embargos declaração infringentes
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... III- embargos infringentes; ... IV- embargos de declarao; ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... ao executado a devoluo do prazo para embargos ... 9- O prazo para a cobrana das ... - ORTN, s se admitiro embargos infringentes e de declarao ... 1- Para os efeitos deste ...
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... c) os embargos infringentes interpostos contra deciso no unnime ...
- Embargos de Declaração e Embargos Infringentes
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Acórdão nº 2013/0219205-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL ... DECLARAÇÃO ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ADVOGADOS. - PR002049 ... EMBARGOS ... ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES" ... 1. Os embargos de declaração \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0183942-0 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO\xC2" VERIFICADA. ... EFEITOS INFRINGENTES ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA. 1. Embargos de declaração que apontam suposta omissão quanto aos argumentos contidos no acórdão do recurso especial. 2. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que...
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ... EFEITOS INFRINGENTES". AUSÊNCIA. ... 1. Embargos de declaração\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0101658-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA, ATRIBUINDO-LHES FEITOS INFRINGENTES, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL ... Vistos e ...
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Acórdão nº 2015/0165515-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DECLARAÇÃO" ... REGIMENTAL NO AGRAVO (ART 544 \xC2" ... embargos ... infringentes ...
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Acórdão nº 2015/0154755-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E JULGADO NA VIGÊNCIA NO CPC/2015. TÉCNICA DE JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. CABIMENTO NO CASO. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO....
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... ção acolhidos com efeitos infringentes" ... Por unanimidade, acolher os embargos\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0242414-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. A CONDENAÇÃO DEFINITIVA A QUE ALUDIU O TRIBUNAL ESTADUAL REFERENTE A CORRÉU. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA 444/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Corrigido o erro material deduzido nos...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... INFRINGENTES ... -
Acórdão nº 2013/0384499-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA. ACÓRDÃO QUE, NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES, RECONHECEU OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E ANULOU A CONDENAÇÃO. ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO FICA ADSTRITO ÀS RAZÕES DO VOTO MINORITÁRIO. NÃO...
... ACÓRDÃO QUE, NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... CPP, pois os embargos infringentes" ... foram opostos contra decisão n\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0048599-1 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE ... EFEITOS INFRINGENTES. ... INSURGÊNCIA DO DEMANDADO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... IN PEJUS. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. ...
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Acórdão nº 2016/0019330-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA MAGISTRATURA TJSC. INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO QUE É CABÍVEL APENAS NAS CAUSAS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DAQUELE COLEGIADO. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hip&
... DECLARAÇÃO. ... INFRINGENTES. ... ção de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, ... -
Acórdão nº 2014/0309397-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. TESE AFASTADA PELA CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRARIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DADOS RETIRADOS DAS INICIAIS ACUSATÓRIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...
... EMBARGOS ... ACUSATÓRIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" ACOLHIDOS ... SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS\xC2" INFRINGENTES. ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DOS EMBARGOSOMISSÃO, SEM EFEITOS ... INFRINGENTES ... ser acolhidos os Embargos de Declaração ...
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Acórdão nº 2015/0135125-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 182 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... ESPECIAL. ... OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES". POSSIBILIDADE. ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇ\xC3" ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... do autor pode limitar-se à declaração: ... I- da existência ou da inexistência ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ... III- embargos infringentes; ... IV- embargos de declaração; ...
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Acórdão nº 2015/0254022-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... atribuição de efeitos infringentes apenas ...
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Acórdão nº 2016/0107967-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS A AUTORIZAR O AUMENTO DA PENA, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (1/3). OMISSÃO CONFIGURADA. SUM. 443/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1.
... DECLARAÇÃO" ... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\xC2" ... ACOLHIDOS ... INFRINGENTES" ... 1. Os embargos de declaração \xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. USO INDEVIDO DE MARCA RECONHECIDO PELO TRIBUNAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A decisão que considerou a intempestividade do recurso especial partiu de premissa equivocada. Acolho os presentes embargos de...
... DECLARAÇÃO ... INFRINGENTES ... Acolho os presentes embargos de ... -
Acórdão nº 2013/0018521-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Conforme o entendimento desta Corte, é...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS ... OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM ... EFEITOS INFRINGENTES ... -
Acórdão nº 2015/0262896-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 544, &#
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. ...