóteses previstas no art. 792 do CPC. Inexistindo ordem de penhora à época
... sentena proferida no bojo de embargos de terceiro opostos por MARIA APARECIDA DA SILVA ... ao fora ajuizada sob o argumento de que a penhora sobre o imvel de matrcula n. 49.179, realizada ... presuno absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbao do ... -
Acórdão nº 1.0348.14.001231-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZADO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. BEM INDIVISÍVEL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. LITIME. COTA-PARTE DO DEVEDOR.- Inexistindo provas de que o imóvel rural penhorado se enquadra no conceito de bem de família descrito na Lei nº 8.009/90, a constrição deve ser mantida.- Tratando-se de penhora de...
... contra a sentena proferida nos autos dos embargos de terceiros propostos em face do BANCO DO BRASIL ... 487, I, NCPC), mantendo a penhora sobre o imvel registrado na matrcula ... -
Acórdão nº 1.0431.12.002126-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. DÍVIDA PESSOAL DO CÔNJUGE DEVEDOR. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. DÍVIDA NÃO REVERTIDA EM PROVEITO DO CASAL. MEAÇÃO ASSEGURADA. Na penhora de bem comum do casal para adimplemento de dívida contraída por um cônjuge, deve ser preservada a meação do outro quando verificado que a dívida contraída não se reverteu em...
... de Monte Carmelo/MG, que, nos autos dos embargos de terceiro opostos por GIOVANE OSMARINI DADALTO, ... PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos de terceiros, com resoluo do mrito nos termos do ad. 487, ... existe deciso que determine a manuteno de penhora sobre o bem. Em regra, presume-se que ... -
Acordao N° 1428985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Apelação cível. Embargos de terceiros. Penhora. Prova da posse. Pagamento do preço do contrato. I - nos embargos de terceiros, o embargante deve comprovar na petição inicial que detém a posse do imóvel, conforme disciplina o art. 677 do cpc. Ii - a embargante não faz jus à proteção sobre o direito que alega ter, uma vez que não estão comprovadas a posse ou o pagamento integral do preço...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. PROVA DA POSSE ... -
Acórdão Nº 0828107-42.2022.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/01/2023
... EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE ... TERCEIROS – PENHORA SOBRE IMÓVEL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1080/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORDEM DE PENHORA DE CRÉDITOS DA IMPETRANTE JUNTO A TERCEIROS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. Não havendo nos autos prova formal de que a penhora em créditos da Impetrante junto a terceiros possa inviabilizar as suas atividades - caso em que a Jurisprudência tem admitido se ultrapassar a barreira de cabimento do writ - não
... EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORDEM ... DE PENHORA DE CRÉDITOS DA IMPETRANTE JUNTO A TERCEIROS ... No caso dos autos, dispõe a parte dos Embargos à Execução e, posteriormente, se for o caso, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010269620134058311), 26-01-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIBERAÇÃO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE QUALIFICADA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS MATERIAIS DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por A.A.P. contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que deu provimento a apelação da Fazenda Nacional,...
... Cuida-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL ... embargos de terceiro, a fim de levantar a penhora do bem constrito na execução fiscal, e condenou ... Trata-se de embargos de terceiros opostos por ANA ALICE PEREIRA em desfavor da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-583/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 1 de Abril de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CRÉDITOS JUNTO A TERCEIROS. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Mandado de Segurança pretendendo a cassação de ato que, em processo de execução definitiva, determinou a penhora de créditos da Impetrante junto a terceiros.
... MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CRÉDITOS JUNTO A TERCEIROS ... DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... 1. Mandado de Segurança ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000901-96.2019.5.06.0005), 18-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DOS AUTORES (ADQUIRENTES DO IMÓVEL PENHORADO). AÇÃO ANULATÓRIA. MEDIDA INCABÍVEL. No caso concreto, observa-se que a fundamentação expendida, na petição inicial desta Ação Anulatória, é direcionada a atacar o acórdão proferido pela 4ª Turma deste Regional, que declarou a intempestividade dos Embargos de Terceiro e extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Assim, não se revela...
... , que declarou a intempestividade dos Embargos de Terceiro e extinguiu o feito, sem resolução ... da tempestividade dos Embargos de Terceiros opostos anteriormente, pretendendo, ao final, a esconstituição da penhora incidente sobre imóvel que alegam ser ...