embargos declaração acórdão ultra petita

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. LIMITAÇÃO DO VALOR. TABELA DE HONORÁRIOS. MATÉRIA SUSCITADA NA APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EXTRA OU ULTRA PETITA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. DECISÃO ULTRA PETITA . INOCORRÊNCIA. Na hipótese, o embargado postulou expressamente o pagamento de pensionamento vitalício em parcela única, o que constitui faculdade do credor e, no caso, tem por fundamento doença ocupacional suficientemente fundamentada na petição inicial. Embargos de declaração não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECISÃO QUE CONDENOU A RECLAMADA AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRATAMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, DESDE QUE COMPROVADAS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Em face da existência de omissão no julgado devem ser acolhidos os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 416/STJ. 2 - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO. REITERAÇÃO DAS RAZÕES NO RECURSO ESPECIAL DA AGRAVANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. VÍCIO EVIDENCIADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO ULTRA PETITA. NULIDADE QUANTO AO PONTO. AJUSTE AO PERÍODO PLEITEADO NA AÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SALÁRIO COMPLESSIVO. DIFERENÇA SALARIAL. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO ULTRA PETITA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECOTAÇÃO. - Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventuais obscuridades, contradições ou omissões do julgado, não podendo ser utilizado como meio para se obter a revisão do que já decidido. - O vício ultra petita configura matéria de ordem pública impondo-se análise inclusive em sede de embargos de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Relatora: Dra. Adriana Mendes BertonciniEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - ERRO MATERIAL - ACÓRDÃO ULTRA PETITA - ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO - VÍCIO SANADO - EMBARGOS ACOLHIDOS.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Relatora: Dra. Adriana Mendes BertonciniEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - ERRO MATERIAL - ACÓRDÃO ULTRA PETITA - ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO - VÍCIO SANADO - EMBARGOS ACOLHIDOS.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EFEITO MODIFICATIVO. Os embargos de declaração destinam-se a sanear vícios e expurgar do julgado imperfeições capazes de obstaculizar a sua compreensão e, por conseguinte, a sua observância. Constatada a existência de erro material e de julgamento ultra petita no julgado é impositivo o provimento dos embargos de declaração a ele interpostos.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO - CABIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.- É "ultra petita" a decisão que impõe uma condenação à parte ré que não foi pedida na inicial. - Cabe declarar a nulidade da decisão apenas quanto ao ponto em que é "ultra petita".- Acolhem-se os embargos de declaração no ponto em que...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO - CABIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.- É "ultra petita" a decisão que impõe uma condenação à parte ré que não foi pedida na inicial. - Cabe declarar a nulidade da decisão apenas quanto ao ponto em que é "ultra petita".- Acolhem-se os embargos de declaração no ponto em que...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL CONSTATADO - JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - MATÉRIA RECURSAL LIMITADA AOS PLEITOS RECURSAIS - DECOTE - NECESSIDADE - ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão embargado incorre em erro material ao reanalisar a questão da multa contratual rescisória sem que houvesse tal pedido nas razões recursais (julgamento "ultra petita"). 2. Embargos de...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 1. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. 2. Inexiste julgamento ultra petita quando a sentença decide em consonância com os limites do pleito formulado na inicial. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 11420

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. REJEIÇÃO. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração.