embargos declaração acórdão ultra petita

98403 resultados para embargos declaração acórdão ultra petita

  • Acórdãos nº 0125082-18.2012.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO – Alegação de julgamento "ultra petita", uma vez que o acórdão teria se baseado em súmula do Superior Tribunal de Justiça não invocada pelo apelante, para afastar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral – Inocorrência – Aplicação do princípio da livre apreciação da prova – Não configuração de julgamento "ultra petita" em...

    ... PRIVADO Registro: 2016.0000707692 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes os de Embargos de Declaração nº ... Alegação de julgamento “ultra petita”, uma vez que o acórdão ...
  • Acórdão Nº 0005351-96.2023.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 06-10-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO ULTRA PETITA NÃO VERIFICADA. CONTRADIÇÃO CONSTATADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 STJ. DANOS MORAIS NA FORMA IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005351-96.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS...

    ... 0005351-96.2023.8.16.0075 ... Embargos de Declaração Cível n° ... DECISÃO ULTRA PETITA NÃO VERIFICADA ... CONTRADIÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0001851-48.2020.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 04-07-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ARTIGO 1.013, §§1º E 3º, INCISO III, DO CPC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR PARTE DO ÓRGÃO MANTENEDOR. QUESTÃO SUSCITADA PELAS PARTES E DISCUTIDA NO PROCESSO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE QUE TEVE DECISÃO DESFAVORÁVEL. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001851-48

    ... Embargos de Declaração Cível n° ... INOCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO ... ULTRA PETITA ... EM PROFUNDIDADE. ARTIGO 1.013, ...
  • Acórdão nº 1.0000.05.425119-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Febrero de 2007

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO 'ULTRA-PETITA' - INOCORRÊNCIA - EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO. - Inexiste nulidade no acórdão que acolhe a inconstitucionalidade do artigo 2º, §1º da Lei 8.072/1990, em conformidade com a decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, mesmo não tendo sido requerida pelo...

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO 'ULTRA-PETITA' - ...
  • Acordao N° 1396675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022

    Embargos de declaração. Direito civil. Direito processual civil. Apelação. Ação de exigir contas. Nulidade do acórdão. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Preclusão. Não configurada. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. 1. Inexiste nulidade no acórdão embargado seja por julgamento ultra petita, seja por preclusão da matéria aventada. 1. 1. No caso dos autos, houve pedido expresso...

    ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0708999-10.2020.8.07.0007 ... Acórdão Nº ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL ... NULIDADE DO ACÓRDÃO. JULGAMENTO ... ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. NÃO ...
  • Acordao Nº 158848 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-06-2022

    PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – FUNÇÃO JURISDICIONAL INTEGRATIVA DOS EMBARGOS – AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS – JULGAMENTO ULTRA PETITA RECONHECIDO, DE OFÍCIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1) Os embargos de declaração cumprem função jurisdicional pura e estritamente integrativa à decisão ou julgado embargado; 2) O...

  • Acordao Nº 158848 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-06-2022

    PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – FUNÇÃO JURISDICIONAL INTEGRATIVA DOS EMBARGOS – AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS – JULGAMENTO ULTRA PETITA RECONHECIDO, DE OFÍCIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1) Os embargos de declaração cumprem função jurisdicional pura e estritamente integrativa à decisão ou julgado embargado; 2) O...

  • Acordao Nº 158848 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-06-2022

    PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – FUNÇÃO JURISDICIONAL INTEGRATIVA DOS EMBARGOS – AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS – JULGAMENTO ULTRA PETITA RECONHECIDO, DE OFÍCIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1) Os embargos de declaração cumprem função jurisdicional pura e estritamente integrativa à decisão ou julgado embargado; 2) O...

  • Acordao Nº 158848 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-06-2022

    PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – FUNÇÃO JURISDICIONAL INTEGRATIVA DOS EMBARGOS – AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS – JULGAMENTO ULTRA PETITA RECONHECIDO, DE OFÍCIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1) Os embargos de declaração cumprem função jurisdicional pura e estritamente integrativa à decisão ou julgado embargado; 2) O...

  • Acordao Nº 158848 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-06-2022

    PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – FUNÇÃO JURISDICIONAL INTEGRATIVA DOS EMBARGOS – AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS – JULGAMENTO ULTRA PETITA RECONHECIDO, DE OFÍCIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1) Os embargos de declaração cumprem função jurisdicional pura e estritamente integrativa à decisão ou julgado embargado; 2) O...

  • Acordao Nº 158848 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-06-2022

    PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – FUNÇÃO JURISDICIONAL INTEGRATIVA DOS EMBARGOS – AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS – JULGAMENTO ULTRA PETITA RECONHECIDO, DE OFÍCIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1) Os embargos de declaração cumprem função jurisdicional pura e estritamente integrativa à decisão ou julgado embargado; 2) O...

  • Acórdãos nº 2141373-92.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017

    *Embargos de declaração – Alegação de que o acórdão embargado julgou de modo 'ultra-petita' – Inocorrência de qualquer vício que macule o acórdão, que reconheceu irregularidade em lanço dado em leilão, por intempestividade – Decorrência lógica de tal reconhecimento é a necessidade de realização de novo leilão caso persista a intenção de venda pública do bem penhorado – Inadmissibilidade de se...

    ... SÃO PAULO Registro: 2017.0000995150 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 2141373- ... acórdão embargado julgou de modo 'ultra-petita' Inocorrência de qualquer ...
  • Acórdãos nº 0010088-70.2002.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 3 de Julio de 2019

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pedido de nulidade do v. acórdão, por julgamento "ultra petita", alegando que a lide não compreendeu discussão acerca do afastamento da Súmula vinculante nº 17 do colendo STF, ao caso em concreto – No recurso de apelação (fls. 1224/1235), há pedido expresso de afastamento da referida súmula sob pena de ofensa à coisa julgada - Ausência de nulidade – EMBARGOS REJEITADOS.  (

    ... Público Registro: 2019.0000528686 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração Cível nº ... acórdão, por julgamento “ultra petita”, alegando que a lide não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1529-54.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (MOBILE CELLULAR SERVICE LTDA). INÉPCIA DA INICIAL. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DESCONTOS INDEVIDOS. PROVA ORAL. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA. INFORMANTE. COMISSÕES. PAGAMENTO EXTRAFOLHA. ÔNUS DA PROVA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DESPROVIMENTO. Ante a ausência de violação dos dispositivos legais...

    ... INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. JULGAMENTO ULTRA" PETITA. DESCONTOS INDEVIDOS. PROVA ORAL. SUSPEIÇ\xC3" ... ÔNUS DA PROVA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DESPROVIMENTO ...
  • Acórdão Nº 0000721-59.2017.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 03-10-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM apelação. – OMISSÃO E JULGAMENTO ULTRA PETITA. vícios inexistentes. – JULGAMENTO PROFERIDO NOS LIMITES DAS MATÉRIAS DEVOLVIDAS AO CONHECIMENTO COM O RECURSO DE APELAÇÃO. pretensão de rediscussão. via recursal inadequada. – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E rejeitados. (TJPR - 9ª C.Cível - 0000721-59.2017.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO

    ... 0000721-59.2017.8.16.0090/3 ... Embargos de Declaração Cível n° ... – ... OMISSÃO E JULGAMENTO PETITA. VÍCIOS ... INEXISTENTES. – JULGAMENTO ... ultra" petita ... à filha menor ... Requerem a correç\xC3" ...
  • Acórdão nº 2006/0080510-7 de T5 - QUINTA TURMA

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA AFIANÇADA. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. POSSIBILIDADE. RENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO....

    ... RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. CABIMENTO ... , sob pena de nulidade, por ser citra, ultra ou extra petita ... 2. No entanto, o pedido não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1058-41.2011.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatada a manifestação expressa pelo eg. Tribunal Regional sobre as matérias suscitadas, permitindo a sua compreensão, análise e julgamento, não procede a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os dispositivos invocados como violados. Recurso de revista não

    ... JULGAMENTO ULTRA PETITA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. APURAÇÃO ... MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS, COM ...
  • Acórdãos nº 1001635-61.2017.8.26.0597 de 13ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de nulidade do acórdão pelo julgamento ultra/extra petita, na busca do prequestionamento. Verdadeiro pedido de novo exame da matéria de fundo. Inviabilidade. O julgado, demais, não precisa observar a todos os argumentos, nem tampouco responder a todas as questões. As questões pertinentes foram exauridas e não se encontra presente nenhuma das hipóteses previstas no

    ... São Paulo Registro: 2017.0000896572 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº ... do acórdão pelo julgamento ultra/extra petita , na busca do prequestionamento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-53300-26.2006.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tais questões foram suficiente e fundamentadamente resolvidas, como se apura nos termos do acórdão por meio do qual se julgou os primeiros Embargos de Declaração da Reclamante, em complemento ao já bem fornido Acórdão Regional primitivo. Não conhecido. JULGAMENTO FORA E ALÉM DO PEDIDO. EXTRA E ULTRA PETITA. Conforme se...

    ... por meio do qual se julgou os primeiros Embargos de Declaração da Reclamante, em complemento ao ... JULGAMENTO FORA E ALÉM DO PEDIDO. EXTRA E ULTRA PETITA ... Conforme se apura nas razões do ...
  • Acórdão nº 2005/0117168-1 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - ART. 460 DO CPC - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1 - Não ocorreu a alegada ofensa porquanto o e. Tribunal a quo manifestou-se sobre a questão que lhe foi devolvida, tendo o acórdão que julgou

    ... DE COMPRA E VENDA - JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC ... , tendo o acórdão que julgou os embargos de declaração ressaltado que a autora ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-97800-21.2005.5.15.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não tendo o reclamante indicado, de forma específica, os pontos que considera omissos na decisão recorrida, resta inviabilizada a análise da alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A multa prevista no artigo 538, parágrafo único

    ... 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ... A multa ... 3. JULGAMENTO "EXTRA" E "ULTRA PETITA" ... Não constitui julgamento extra e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1249-83.2010.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COISA JULGADA. Diante da incidência da Súmula 296 do TST e do que dispõe o art. 896, a, da CLT, bem como da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO...

    ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Diante da ausência de violação do ... MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Restando ...
  • Acordao N° 1232653 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020

    Embargos de declaração na apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Baixa da hipoteca. Natureza comercial do bem. Súmula 308 do stj. Inaplicabilidade. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Ausência de vícios no acórdão. Prequestionamento descabido. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento...

    ... 7ª Turma Cível ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0710282-39.2018.8.07.0007 ... Acórdão Nº ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO ... INAPLICABILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA ... INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ...
  • Acórdão nº REsp 930607 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO. RECURSO RETIDO. SÚMULA 07/STJ. APELO DA VIAÇÃO UNIÃO LTDA. RATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA TRANSPORTES SANTO ANTÔNIO LTDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EXTRA OU ULTRA PETITA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Discute-se

    ... INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EXTRA OU ULTRA PETITA. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. Discute-se ... antes do acórdão que apreciou embargos" de declaração opostos por Transportes Santo Ant\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0002841-03.2018.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-09-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. PEDIDO RECURSAL EXPRESSO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. VIA RECURSAL INADEQUADA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002841-03.2018.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA...

    ... 0002841-03.2018.8.16.0038/1 ... Embargos de Declaração Cível n° ... ALEGAÇÃO DE PROLAÇÃO DE ... SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO ... DO ...

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