embargos declaração em mandado segurança

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TITULAR. PERCEPÇÃO DA VERBA DE SUBSTITUIÇÃO EM AFASTAMENTOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Verificada a falta de embasamento legal para o recebimento da vantagem pleiteada, na situaç

... não provimento do seu agravo regimental. 3. Embargos de declaração não conhecidos.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Lázaro Guimarães (Desembargado

... superveniente perda do interesse recursal. II - Embargos de Declaração prejudicados.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar prejudicados os embargos de declaração do Estado do Ceará, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs....

... ;ão jurisdicional. 3. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida. 4. Embargos de declaração rejeitados.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos...

... , dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de Declaração do DISTRITO FEDERAL rejeitados.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gon&#

... por instrumentos próprios. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Ministro Jorge Mussi, Presidente da Terceira Se&#x