embargos de terceiros penhora
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Acórdão Nº 0007990-54.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE SACAS DE SOJA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001565-29.2016.5.06.0201), 22-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BENS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EXECUTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - O recorrente, na condição de devedor da obrigação trabalhista, não pode se insurgir contra a penhora de bens supostamente de terceiro. Com efeito, há ausência de legitimidade ativa ad causam. Ademais, o mero recurso do executado, a princípio, não...
... PENHORA DE BENS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE TERCEIROS ... -
Acórdão Nº 0028034-07.2004.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-12-2018
... EMBARGOS DE TERCEIROS ... PENHORA. CONTRATO DE CESSÃO DE ...
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Acórdão Nº 0303054-65.2018.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA E ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE EFICAZ DEMONSTRAÇÃO DA POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI. MERA DETENÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ENTRE PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AVENTADA OMISSÃO ACERCA DA NULIDADE DO ATO DE CONSTRIÇÃO. TESE ARGUIDA APÓS A PROLAÇÃO DA...
... , com fundamento nos permissivos legais, "embargos de terceiros", em face deLuiz Alberto Manarin ... a respeito daconstrio do imvel,em razo da penhora e arrematao ocorrida nos autos da Execuo Fiscal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08191118620204058300), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0819111-86.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELA BEZERRA DE ALBUQUERQUE BROTHERHOOD e outro ADVOGADO: Guilherme Jorge Alves De Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...
... de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro para desconstituir a penhora ... para se manifestar sobre os embargos de terceiros" apresentados, ofereceu resistência, alegando mat\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-501/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Septiembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PRÓPRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. Existe instrumento processual específico para solucionar controvérsia acerca da legalidade de penhora de bens de terceiros, ou seja, os embargos de terceiro, que acarretam a suspensão do curso do processo de execução. Mandado de segurança incabível. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... controvérsia acerca da legalidade de penhora de bens de terceiros, ou seja, os embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-519/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Septiembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PRÓPRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. Existe instrumento processual específico para solucionar controvérsia acerca da legalidade de penhora de bens de terceiros, ou seja, os embargos de terceiro, que acarretam a suspensão do curso do processo de execução. Mandado de segurança incabível. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... controvérsia acerca da legalidade de penhora de bens de terceiros, ou seja, os embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-501/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Septiembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PRÓPRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. Existe instrumento processual específico para solucionar controvérsia acerca da legalidade de penhora de bens de terceiros, ou seja, os embargos de terceiro, que acarretam a suspensão do curso do processo de execução. Mandado de segurança incabível. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... controvérsia acerca da legalidade de penhora de bens de terceiros, ou seja, os embargos de ... -
Acórdão Nº 0000008-42.2017.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS TERCEIROS EMBARGANTES. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. 1. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 3. PENHORA SOBRE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SÚMULA 84/STJ. COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ E DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. SÚMULA 7/STJ. 4. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 53
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ... NÃO OCORRÊNCIA. 3. PENHORA SOBRE ... -
Processo nº 0027408-17.2007.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ... penhora ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010339220184059999), 23-07-2019
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. SÚMULA 303 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional ante sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos embargos de terceiros, desconstituindo a constrição judicial relativa à penhora de imóvel e condenando a embargada ao pagamento dos...
... Trata-se de segundos embargos de declaração opostos por MARIA DO NASCIMENTO ... embargos de terceiro, haja vista que a penhora do imóvel desconstituída na ação foi ... -
Acórdão nº 1.0701.16.014847-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL IMPOSTA A PESSOA JURÍDICA QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO - RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPRESCINDIBILIDADE.- Ainda que sob a perspectiva do direito material existam motivos que justifiquem o redirecionamento do cumprimento de
... Vara Cvel da Comarca de Uberaba que, nos Embargos de Terceiro por ele oposto nos autos da execuo ... S/A informou a oposio de embargos de terceiros, sobrevindo sentena de rejeio do pedido, sendo ... em ilegalidade e/ou irregularidade na penhora de numerrio na ao principal na conta bancria da ... -
Acórdão nº 1.0701.16.014847-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL IMPOSTA A PESSOA JURÍDICA QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO - RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPRESCINDIBILIDADE.- Ainda que sob a perspectiva do direito material existam motivos que justifiquem o redirecionamento do cumprimento de
... Vara Cvel da Comarca de Uberaba que, nos Embargos de Terceiro por ele oposto nos autos da execuo ... S/A informou a oposio de embargos de terceiros, sobrevindo sentena de rejeio do pedido, sendo ... em ilegalidade e/ou irregularidade na penhora de numerrio na ao principal na conta bancria da ... -
Acórdão nº 1.0481.14.007175-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - BEM INDICADO A PENHORA - PROPRIEDADE DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO INDEVIDA - DESÍDIA DO EXEQUENTE - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.- Nos termos da Súmula 303, do STJ, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.- Se a parte exequente não diligencia a respeito do bem oferecido...
... Comarca de Patrocnio que, nos autos dos Embargos de Terceiros propostos por CCN CONSTRUTORA CIDADE ... Cidade Nova-Ltda desconstituindo a penhora de fl. 79 dos autos da execuo nr. 0481 08 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08034065820164050000), 03-06-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ART.966, II DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA REALIZADA NO BOJO DA EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0001416-78.2003.4.05.8000 (VINCULADA AOS EMBARGOS DE TERCEIROS 0003558-74.2011.4.05.8000) E NÃO A PENHORA REALIZADA NO BOJO DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 0012759-47.1998.4.05.8000, À QUAL FEZ REFERÊNCIA O ACÓRDÃO. O BEM ALVO DA PENHORA PASSOU A SER DE...
... -AL, objetivando desconstituir a penhora realizada no bojo da execução fiscal nº. 16-78.2003.4.05.8000 (vinculada aos embargos de terceiros 0003558-74.2011.4.05.8000) e não a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-63/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Octubre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CRÉDITOS JUNTO A TERCEIROS. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Mandado de Segurança pretendendo a cassação de ato que, em processo de execução definitiva, determinou a penhora de créditos da Impetrante junto a terceiros, em razão da sua recusa em nomear bens à penhora.
... JSF/RPR/sm/ds ... MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CRÉDITOS JUNTO A TERCEIROS ... DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... 1. Mandado de Segurança ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1534/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PRÓPRIO. EX-SÓCIO. Existe instrumento processual específico para compor controvérsia acerca da legalidade de penhora de bens de terceiros, ou seja, embargos de terceiro, os quais acarretam a suspensão do curso do processo de execução. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... controvérsia acerca da legalidade de penhora de bens de terceiros, ou seja, embargos de ... -
Acórdão nº 2016/0202585-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ART. 50). TEORIA MAIOR. REQUISITOS OBJETIVOS: DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO AUTORIZADA NA ORIGEM COM ...
... AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS ... ÊNCIA DE BENS SUJEITOS À PENHORA. ... sócios em fraudar terceiros ... -
Acórdão nº 51582255720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. AQUISIÇÃO POR CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. A demonstração de aquisição de direitos sobre o imóvel, bem como a posse, antes do registro da penhora, autorizam a concessão de medida liminar para suspender os atos de execução sobre o imóvel Agravo de instrumento...
... A parte que apresentou embargos de terceiro interpôs agravo de instrumento em ... Esclareceu que a penhora foi efetuada em abril de 2017, porém o registro ... liminar requerida nos embargos de terceiros, antes de seu julgamento, isto é, em momento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021838720204058000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0802183-87.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva APELADO: WASHINGTON JACINTO DA SILVA ADVOGADO: Felipe Allexandre Rodrigues Mendes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA...
... a sentença que julgou procedentes os embargos para desconstituir a penhora que recai sobre o ... essencial não pode ser oponível a terceiros". Defende, desse modo, a manutenção da constriç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0431.19.001999-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE. Nos contratos de alienação fiduciária, o credor fiduciário, enquanto não quitada a integralidade da dívida, permanece com a propriedade do bem alienado, ficando o devedor fiduciante apenas com a posse direta. Se gravado com alienação fiduciária, não pode o bem imóvel ser objeto de penhora com o...
... Cvel da Comarca de Monte Carmelo que, em embargos de terceiro, opostos em desfavor de BANCO DO ... Alessandro Almeida Silva, foi deferida a penhora de um bem imvel. Esclareceu que o bem foi dado em ... e julgar procedentes os embargos de terceiros, determinando a desconstituio da penhora que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.090060-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA - CONTA CORRENTE CONJUNTA - SOLIDARIEDADE PERANTE TERCEIRSOS - AUSÊNCIA - BLOQUEIO COTA PARTE DEVEDOR - POSSIBILIDADE - PROVA DOS VALORES QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO DE CADA UM DOS TITULARES - AUSÊNCIA - DIVISÃO EM PARTES IGUAIS - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O Superior Tribunal de...
... Comarca de Uberlndia que, nos autos dos embargos de terceiros opostos em desfavor de JOS ROBERTO ... , como demonstrado pelo extrato bancrio, a penhora, ainda que de 50% do numerrio, recaiu sobre um ... -
Acórdão nº 1.0287.13.000679-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA: IMÓVEL: PROPRIEDADE DE TERCEIROS. 1. Presente nos autos constrição judicial sobre bem de propriedade de terceiros, cabível os embargos respectivos. 2. Não havendo autorização do terceiro estranho à lide executiva, a penhora realizada em imóvel seu configura-se constrição ilegal, devendo ser desconstituída.
... 76-77) prolatada nos autos da AO DE EMBARGOS DE TERCEIRO ajuizada em face de si por ARISTTELES ... a "nulidade e desconstituir a penhora do imvel objeto da lide, pois no pertence aos ... em apenso a estes autos de EMBARGOS DE TERCEIROS opostos Execuo Fiscal n 0287.01.002099-1, os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2242/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Septiembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PRÓPRIO. EX-SÓCIO. Existe instrumento processual específico para solucionar controvérsia acerca da legalidade de penhora de bens de terceiros, ou seja, embargos de terceiro, os quais acarretam a suspensão do curso do processo de execução. Mandado de segurança incabível. Decreta-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito.
... controvérsia acerca da legalidade de penhora de bens de terceiros, ou seja, embargos de ...