embargos declaração jec
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... 36); os embargos de declaração podem ser opostos oralmente (art. 49) ... 3 ...
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Acórdão nº RHC 27847 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA COMUM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. AUTOS REMETIDOS À VARA CRIMINAL SEM ...
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Acórdão Nº 1021487-43.2013.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-06-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DESERTO. RECONHECIMENTO EM PLENÁRIO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE QUE CABE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO NO JEC, COM FUNDAMENTO NO ART. 1007, § 2º, DO CPC. DESCABIMENTO. MATÉRIA PACIFICADA. REJEIÇÃO.
... Primeira Turma de Recursos - Capital ... Embargos de Declaração n. 1021487-43.2013.8.24.0023/50000 ... ESTADO DE SANTA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008411-89.2021.8.19.0002 (Criminal), 26-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0008411-89.2021.8.19.0002 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: EDUARDO GOMES ABRAHAM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INTERPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. PRECEDENTES DO STJ E...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002096-85.2019.8.19.9000 (Fazendária), 03-12-2019
Embargos de Declaração no MANDADO DE SEGURANÇA nº 0002096-85.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA CAMPOS IMPETRADO: JEC FAZENDÁRIO COMARCA DA CAPITAL VOTO EMBARGOS DECLARAÇÃO IMPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. VOTO PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO RECURSO.
... embargos e rejeitá-los, nos termos do voto do relator ... Presente no julgamento ... -
Processo nº 0004052-33.2016.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 7 de Abril de 2017
... embargos e acolhê-los nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presidente: EDUARDO ...
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Processo nº 0002735-84.2017.8.19.0202 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 23 de Febrero de 2018
... embargos e acolhê-los nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presidente: EDUARDO ...
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Processo nº 0000872-83.2017.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 2 de Agosto de 2017
... embargos e rejeitá-los nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator ... Presidente: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038682-81.2021.8.19.0002 (Criminal), 07-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0038682-81.2021.8.19.0002 Embargante: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -DETRAN/RJ Embargado: VITOR TAVARES DE ARAÚJO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL, TODAVIA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. EQUÍVOCO
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0327216-88.2019.8.19.0001 (Cível), 14-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0327216-88.2019.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: FRANCISCO DE ASSIS PAVÃO CAMPOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL, TODAVIA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. EQUÍVOCO QUE FOI VERIFICADO APÓS O TÉRMINO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0048615-15.2020.8.19.0002 (Criminal), 26-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0048615-15.2020.8.19.0002 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: LUCIANO MARTINS DE AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL, TODAVIA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. EQUÍVOCO QUE FOI VERIFICADO APÓS O TÉRMINO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0030604-98.2021.8.19.0002 (Fazendária), 26-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0030604-98.2021.8.19.0002 Embargante: O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: TERESA BRAZ DOS ANJOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007151-40.2022.8.19.0002 (Criminal), 07-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0007151-40.2022.8.19.0002 Embargante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: DULCINEA MARIA DE FIGUEIREDO MARINHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL, TODAVIA PERANTE O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0012211-28.2021.8.19.0002 (Cível), 26-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0012211-28.2021.8.19.0002 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: JÔNATAS RODRIGUES DA SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL, TODAVIA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. EQUÍVOCO QUE FOI VERIFICADO APÓS O TÉRMINO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000022-81.2022.8.19.0002 (Criminal), 07-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0000022-81.2022.8.19.0002 Embargante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: NÉLIO SCHERRER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL, TODAVIA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018913-90.2021.8.19.0001 (Criminal), 26-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0018913-90.2021.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: ERNESTO DE JESUS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL, TODAVIA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. EQUÍVOCO QUE FOI VERIFICADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0005057-59.2021.8.19.0001 (Criminal), 26-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0005057-59.2021.8.19.0001 Embargante: O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: CARLOS ALBERTO MANOEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL,...
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Processo nº 0001751-90.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 15 de Diciembre de 2017
... embargos e acolhê-los nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presidente: EDUARDO ...
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Capítulo 19 - Do procedimento nos juizados especiais cíveis estaduais - Lei nº 9.099/95
... e 46). 53 Da sentença, assim como do acórdão, cabem embargos declaratórios se houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida ... 54. JEC, Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000922-36.2022.8.19.9000 (Fazendária), 24-04-2023
Terceira Turma Recursal Cível n°: 0000922-36.2022.8.19.9000 Impetrante : VOLVA VISTOS CONSULARES EIRELI e outro Impetrado : 1º JEC - REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA VOTO Trata-se de Embargos de Declaração apresentados em face da decisão de fls. 49/50. Os Embargos são tempestivos e merecem ser acolhidos. Mario Lincoln de Araújo ajuizou ação em...
... Embargos de Declaração de ... fls. 51/54 e acolhê-los, nos termos do voto do ... - Processo nº 0001152-20.2018.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 9 de Julio de 2018
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Processo nº 0001012-20.2017.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 7 de Noviembre de 2017
... embargos e rejeitá-los nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator ... Presidente: ...
- Processo nº 0001031-60.2016.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Octubre de 2016
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Processo nº 0001057-24.2017.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Octubre de 2017
... embargos e rejeitá-los nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator ... Presidente: ...
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Acórdão Nº 0002113-77.2023.8.16.01370001998-27.2021.8.16.0137Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 02-10-2023
... Autos nº. 0001998-27.2021.8.16.0137/1 ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0001998-27.2021.8.16.0137 ED 1, DO ... JUIZADO ...