embargos declaração em execução alimentos

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do ... a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou ...§ 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... do autor pode limitar-se à declaração:. I- da existência ou da inexistência de ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ..., para a ação em que se pedem alimentos;. III- do domicílio do devedor, para a ação de ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...

  • Acórdão nº 2008/0262864-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 02 de Abril de 2009

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE - DESCABIMENTO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - EXISTÊNCIA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - NECESSIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a...

    ...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS RPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE - DESCABIMENTO - .... 1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo ...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...

  • Acórdão nº 2009/0133148-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 19 de Outubro de 2010

    CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. VALOR REDUZIDO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. ALIMENTOS PRETÉRITOS. EXECUÇÃO. QUESTÃO DIVERSA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1228065/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 19

    ...EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. VALOR REDUZIDO. ... unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, ... em acordo de alimentos, nem atinge a execução, ou seja, não retira a exigibilidade dos valores ...

  • Acórdão nº 0000178-55.2011.8.05.0128 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Outubro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXEQÜENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ QUANDO DO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O acórdão hostilizado concluiu por negar provimento ao apelo, motivando o entendimento proclamado,

  • Acórdão nº 1.0153.10.004402-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Setembro de 2013

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REEXAME DA QUESTÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum" somente se constatada a presença no acórdão os vícios previstos no art. 535 do CPC. II - Não constatada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, mesmo em se...

    EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ECUÇÃO DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS ...V O T O. Cuida-se de embargos de declaração (fls. 105/106) opostos por C. E. Q. G. contra ...R. C. Q., nos autos da "ação de execução de alimentos por quantia certa contra devedor ...

  • Acórdão nº 1.0153.10.004469-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Setembro de 2013

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REEXAME DA QUESTÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum" somente se constatada a presença no acórdão os vícios previstos no art. 535 do CPC. II - Não constatada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, mesmo em se...

    EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ECUÇÃO DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS ...V O T O. Cuida-se de embargos de declaração (fls. 99/100) opostos por C. E. Q. G. contra ...R. C. Q., nos autos da "ação de execução de alimentos" ajuizada por este em face daquele, ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado, comprovada a dependência ... lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ...�o e supervisão, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de ...§ 4º Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados ...

  • Acórdão nº EDcl no HC 226226 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 02 de Fevereiro de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - PRISÃO CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS JUSTIFICATIVA PARA AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA - ANÁLISE DE MATÉRIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA COGNITIVA DO WRIT - DÉBITO ALIMENTAR - PAGAMENTO - EXIGÊNCIA LEGAL - INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE - RECURSO IMPROVIDO.

  • Acórdão nº 2007/0206744-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 06 de Maio de 2008

    Civil e processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Execução de alimentos. Embargos de declaração. Contradição não configurada. Decisão monocrática do mérito do recurso especial em agravo de instrumento - possibilidade. - Rejeitam-se corretamente os embargos declaratórios se ausente omissão, contradição ou obscuridade. - O relator está autorizado a decidir...

    ...Recurso especial. Execução de alimentos. Embargos de declaração. ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.03.132918-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Outubro de 2007

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO DO EXECUTADO - APELAÇÃO - VIA INADEQUADA - NÃO RECEBIMENTO - INSURGÊNCIA ATRAVÉS DE INSTRUMENTAL - QUESTÃO DECIDIDA - PREJUDICIALIDADE CARACTERIZADA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO CPC. Interposta Apelação contra decisão que revogou o decreto de prisão do Executado, e não tendo ela...

    ... CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO DO EXECUTADO ... a impossibilidade de concessão a Embargos Declaratórios de efeitos modificativos; a ...A decisão proferida em autos de Execução de Alimentos, quer decretando, quer revogando a ...

  • nº 5203624303 de 7ª Câmara de Direito Privado, 17 de Dezembro de 2008

    EMBARGOS DECLARATORIOS - Existência de pontos omissos, obscuros ou em contradição - Execução de alimentos - Omissão no tocante a perda do caráter alimentar de parte dos valores abrangidos no acordo celebrado pelas partes - Afastada a prisão civil do executado até regular apresentação dos cálculos atualizados pela contadoria judicial a indicar, de forma precisa, os valores devidos, observados os...

    ..., relatados e discutidos, estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n° ' 520.362-4/3-03, da Comarca ..., obscuros ou em contradição - Execução de alimentos - Omissão no tocante a perda do ..., por unanimidade, os embargos de declaração opostos, busca o embargante, mediante razões ...

  • Em vigor Código Comercial

    ...O registro deve conter:. 1- a declaração do lugar onde a embarcação foi construída, o ..., as custas judiciais do processo da execução e arrematação preferem a todos os créditos ...Os embargos não terão efeito suspensivo; mas se forem ...3- O credor que presta alimentos ao falido e sua família, ou de ordem do falido, ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.211126-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Novembro de 2001

    BEM DE FAMÍLIA - PENHORA - SUA VIABILIDADE EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - IMPENHORABILIDADE INVOCADA PELO DEVEDOR DOS ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA INVOCAÇÃO - Lei nº 8.009/90 - É penhorável, em execução de alimentos, imóvel pertencente ao devedor da respectiva pensão alimentícia, ainda que esteja (ele, imóvel) rotulado à conta de bem de família. A impenhorabilidade não pode ser invocada...

    ... - SUA VIABILIDADE EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - IMPENHORABILIDADE INVOCADA PELO DEVEDOR DOS ...- Lei nº 8.009/90 - É penhorável, em execução de alimentos, imóvel pertencente ao devedor da ...17.07.1996). EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo ...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...

  • Acórdão nº 2003/0040980-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 17 de Novembro de 2004

    EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 364.181 - RJ (2003/0040980-0)RELATOR:MINISTRO GILSON DIPPEMBARGANTE:ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR :ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR E OUTROSEMBARGADO:JUAR...

    . EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 364.181 - RJ ...PRECEDENTES. I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, ..., relativamente ao processo de execução, quando procedentes embargos opostos em ...

  • LEI 13408 de 26/12/2016  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    ... as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras ... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e. II - certidão de que não ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de ...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ...c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;. d) ...IV- fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as ... pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação ...II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério ...

  • Acórdão nº 2006/0208732-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Maio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ante a existência de erro no caput da ementa, declare-se tratar-se de quebra de sigilo bancário em execução fiscal, e não de contribuição previdenciária de servidores públicos. É inadmissível o uso dos embargos declaratórios, bem como do aresto que os resolveu, como suplemento de fundamentação do apelo raro, sob pena de incidência do óbice da Súmula 284

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. . 1. Ante a existência de erro ...-se de quebra de sigilo bancário em execução fiscal, e não de contribuição previdenciária ...4. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos. ...

  • Acórdão nº 2007/0061920-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 03 de Junho de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece dos embargos de declaração opostos após o encerramento do prazo estabelecido pelo artigo 536 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no RMS 23.822/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03.06.2008, DJ 20.06.2008 p. 1)

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Não se e dos embargos de declaração opostos após o encerramento do prazo ...ASSUNTO: Execução - Penhora. EMBARGOS DE ...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1337862 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 03 de Abril de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO ESPECIAL. MENÇÃO APENAS AO PRENOME DA RECORRENTE. COMPATIBILIDADE COM O SEGREDO DE JUSTIÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O Colegiado perfilhou o entendimento que foi a ação de alimentos "manejada quando a autora já havia alcançado a maioridade e extinto o poder familiar. Assim, não há cogitar em concessão dos alimentos vindicados,...

    ...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU ... o entendimento que foi a ação de alimentos "manejada quando a autora já havia alcançado a ... seja, conforme disposições da Lei de Execução Penal, simultaneamente um direito e um dever do .... 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...

  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    ... gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência ... ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os ... artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS. #Incluído pela ...

  • Acórdão nº 2007/0162628-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INVASÃO DE PRIVACIDADE. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. NÃO-ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO-CABIMENTO. Não-ocorrência de irregularidades no

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES ...As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente, afastar do acórdão ...ASSUNTO: Execução Fiscal - Penhora - Dinheiro em Conta - Corrente. ...

  • Acórdão nº 2006/0279071-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Abril de 2008

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM PREMISSAS EQUIVOCADAS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO NÃO-UNÂNIME. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg nos EInf nos EDcl no REsp 912.564/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08.04.2008, DJ 17.04.2008 p. 1)

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM ..., por maioria, acolheu embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, não ...ASSUNTO: Execução Fiscal - Penhora - Faturamento da Empresa. AGRAVO ...