embargos declaração justiça gratuita

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do ... obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao ...§ 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... do autor pode limitar-se à declaração:. I- da existência ou da inexistência de ...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...

  • Acórdão nº 1.0647.08.086929-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Junho de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - CONTRADIÇÃO - EFEITOS INFRIGENTES - PREQUESTIONAMENTO.

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - CONTRADIÇÃO - ... e sua parte dispositiva, são cabíveis embargos de declaração. Não se prestam os Embargos de Declaração ao prequestionamento ...

  • Acórdão nº 1.0145.06.330772-5/006 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    EMENTA: < EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO PARA ..., à unanimidade, em Embargos de Declaração>. DES. PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA . RELATOR. DES. PAULO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-271100-73.2005.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Maio de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, gozará dos benefícios da assistência judiciária a parte que mediante simples afirmação declare que não pode arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Esta Corte, inclusive, tem entendido que é possível o deferimento dos benefícios da justiça gratuita a qualquer tempo,...

    ...(4.ª Turma). GMMAC/r3/rjr/l. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos ... o deferimento dos benefícios da justiça gratuita a qualquer tempo, desde que declarada a ...Embargos de Declaração providos para conceder ao Reclamante o benefício ...

  • Acórdão nº 1.0313.08.262470-8/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Julho de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - OMISSÃO INEXISTENTE - REEXAME DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - REJEITAR O RECURSO.

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ... julgamento é vedada na via estreita dos embargos de declaração. - É notório o intuito do embargante de rever a decisão ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0261.13.003753-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Outubro de 2016

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CUSTAS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. Constatada a existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil ou erro material no acórdão, os embargos devem ser acolhidos para sanar a irregularidade.

    . EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. JUSTIÇA GRATUITA. ...Vistos. Cuida-se de recurso de Embargos de Declaração oposto pelo Espólio de Maria do Rosário Nogueira, representado ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0261.13.003753-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Outubro de 2016

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CUSTAS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. Constatada a existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil ou erro material no acórdão, os embargos devem ser acolhidos para sanar a irregularidade.

    . EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. JUSTIÇA GRATUITA. ...Vistos. Cuida-se de recurso de Embargos de Declaração oposto pelo Espólio de Maria do Rosário Nogueira, representado ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.102022-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julho de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO.

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. JUSTIÇA GRATUITA. ... no acórdão, impõe-se acolher os embargos de declaração para sanar esse vício. - Embargos acolhidos. EMBARGOS DE ...

  • Acórdão nº 1.0024.08.957186-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CURADOR ESPECIAL. RÉU REVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. INDEFERIMENTO.

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CURADOR ESPECIAL. ...- O pressuposto de admissibilidade dos embargos de declaração é a existência de obscuridade, contradição no acórdão ou ...

  • Acórdão nº 1.0024.08.957186-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CURADOR ESPECIAL. RÉU REVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. INDEFERIMENTO.

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CURADOR ESPECIAL. ...- O pressuposto de admissibilidade dos embargos de declaração é a existência de obscuridade, contradição no acórdão ou ...

  • Acórdão nº 1.0024.08.957186-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CURADOR ESPECIAL. RÉU REVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. INDEFERIMENTO.

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CURADOR ESPECIAL. ...- O pressuposto de admissibilidade dos embargos de declaração é a existência de obscuridade, contradição no acórdão ou ...

  • Acórdão nº 1.0079.11.043934-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Janeiro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ATRAVÉS DE DOCUMENTOS HÁBEIS - DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DE ...Embargos de declaração acolhidos. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº ...

  • Acórdão nº 1.0024.07.797283-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. Para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica é indispensável que se demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção, sob pena de indeferimento.

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - ... sua necessidade, não bastando, com isso, a simples declaração do requerente de não possuir condições para arcar com as ...

  • Acórdão nº 1.0024.07.797283-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. Para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica é indispensável que se demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção, sob pena de indeferimento.

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - ... sua necessidade, não bastando, com isso, a simples declaração do requerente de não possuir condições para arcar com as ...

  • Acórdão nº 1.0024.07.797283-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. Para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica é indispensável que se demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção, sob pena de indeferimento.

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - ... sua necessidade, não bastando, com isso, a simples declaração do requerente de não possuir condições para arcar com as ...

  • Acórdão nº 1.0024.07.797283-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. Para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica é indispensável que se demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção, sob pena de indeferimento.

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - ... sua necessidade, não bastando, com isso, a simples declaração do requerente de não possuir condições para arcar com as ...

  • Acórdão nº 1.0317.03.029505-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA - DEFERIMENTO.

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ..., em qualquer fase do processo, bastando a simples declaração desta de que não possui condições de arcar com as custas e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-76-04.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Maio de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. JUSTIÇA GRATUITA. Acolhem-se os embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo, deferir a justiça gratuita ao réu, dispensando-o do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma do art. 3º, incisos II e V, da Lei nº 1.060/50, tendo em vista a declaração de miserabilidade jurídica constante nas razões dos embargos

    ...A C Ó R D Ã O SBDI-2. EMP/ds EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. JUSTIÇA ATUITA. Acolhem-se os embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo, deferir a ustiça gratuita ao réu, dispensando-o do pagamento das custas ..., aduzindo ter havido omissão quanto à justiça gratuita postulada no processo matriz. Requer a ...

  • Acórdão nº 2007/0301451-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Junho de 2008

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO NO JULGADO. (EDcl no REsp 1016402/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.06.2008, DJ 01.07.2008 p. 1)

    ...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos. nos termos do voto do Sr. Ministro ...

  • Acórdão nº 2007/0203171-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Abril de 2008

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO NO JULGADO. (EDcl no REsp 983.244/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08.04.2008, DJ 05.05.2008 p. 1)

    ...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro ...

  • Acórdão nº 2008/0217729-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. MULTA DO ART. 538 DO CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. A exigibilidade da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil fica suspensa nos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1096874/RS, Rel. Ministro...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. MULTA DO ART. 538 DO CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ...Precedentes. Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...

  • Acórdão nº EDcl na AR 4401 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. A parte beneficiária da assistência judiciária gratuita será obrigada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Todavia, essa obrigação ficará suspensa até que cesse a situação hipossuficiente ou, caso...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. JUSTIÇA .... 1. A parte beneficiária da assistência judiciária gratuita será obrigada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Todavia, ...Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO. Vistos, ...

  • Acórdãos nº 083668 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Setembro de 2013

    Embargos de declaração. Justiça gratuita. Conjunto probatório acostado aos autos demonstra ausência de indícios de riqueza. Decisão reformada. EMBARGOS ACOLHIDOS.

  • Acórdãos nº 177334 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Agosto de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - Hipótese do art. 535, II, do CPC - Omissão - Existência. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.