embargos declaração em execução alimentos
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
...466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em ... por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao ... Civil, passa a ser denominado "DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA" e seu ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo ...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO E ALIMENTOS PRETÉRITOS. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PRESCRIÇÃO CONTRA INCAPAZ. NÃO OCORRÊNCIA. INSTITUTO DA SUPRESSIO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ACORDO VERBAL DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
...CUMPRIMENTO . DE . SENTENÇA. EXECUÇÃO...ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO SÚMULA 7 . ...embora rejeitados os embargos... -
Acórdão nº 2014/0185159-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGADO EXCESSO NA EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE O WRIT FUNCIONAR COMO AÇÃO REVISIONAL OU EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A
...EMENTA. EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO . ... -
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... Financiamento assumirão, mediante declaração de responsabilidade dos valores atestados pelas ...ão, ficam suspensos os processos de execução e os respectivos prazos processuais, até ..., fixados na ação de execução ou de embargos à execução, e ao devedor o pagamento das ...ção do Programa de Aquisição de Alimentos. § 3.O Grupo Gestor do Programa de Aquisição ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência ... ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os ... artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS. #Incluído pela ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ...a) dos embargos à execução; ou. b) da impugnação ao ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ...a) dos embargos à execução; ou. b) da impugnação ao ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelo agente responsável pela execução do PNHR. Art. 2º A propriedade da habitação ... âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos instituído pela Lei nº 10.696, de 2 de julho de ..., fixados na ação de execução ou de embargos à execução, e ao devedor o pagamento das ... julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP, Física ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ...IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do ...execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3"...§ 4º Não sendo opostos embargos...
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Acórdão nº 2008/0262864-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE - DESCABIMENTO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - EXISTÊNCIA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - NECESSIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a...
...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS RPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE - ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... do autor pode limitar-se à declaração":. I- da existência ou da inexistência de relaç\xC3"... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ..., para a ação em que se pedem alimentos;. III- do domicílio do devedor, para a ação de ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...
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Acordão da Quarta Turma, 29-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO.PRECLUSÃO DA FACULDADE DE IMPUGNAR OS CÁLCULOS APRESENTADOS. REEXAMEDE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO.INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,omissão ou contradição porventura...
... Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração,nos termos do voto da Sra. ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não se...
... Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. ... -
Acórdão nº 2013/0339730-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC/1973 - FILHAS MENORES REPRESENTADAS PELA GENITORA - TRANSFERÊNCIA DA GUARDA AO EXECUTADO NO CURSO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA - INSURGÊNCIA DAS EXEQUENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Hipótese: Cinge-se a contrové
... ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE . ...CURSO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS" - ILEGITIMIDADE . ATIVA PARA A CAUSA -\xC2"...foram opostos embargos" de declaração com a finalidade \xC2"... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ...a) dos embargos à execução; ou. b) da impugnação ao ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1337862 / SP de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO ESPECIAL. MENÇÃO APENAS AO PRENOME DA RECORRENTE. COMPATIBILIDADE COM O SEGREDO DE JUSTIÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O Colegiado perfilhou o entendimento que foi a ação de alimentos "manejada quando a autora já havia alcançado a maioridade e extinto o poder familiar. Assim, não há cogitar em concessão dos alimentos vindicados, pois...
...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU ... o entendimento que foi a ação de alimentos "manejada quando a autora já havia alcançado a ... seja, conforme disposições da Lei de Execução Penal, simultaneamente um direito e um dever do ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e. II - certidão de que não ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de ...
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Acordão do Terceira Turma, 10-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. TÍTULOEXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO EM RELAÇÃO ÀALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE DESEMBARGADOR NO TRIBUNAL DE ORIGEM.QUESTÃO ANALISADA E AFASTADA. DEMAIS ARGUMENTOS QUE DEMONSTRAM OMERO INTUITO INFRINGENTE DO EMBARGANTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, EMPARTE, SEM...
..., acolher parcialmente osembargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos dovoto do ... -
Acórdão nº 50016891820178210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. NÃO VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO EMBARGADO, VISTO QUE DEVIDAMENTE EXAMINADA A QUESTÃO ARGUIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
... AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução . . ... . RELATÓRIO. . Trata-se de embargos de declaração opostos por MIGUEL D. contra ...[..]. Os alimentos, foram assim fixados, na sentença: "Ora, ... -
Decisão Monocrática nº 50965260220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. DECISÃO A QUO CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA. VEDAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . . ... instrumento interposto nos autos da execução de alimentos promovida por ELISA R. G., ... A seguir, foram apresentados embargos declaratórios por ambas as partes (eventos 65 e ... embora o acolhimento dos embargos de declaração do genitor, a fim de modificar o período da ... -
Acórdão nº 2015/0201849-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FORO COMPETENTE. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 100, II, DO CPC/73. FORO DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO. EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 575, II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA S
...NCPC. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FORO COMPETENTE. . ...embargos... -
Acórdão nº 2011/0311611-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PONDERAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO DE ALIMENTAR-SE EM DETRIMENTO DA
...EXECUÇÃO DE . ...DA PROPRIEDADE. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO . ... os embargos de declaração...alimentos para A sobrevivência. ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1427836 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em violação ao art. 535, II do CPC quando a matéria impugnada em embargos de declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que...
...535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DO FUNDO DE GARANTIA POR ... II do CPC quando a matéria impugnada em embargos de declaração foi devidamente analisada pelo ... -
Acórdão nº 2012/0141639-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. BASE DE CÁLCULO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AVISO PRÉVIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA...
...EXECUÇÃO...rejeitados os embargos...alimentos...