embargos de terceiros penhora

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  • Decisão Monocrática nº 1.0699.07.077002-8/008(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Febrero de 2016

    MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - DECISÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS - REVOGAÇÃO DA PENHORA - PERDA DO OBJETO - OCORRÊNCIA.

    ... DE SEGURANÇA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - BEM DE IA - DECISÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS - REVOGAÇÃO DA PENHORA - PERDA DO ...
  • Acórdão nº 1.0145.09.537085-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019

    EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - FRAUDE - INEXISTÊNCIA - PENHORA - DESFAZIMENTO DA CONSTRIÇÃO.1. Tendo o ato de penhora recaído sobre bem não pertencente à parte executada, mas a terceiro, procedentes se revelam os embargos de terceiro ofertados, com a consequente desconstituição da constrição.2. Recurso desprovido.

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034942320194058300), 12-04-2022

    Ementa Processual Civil. Embargos de terceiro. Apelação contra sentença que ratificou a decisão sob identificador 4058300.10045260, na qual, liminarmente, suspendeu-se a noticiada constrição judicial; julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação de embargos de terceiros, determinou o cancelamento definitivo da penhora sobre o imóvel da ora Embargante e tornou definitiva a...

    ... os pedidos formulados nesta ação de embargos de terceiros, determinou o cancelamento ivo da penhora sobre o imóvel da ora Embargante e tornou ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000858-40.2019.5.06.0271), 27-01-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. EXIGÊNCIA CITAÇÃO PESSOAL. ART. 880 DA CLT. CITAÇÃO DA RECORRENTE NA FASE DE EXECUÇÃO ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS NA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. POSSIBILDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Na hipótese dos autos, a intimação da agravante acerca da penhora de imóvel pertencente ao executado e ao cônjuge recaiu sobre o prédio residencial; e ocorreu através de seus advogados na aç

    ... PENHORA. EXIGÊNCIA CITAÇÃO PESSOAL. ART. 880 DA CLT ... ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS NA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. POSSIBILDADE. AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão nº 0006109-25.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Enero de 2017

    EMENTA: EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO JUDICIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 835, XII DO CPC. CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. RESTRIÇÃO INDEVIDA SOBRE O IMÓVEL QUE DEVE SER CANCELADA. O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Contudo, admite-se que a penhora recaia sobre os direitos

    ... autos da ação de embargos de terceiros nº 0501059-10.2017.8.05.0001, ... , obteve autorização judicial para penhora do imóvel matriculado sob nº. 12.834, cuja ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000135-48.2014.5.06.0351), 15-09-2014

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Os embargos de terceiros são admitidos no ordenamento jurídico pátrio como ação autônoma, de caráter incidental e de conteúdo cognitivo, que permite a intervenção de uma terceira pessoa num processo em curso. Tem por objetivo a defesa de bens ou de direitos atingidos por atos de...

    ... EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTO DE PENHORA. INEXIST Ê NCIA ... Os embargos de terceiros s ã o admitidos no ordenamento jur í dico p á ...
  • Acórdão nº 2013/0270934-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA NO PROCESSO EXECUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos...

    ... 3.  A  intervenção de  terceiros" prevista no art. 50, parágrafo único, do\xC2" ... embargos ...  a sustação da transação e da penhora efetivada ...
  • Acórdão Nº 0020295-14.2017.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-12-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE. Não detém legitimidade para recorrer o terceiro que não é parte no processo e sofreu ato de constrição sobre seus bens, devendo postular o desfazimento da penhora por meio do manejo de embargos de terceiros (art. 674 do CPC).

    ... bens, devendo postular o desfazimento da penhora por meio do manejo de embargos de terceiros (art ...
  • Acórdão nº 2008/0264863-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INVENTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HERDEIRO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS. 1. Os arts. 129, nº 9, e 130 da Lei de Registros Públicos exige o registro de qualquer ato de cessão de direitos em Cartório de Títulos e Documentos da residência de todas as partes envolvidas no negócio jurídico, para sua...

    ... PROCESSO CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INVENTÁRIO. EMBARGOS DE ... INOPONIBILIDADE A TERCEIROS ... 1. Os arts. 129, nº 9, e 130 da Lei de ...
  • Acórdão Nº 0000009-34.2016.5.04.0302 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-06-2018

    EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL MANTIDA. Mesmo notificados para tanto, os terceiros embargantes não apresentaram a documentação completa que comprove a cadeia dominial, impossibilitando o acolhimento da alegação de aquisição de boa-fé.

    ... EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL MANTIDA. Mesmo tificados para tanto, os terceiros embargantes não apresentaram a documentação ...
  • Acórdão nº REsp 1459154 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA MÁ-FÉ. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 600 DO CPC. INAPLICABILIDADE A TERCEIROS. EXCLUSÃO DA MULTA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA DE CARÁTER PUNITIVO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão...

    ... ART. 600 DO CPC. INAPLICABILIDADE A TERCEIROS. EXCLUSÃO DA MULTA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA ... , integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, ... da existência ou não de registro da penhora sobre o bem alienado para reconhecer a fraude à ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000321-79.2013.5.06.0004 (01418-2007-022-06-00-3)), 17-11-2014

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Os embargos de terceiros são admitidos no ordenamento jurídico pátrio como ação autônoma, de caráter incidental e de conteúdo cognitivo, que permite a intervenção de uma terceira pessoa num processo em curso. Tem por objetivo a defesa de bens ou de direitos atingidos por atos de...

    ... EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTO DE PENHORA. INEXIST Ê NCIA ... Os embargos de terceiros s ã o admitidos no ordenamento jur í dico p á ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.488465-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PENHORA DOS DIREITOS DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 835, VII, do CPC, é possível a penhora dos direitos creditórios sobre bem alienado fiduciariamente, mas não sobre os direitos do imóvel em si, a fim de não cercear o pleno exercício do direito de propriedade, a teor do disposto no art. 1.228, do...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-40280/2001-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Febrero de 2004

    MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA QUE ALEGA NÃO TER INTEGRADO A RELAÇÃO PROCESSUAL. SUCESSÃO. A jurisprudência desta Corte considera que a discussão sobre sucessão trabalhista, em execução, é inconciliável com a ação mandamental, mas própria de ser veiculada em embargos à execução ou de terceiros. Na espécie, o mandado de segurança se volta contra a penhora de bens do...

    ... , mas própria de ser veiculada em embargos à execução ou de terceiros. Na espécie, o dado de segurança se volta contra a penhora de bens do impetrante, que alegou não ter ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-406/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Marzo de 2004

    MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA QUE ALEGA NÃO TER INTEGRADO A RELAÇÃO PROCESSUAL. SUCESSÃO. A jurisprudência desta Corte considera que a discussão sobre sucessão trabalhista, em execução, é inconciliável com a ação mandamental, mas própria de ser veiculada em embargos à execução ou de terceiros. Na espécie, o mandado de segurança se volta contra a penhora de bens da...

    ... , mas própria de ser veiculada em embargos à execução ou de terceiros. Na espécie, o dado de segurança se volta contra a penhora de bens da impetrante, que alegou não ter ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-5559000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Agosto de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO DE LEI EMBARGOS DE TERCEIROS BENS DA MULHER CASADA. A decisão que mantém penhora sobre bem de sócio-gerente da Executada, preservando a meação de sua cônjuge, não ofende a coisa julgada, na medida em que os arts. 592, II, e 596 do CPC prevêem expressamente a possibilidade de responsabilização do sócio pelas dívidas da sociedade, constituindo...

    ... À COISA JULG A DA E VIOLAÇÃO DE LEI EMBARGOS" ... DE TE R CEIROS BENS DA MULHER CASADA. A decis\xC3"ão que mantém penhora sobre bem de sócio-gerente da Executada, ... de decisão judicial não pode atingir terceiros estranhos ao processo, os quais não são ...
  • Acórdão Nº 2016.600260-7 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-04-2018

    RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE. REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL/TESTEMUNHAL ADMITIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. ARTS.32 e 33 DA LEI N.9.099/95. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

    ...    RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE ...
  • Acórdão Nº 0301220-54.2016.8.24.0066 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021

    RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO, APESAR DO PLEITO DE PROVA TESTEMUNHAL POR AMBAS AS PARTES. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE AFIGURA IMPRESCINDÍVEL PARA A AVERIGUAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS NO CASO. DEMONSTRATIVOS DE...

  • Decisão Monocrática Nº 0097413-61.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA SOBRE IMÓVEL INTEGRALIZADO AO CAPITAL SOCIAL DA EMBARGANTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E NA JUCEC. INTELECÇÃO DO ART. 1.245, DO CÓDIGO CIVIL. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE, AINDA QUE IRREGULARES, POR SI SÓS NÃO SÃO CAUSAS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA

    ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA SOBRE ... IMÓVEL ...
  • Acordao Nº 164161 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2023

    CIVIL E PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIROS – PENHORA DE VEÍCULO – ADQUIRENTE DE BOA-FÉ – DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE –INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 1) Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no Acórdão, rejeitam-se os embargos de declaração. 2) Embargos de...

  • Acórdão Nº 5010110-41.2021.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE SACAS DE SOJA. EMBARGANTE QUE DEFENDEU A TRADIÇÃO DA PRODUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA.RECORRENTE QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DA PRODUÇÃO DE SOJA. INSUBSISTÊNCIA. SACAS QUE FORAM VENDIDAS EM DUPLICIDADE. GRÃOS ENTREGUES À EMBARGANTE, TAMBÉM COMPRADORA, DIAS ANTES DA PENHORA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO....

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-7227000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Octubre de 2002

    MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CRÉDITOS JUNTO A TERCEIROS. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. Mandado de Segurança contra ato que, em processo de execução definitiva, determinou a penhora de créditos de Empresa que alega ser parte estranha à lide, porquanto não participou do processo de conhecimento. 2. Dispondo a parte de meio processual específico para impugnar...

    ... JSF/RPR/os/rs ... MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CRÉDITOS JUNTO A TERCEIROS ... EXISTÊNCIA E VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO ... 1. Mandado de Segurança contra ...
  • Acordao N° 1331075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021

    Civil. Processual civil. Apelação. Embargos de terceiros. Penhora. Veículo. Levantamento da constrição. Resistência do embargado. Mitigação da súmula 303/stj. Precedente do stj - resp 1452840/sp. Sistemática dos recursos repetitivos. 1. O embargado, ao defender a manutenção da penhora sobre o veículo constrito, atraiu para si o ônus da sucumbência, mitigando-se, assim, o teor da súmula 303 do stj.

    ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA ... VEÍCULO. LEVANTAMENTO ...
  • Acórdão nº 1000753-90.2020.8.11.0022 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-09-2023

    E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIROS – PENHORA SOBRE IMÓVEL - ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material.

    ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [ICMS/ ... ÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIROSPENHORA SOBRE IMÓVEL - ERRO MATERIAL – ...
  • Acórdão Nº 1000573-95.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 16-06-2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. PENHORA DESCONSTITUÍDA. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. SENTENÇA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. RECURSO PROVIDO.

    ... EXECUÇÃO FISCAL ... TERCEIROS ... IMPROCEDÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ ... do processo 0000283-61.2010.8.01.0004 (embargos de ... terceiro), o qual moveram em face do ... de bens do devedor, do que decorreu a penhora dos ... bens matriculados sob os nºs 12.145 e ...

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