embargos de terceiros penhora
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Acórdão nº 1.0637.14.009047-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - CÔNJUGE - DEFESA DA MEAÇÃO - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA - NUMERÁRIO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - ART.833, X, DO CPC/15 - RECURSO PROVIDO. - Os embargos de terceiros podem ser utilizados pelo cônjuge, com o fim de defender a sua meação no patrimônio comum do casal (artigo 674, § 2º, I do CPC/15). - É...
... de So Loureno/MG que, nos autos dos embargos de terceiro opostos em desfavor de HSBC BANK ... , na mencionada execuo foi efetuada a penhora de todo o saldo na poupana do casal" (f. 41) ... Como sabido, os embargos de terceiros constituem ao de procedimento especial de ... -
Acórdão Nº 0301220-54.2016.8.24.0066 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
... do Oeste, que julgu antecipadamente os embargos de terceiro opostos pelos recorrentes, sob o ... propriedade pela executada do veculo cuja penhora foi embargadaIrresignada, a parte autora recorreu ... EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE VECULO. SENTENA DE IMPROCEDNCIA ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... a importância, ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ... II - procede a ... prazo de vinte e quatro horas, os seus embargos, instruindo-os com as provas que tiver e ... dos credores legítimamente pagos e dos terceiros de boa fé ... Parágrafo único. O resumo da ...
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Decisão Monocrática Nº 0097413-61.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-07-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA SOBRE ... IMÓVEL ...
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Acordao Nº 164161 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2023
CIVIL E PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIROS – PENHORA DE VEÍCULO – ADQUIRENTE DE BOA-FÉ – DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE –INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 1) Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no Acórdão, rejeitam-se os embargos de declaração. 2) Embargos de...
RELATRIOTrata-se de embargos de declarao opostos pelo Banco do Brasil S/A ... -Ap que julgou procedentes Embargos de Terceiros opostos por Nazareno Moura Feio e desconstituiu a penhora no veculo VW/SAVEIRO 1.6L, cor PRETA, ano Fab/Mod ... -
Acórdão Nº 5010110-41.2021.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
... Produo e Consumo Concrdia-- Coprdia ops embargos de terceiros em face de Cooperativa ... O mandado de penhora restou parcialmente cumprido em 01/04/2021quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-7227000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Octubre de 2002
... JSF/RPR/os/rs ... MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CRÉDITOS JUNTO A TERCEIROS ... EXISTÊNCIA E VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO ... 1. Mandado de Segurança contra ...
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Acordao N° 1331075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Civil. Processual civil. Apelação. Embargos de terceiros. Penhora. Veículo. Levantamento da constrição. Resistência do embargado. Mitigação da súmula 303/stj. Precedente do stj - resp 1452840/sp. Sistemática dos recursos repetitivos. 1. O embargado, ao defender a manutenção da penhora sobre o veículo constrito, atraiu para si o ônus da sucumbência, mitigando-se, assim, o teor da súmula 303 do stj.
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA ... VEÍCULO. LEVANTAMENTO ... -
Acórdão nº 1000753-90.2020.8.11.0022 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-09-2023
E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIROS – PENHORA SOBRE IMÓVEL - ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [ICMS/ ... ÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIROS – PENHORA SOBRE IMÓVEL - ERRO MATERIAL – ... -
Acórdão Nº 1000573-95.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 16-06-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. PENHORA DESCONSTITUÍDA. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. SENTENÇA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. RECURSO PROVIDO.
... EXECUÇÃO FISCAL ... TERCEIROS ... IMPROCEDÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ ... do processo 0000283-61.2010.8.01.0004 (embargos de ... terceiro), o qual moveram em face do ... de bens do devedor, do que decorreu a penhora dos ... bens matriculados sob os nºs 12.145 e ... -
Acórdão nº 7000083-07.2016.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-01-2019
Apelação cível. Embargos de terceiros. Penhora sobre veículo adquirido com alienação fiduciária. Contrato de gaveta. Validade em face do credor fiduciário que executa dívida não vinculada ao contrato de financiamento. Recurso provido. A venda de veículo alienado fiduciariamente só não tem efeito perante o credor fiduciário quando cobra dívida vinculada ao contrato de financiamento do bem.
... ível da comarca de Vilhena, nos autos de embargos de terceiros que opôs em face da apelada, ... a apelada requereu o bloqueio judicial e penhora do veículo de placa KEO 2227, marca GMC 3500, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.538751-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE IMÓVEL DE FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA 303 - A impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, está amparada pela Lei Federal nº 8.009/90, e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária...
... de Belo Horizonte que, nos autos dos "Embargos de Terceiros", acolheu os pedidos aviados a fim ... constrio do bem, mas a adequao da prpria penhora do imvel. Ou seja, ainda que o feito executrio ... -
Acórdão nº 50025726220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOAS FÍSICAS. REQUISITOS OBJETIVOS. Não merece subsistir a decisão agravada, pois impõe severa restrição de direitos à parte, à medida que os agravantes comprovaram que suas rendas mensais são inferiores a cinco salários mínimos nacionais, conforme as provas acostadas nos autos. Valores depositados em...
... indeferiu a gratuidade, nos autos dos Embargos de Terceiro, opostos em desfavor de CHINA ... Terceiros, visto que o leilão determinado nos autos da ... EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOAS ... -
Acórdão nº 1.0002.18.002939-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO - PENHORA - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - PROPRIEDADE - ÔNUS DA PROVA. Os embargos de terceiros visam a proteger o direito daquele que, sendo proprietário ou possuidor, e não sendo parte no processo, sofre constrição judicial indevida. De conformidade com o art. 1.245, Código Civil, a transferência da propriedade se dá com o registro do título no...
... V O T O Tratam os autos de embargos de terceiro, ao argumento de ser a Apelante ietria do imvel objeto de penhora nos autos da execuo ajuizada pelo primeiro ... os Tribunais: "Os embargos de terceiros constituem uma ao de procedimento especial ... -
Acórdão nº 1.0702.12.028885-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - DIREITO TRIBUTÁRIO - PENHORA SOBRE IMÓVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO -REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - VENDA APÓS O REDIRECIONAMENTO - SÚMULA N. 375, DO STJ - INAPLICABILIDADE EM SE TRATANDO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - PRESUNÇÃO "JURE AT JURE" - IRRELEVÂNCIA DA MÁ-FÉ - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de execução fiscal de obrigação tributária, a...
... comarca de Uberlndia, que, nos autos dos embargos de terceiros manejados em face do ESTADO DE MINAS ... da demanda; que, sem o registro da penhora do imvel e sem a prova de que o negcio foi ... -
Acórdão Nº 0300062-31.2019.8.24.0042 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA RECAÍDA SOBRE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO VIA CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. SÚMULA 84 DO STJ. ALEGAÇÃO DE COMPRA E VENDA SIMULADA. MÍNGUA PROBATÓRIA. ÔNUS QUE REAI SOBRE A PARTE EMBARGADA. ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMERCIALIZAÇÃO DO IMÓVEL OCORRIDA EM LARGO ESPAÇO DE TEMPO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS...
... atravs de procurador, ajuizou pedido de "embargos de terceiro" em desfavor de Cleomar Colpani, ... em desfavor de Paulo Afonso Seelig, houve penhora do imvel "parte do Lote Colonial Rural n. 277, ... NCPC, julgo procedentes os embargos de terceiros movidos por Joo Carlos Kempa Filho em desfavor de ... -
Acórdão nº 50006803220168210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL. IMPENHORABILIDADE. COPROPRIEDADE DE IMÓVEL POR HERANÇA. IMÓVEL PENHORADO QUE, EMBORA EM COPROPRIEDADE COM O EXECUTADO, É UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA FAMILIAR APENAS DOS EMBARGANTES HÁ MAIS DE 40 ANOS. EMBARGANTES QUE NÃO POSSUEM OUTRO PATRIMÔNIO. IMPENHORABILIDADE DA QUOTA DOS EMBARGANTES EM RELAÇÃO AO BEM...
... DO SUL da sentença que, nos autos dos embargos de terceiros apresentados por ISOLDA ANTONIA ... , dispensada a intimação dos atos de penhora. Disse que os apelados não demonstraram qualquer ... -
Acórdão nº 1.0433.16.013252-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - HERDEIRA DO GARANTIDOR - LEGITIMIDADE ATIVA - NULIDADE PENHORA- CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO GARANTIDOR NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. Não tendo o inventário sido aberto, os herdeiros são legítimos para ingressar com a ação. A herdeira, embora tenha direito a uma fração da herança, tem o poder de defender toda a herança de seu falecido pai.
... sentena que, nos autos dos embargos de terceiro opostos por WANSSA BATISTA ... os embargos e declarou insubsistente a penhora lanada nos imveis descritos nas certides de fls ... herdeiro pode defend-los em juzo contra terceiros. Os herdeiros constituem-se em partes ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0196264-21.2019.8.19.0001 (Cível), 10-08-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. PENHORA. PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA A CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PENHORA QUE SE DESCONTITUI. Trata-se de apelação cível interposta de sentença que, nos autos dos Embargos de Terceiros, opostos em Execução Fiscal ajuizada pelo...
... EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL ... MULTA ... GERADOR. SENTENÇA QUE SE REFORMA ... PENHORA QUE SE DESCONTITUI. Trata-se de ... apelação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2022/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Septiembre de 2001
... MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE ... 1. " Ajuizados embargos de terceiros (art. 1.046 do CPC) para pleitear a penhora, inviável a interposição de Mandado de ...
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Acórdão Nº 0031385-41.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... , no exame do mérito recursal, os embargos de declaração comportam acolhimento ... pugnou expressamente pela manutenção da penhora realizada ... Nesse contexto, e com razão a ... embargante na ação de embargos de terceiros, manifestado pela improcedência dos embargos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000673-60.2020.5.06.0014), 21-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO E DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. Uma vez demonstradas que a alienação e a transferência do bem ocorreram antes mesmo que a execução fosse direcionada ao sócio da empresa executada, emerge a evidência de que os embargantes dão adquirentes de boa-fé, de forma
... EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA ... DA ARREMATAÇÃO E DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO ... Uma vez ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-4012/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SÓCIO ALCANÇADO PELA EXECUÇÃO CONTRA A SOCIEDADE. VIABILIDADE. A exegese dos arts. 591 e 592, inciso II, do CPC é a de que os sócios da sociedade por quotas de responsabilidade limitada figuram entre os responsáveis secundários (LIEBMAN) por dívidas da sociedade, podendo ter os seus bens particulares alcançados por atos do juiz da execução, se...
... ção contra a sociedade, não são terceiros. Daí, ser o instrumento processual adequado para insurgir-se em face da penhora dos seus particulares os embargos do devedor e ... -
Acórdão nº 50667581320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA EMBARGANTE. DIANTE DA AQUISIÇÃO POR PARTE DA APELADA DA MOTOCICLETA EM DATA ANTERIOR À DETERMINAÇÃO DE PENHORA, BEM COMO AUSÊNCIA DE PROVA DE EVENTUAL MÁ-FÉ, REPARO ALGUM MERECE A SENTENÇA, QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.
... sentença que julgou procedente os embargos de terceiro ajuizados por LAURA M. O. A., para evantar a penhora da motocicleta HONDA/Lead 110, ano-modelo ... apelação cível. embargos de terceiros. execução de alimentos. penhora. ausência de ... -
Acórdão nº 2014/0188063-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ART. 334, IV, DO CPC. FRAUDE À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. COMPROVAÇÃO DA PENDÊNCIA DO PROCESSO OU DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O CREDOR-EXEQUENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO ACÓ
... EMBARGOS ... PENHORA. COMPROVAÇÃO DA PENDÊNCIA DO ...